artigo 1583 cc
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ARTIGO 1583
ARTIGO 1583 A guarda será unilateral ou compartilhada. # Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos...
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
... de referência materno, nos moldes do artigo 1583 do CC; e b) que fosse regulamentado o direito de ... visita em favor ... -
Acórdãos nº 1003928-24.2014.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... Possibilidade diante do artigo 1.583, § 5º, do CC. Presença das condições da ...
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Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
... artigo 1.583, parágrafo 2º do CCB, de forma consistente e estável, quer seja ... -
As restrições abusivas ao regime de convivência familiar e o modelo de responsabilidade civil aplicável
... 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O presente artigo versa a respeito das restrições ao regime de convivência familiar e sua ...
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Ação de exigir contas e obrigação alimentar: ainda sobre o interesse de agir
Opinião: Ação de exigir contas e obrigação alimentar
... Esse direito decorre do artigo 1.589, caput, e, sobretudo, do artigo 1.583, parágrafo 4º, ambos do ... -
Finalmente, alienação parental é motivo para prisão
Maria Berenice Dias: Agora, alienação parental é motivo para prisão
... êmio de consolação — a “base de moradia” dos filhos (CC, artigo 1.583, parágrafo 3º). Dita expressão não dispõe de conteúdo ... -
Direito de família
... a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre ...
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Amargosa - Vara cível
... e deveres dos pais concernentes ao poder familiar dos filhos (CC, artigo 1.583), o tempo de convívio com cada um dos pais deve ser dividido de ...
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Acórdão nº 0001406-74.2014.8.14.0010 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... 5) Quando a regra geral da guarda compartilhada (artigo 1.583, § 1º, do CC) for inviável de ser aplicada, especialmente ...
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Processo nº 0011465-74.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... APLIC AÇÃO ... MEDIDAS C AUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO ... ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE:18310 Assinado em 04/04/2018 ... genitores, prevista nos artigos 1583 e 1584 do ...
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Acórdão nº 0804216-88.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... 5) Quando a regra geral da guarda compartilhada (artigo 1.583, § 1º, do CC) for inviável de ser aplicada, especialmente ...
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Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ... 1583, CC), opinando de forma favorvel ao pedido.Porm, constata-se a presena de ... -
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ... 1583, CC), opinando de forma favorvel ao pedido.Porm, constata-se a presena de ... -
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ... 1583, CC), opinando de forma favorvel ao pedido.Porm, constata-se a presena de ... -
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ... 1583, CC), opinando de forma favorvel ao pedido.Porm, constata-se a presena de ... -
Acordao Nº 99731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) A guarda unilateralmente, sê-lo-á pelo "genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação" 2) In casu, não restou demonstrado que o...
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ... 1583, CC), opinando de forma favorvel ao pedido.Porm, constata-se a presena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... A Constituio da Repblica, em seu artigo 227, assim dispe acerca dos direitos das crianas e adolescentes:Art. 227 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. APRESENTAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GUARDA ALTERNADA X ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. DIFERENCIAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da norma inserta no artigo 2
... A Constituio da Repblica, em seu artigo 227, assim dispe acerca dos direitos das crianas e adolescentes:Art. 227 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.- Tendo sido demonstrado, sumariamente, que o
... perante a instncia de origem, por meio do instrumento adequado (artigo 100 do CPC/15). Isto porque, tendo sido os benefcios da gratuidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... O artigo 227 da CF/88, estabelece ser da famlia, da sociedade e do Estado o dever ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
... O artigo 227 da CF/88, estabelece ser da famlia, da sociedade e do Estado o dever ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... 1584, II) ... Segundo a dicção do parágrafo 3º, do artigo 1583 do CC, a residência dos pais em cidades diferentes não afasta, por ...
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Acordao N° 1344507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de guarda compartilhada c/c fixação de regime de convivência paterno. Conflitos entre os genitores. Distância entre as residências. Observância. Interesse do menor. Ampliação da convivência. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa à proteção dos interesses do menor e é sob esse...
... 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses ... do menor e é sob ... adolescentes, segundo o Código Civil, art.1583 e seguintes, devendo-se priorizar o modalidade ... compartilhada, haja ... -
Cruz das almas - 2ª vara cível
... Questão diversa da guarda é a moradia dos menores, que, segundo o artigo 1.583, §3°, CC/02 deve ser considerada base de moradia dos filhos ...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ...