artigo 1583 cc
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... artigo 1.583, do CC/02), sendo vedado qualquer tipo discriminação decorrente ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal: ... Art. 226. A família, base da ... 1584, II) ... Segundo a dicção do parágrafo 3º, do artigo 1583 do CC, a residência dos pais em cidades diferentes não afasta, por si ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003471-58.2019.8.19.0000 (Cível), 28-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PAIS E FILHO RESIDENTES EM BRASÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA FEITO EM MEDIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE FÉRIAS, PELO RÉU, QUE VEIO PARA O RIO DE JANEIRO COM O MENOR E NÃO O DEVOLVEU À GENITORA NA DATA ACORDADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recusa na...
... automaticamente à sua “base de moradia”, tal como previsto no artigo ... 1.583, §3º, do CC, sem necessidade de decisão judicial; b) o ... -
Acordao N° 1348304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos aos filhos menores. Regime de convivência. Guarda compartilhada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade/possibilidade....
... CONTRIBUTIVA DA PARTE ... 1. Nos termos do artigo 100 do CPC/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça ... adolescentes, segundo o Código Civil, art.1583 e seguintes, devendo-se priorizar o modalidade ... compartilhada, haja ... -
Santana - Vara cível
... Sobre o tema, dispõe o artigo 1.583 do Código civil: ... Art. 1.583. CC - A guarda será unilateral ...
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Amargosa - Vara cível
... ão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. III. Após manifestação do Credor, ...
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Acordao N° 1329011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Civil. Ação de regulamentação de guarda e convivência. Guarda compartilhada. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor inestimável. Retificação de ofício. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa á proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque, que possui,...
... 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa á proteção dos interesses ... do menor e é sob ... adolescentes, segundo o Código Civil, art.1583 e seguintes, devendo-se priorizar o modalidade ... compartilhada, haja ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Outros também podem ser citados 5 como Hugo Grócio (1583-1645), Samuel Pufendorf (1632-1694), John Milton (1608-1674) e Thomas ... 10 Artigo 1º ... Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm ...
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Itaberaba - 2� vara c�vel
... o pagamento das custas processuais, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... à inocência de quem pede, ou à culpa de quem paga, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil. Não são prêmio pela boa conduta, ou pena pelo ... O artigo 1583, §3º deixa claro que somente na hipótese de ospais residirem em cidades ...
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Riacho de santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão demonstrar o interesse ou não tiver condições de exercê-la (artigo 1.583, caput e parágrafos, do CC/02) ... Em verdade, o instituto da ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.583 do Código civil, têm-se, in verbis: ... Art. 1.583. CC - A ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... com uma ou mais barreiras dentre aquelas descritas no inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Federal nº 13.146/2015 (qualquer entrave, obstáculo, atitude ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... , §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A ...
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Acordao N° 1358194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação revisional de regulamentação de visitas. Reconvenção. Modificação. Guarda unilateral para compartilhada. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral e exame psicossocial. Rejeição. Alteração. Excepcionalidade não caracterizada. Rotina já consolidada. Descumprimento. Acordo de convívio. Meios coercitivos. Sentença mantida. 1. Cabe ao juiz determinar
... 2. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses ... do menor e ... -
Acordao N° 1372705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de guarda ajuizada pelo genitor. Conciliação frustrada. Guarda provisória deferida em favor do genitor. Direito de visitação à genitora garantido. Inversão. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Princípio da imediatidade do juízo. Decisão mantida. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02,...
... 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses ... do menor e é sob ... -
Acordao N° 1614286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Homologação parcial de acordo. Guarda unilateral concedida ao genitor. Madrasta. Situação excepcional não configurada. Melhor interesse da criança preservado. Sentença mantida. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa à proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque...
... SENTENÇA ... 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses ... do menor e é sob ... -
Acordao N° 1331012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de guarda. Justiça gratuita requerida. Deferimento tácito. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Prova. Ausência. Condições. Genitores. Exercício da guarda da criança. Melhor interesse. Guarda compartilhada. Terceiros sem vínculo de parentesco e mãe. Possibilidade. Ampliação. Regulamentação de visitas. Pernoite. Família paterna....
... Precedentes do c. STJ ... 3. Nos termos do artigo 100 do CPC/15, a parte contrária pode impugnar a gratuidade de justiça ... -
Jequié - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... Vistos etc ... Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do CPC) ... DEFIRO a parte autora à gratuidade da ...
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Planalto - Vara cível
... artigo 176 desta Lei serão considerados como de efetivo exercício os ... Fundamento e decido ... Consta n o CC, em seu artigo 1583, que: A guarda será unilateral ou compartilhada, compreendendo-se por ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... que apresente contestação, constando do mandado a advert~encia do artigo 344 do CPC e prazo de 15 (quinze) dias ... Fica deferida a gratuidade ...
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Acordao N° 1352513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo interno. Agravo de instrumento. Guarda de incapaz. Período de convivência. Princípio da proteção integral. Prestação de alimentos. Avaliação do binômio necessidade e possibilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da regulamentação do modelo de guarda a ser observado entre os genitores e a filha e em verificar a...
... 52, Id. 20622362): ... “Tutela provisória de evidência (CPC, artigo 311, II, e parágrafo único) ... Considerando a fungibilidade entre as ... No plano infraconstitucional o art. 1583, § 2º, do Código Civil[2] cuidou de fixar a diretriz a ser ... seguida ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013234-98.2015.8.19.0008 (Criminal), 21-01-2020
Ação de guarda de menor. Sentença de improcedência. Apelo do genitor. Acerto do decisum, lastreado no direito aplicável ao caso concreto. Estudo social , acostado no indexador 000060, concluindo: ¿(...) A criança apresentou sólido vínculo afetivo com ambos os pais. Entretanto demonstrou sentimento de maior proteção e cuidado para com a figura de sua avó. A mesma se tornou ao longo de sua...
... Observância aos artigos 227 da CRFB/88 e artigo 1º ... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não ... existindo ... -
Campo formoso - Vara cível
... de custas; V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados (artigo 7º da Lei 6.830/80, Lei de Execução Fiscal - LEF). Este despacho ...