artigo 1583 cc
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ...
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Acordao Nº 82748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
... do CC -,"ser unilateral ou compartilhada"(artigo 1.583, caput, do CC), compreendendo-se"por guarda unilateral a atribuda a ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O objetivo do presente artigo é analisar as alterações sofridas pela autoridade parental, trazendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente ...
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Acordao N° 1230048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a...
... Aduz que o acórdão foi omisso ao se limitar ... a indicar o artigo 1.583, § único do CC, que define as atribuições dos pais na guarda ... -
Alimentos
... que este trinômio é, pois, um pressuposto do direito alimentar (artigo 1.694, §1º, do CC). O alimentando não pode exigir o mesmo padrão de ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... , extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC ... Defiro ao réu a gratuidade da justiça ... 1584, II) ... Segundo a dicção do parágrafo 3º, do artigo 1583 do CC, a residência dos pais em cidades diferentes não afasta, por si ...
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Decisão Monocrática nº 51345563820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 17-05-2023
... de direito de recorrer, descabe aplicação de multa, com base no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS e ...
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Acordao N° 1414435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Gratuidade de justiça. Necessidade atual do benefício demonstrada. Deferimento. Efeitos ex nunc (não retroativos). Artigos 1. 589 e 1583, § 5º, do código civil. Possibilidade de manejo da ação de prestação de contas pelo genitor não guardião. Necessidade de apontamento de indícios de desvio ou uso...
... DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC (NÃO ... RETROATIVOS). ARTIGOS 1.589 E 1583", § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ... MANEJO DA AÇÃO DE PRESTA\xC3" ... evidência de que é indevida a concessão do benefício (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil) ... 3. Caso sobrevenha, após o ... -
Itaberaba - 2� vara c�vel
... , no prazo de Lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso juntado aos autos número de ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... Ao caso em questão, por conseguinte, se aplica a regra inserta no artigo 313, IV, do CPC, que ora se transcreve: Art. 313. Suspende-se o processo: ...
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Acórdãos nº 1000617-29.2016.8.26.0180 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... disso, tornou-se pai de outras duas crianças - Artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que, apesar de não ... , pode se valer do mecanismo previsto no artigo 1583, § 5º, do Código Civil Considerando-se que o ...
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Cruz das almas - 2ª vara cível
... Questão diversa da guarda é a moradia dos menores, que, segundo o artigo 1.583, §3°, CC/02 deve ser considerada base de moradia dos filhos ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... , §1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A ...
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Acordao N° 1348305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil e família. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alternância. Inviabilidade. Genitores residentes em estados diferentes. Melhor interesse da prole. 1. A guarda compartilhada não impõe a alternância do lar de referência, sobretudo quando os pais residem em estados diversos e as sucessivas mudanças impostas à criança causarão inequívoco prejuízo ao seu bem-estar e...
... Desse modo, nos termos do § 2º do artigo 1.583 do CC, mesmo na guarda compartilhada, a divisão do ... tempo de ... -
Acordao N° 1409235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Princípio da dialeticidade atendido. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça, não há afronta ao...
... 2. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa à proteção dos interesses ... do menor e é sob ... -
Acordao N° 1370403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de guarda. Genitor. Exercício da guarda unilateral. Condições. Prova. Ausência. Ampliação. Regulamentação de visitas. Pernoite. Família paterna. Impossibilidade. Convívio quinzenal. Medida adequada para o desenvolvimento da infante. Sentença mantida. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa a proteção dos...
... 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1.583 do CC/02, visa a proteção dos interesses ... do menor e é sob ... -
Guarda parental no código civil
... de patrimônio alheio; artigos 627 a 646 no contrato de depósito; artigo 751 com a determinação de aplicação das regras do contrato de ...
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Planalto - Vara cível
... Como é cediço, a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 6°, elegeu o direito à saúde como um dos direitos fundamentais sociais ... Fundamento e decido ... Diz o CC, em seu artigo 1583 ...
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Direito Civil
... o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. § 7.º ... EBOOK COMO ...
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Acordao N° 1431850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Princípio da dialeticidade atendido. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Princípio do melhor interesse do menor. Decisão mantida. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão
... Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis contra ... -
Concei��o do almeida - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório. Tudo bem visto e ...
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Acordao N° 1241522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e família. Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alternância. Inviabilidade. Genitores residentes em estados diferentes. Melhor interesse da prole. Estudo psicossocial. Não vinculação do magistrado. 1. O parecer técnico do serviço psicossocial forense não vincula o juiz, o qual deve apreciar a matéria segundo a lei e os princípios regentes, sobretudo o melhor interesse do
... Ademais, conforme o Princípio da Persuasão Racional insculpido no artigo 371 do Código de ... Processo Civil, o magistrado não se encontra ... -
Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ...