artigo 1583 cc
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... nº 66/2010, dando nova roupagem ao parágrafo sexto, do artigo 226 da Mens Lege, reforçando o princípio pelo qual ninguém está ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º: ... "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... constitucional da publicidade processual, latente nos termos do artigo 5º, LX, que estabelece ao cidadão garantia fundamental da publicidade ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... Nos termos do artigo 6º do referido ato, no “Juízo 100% Digital” todos os atos ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... ícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no ...
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Acordao N° 1608903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Guarda unilateral. Princípio do melhor interesse do menor. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nenhum reparo merece a decisão que
... Estabelece o inciso I do artigo 1.019 do CPC que o relator “poderá atribuir efeito ... suspensivo ao ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em ...
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Acordao N° 1416187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Família. Guarda provisória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Oitiva prévia da genitora. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a guarda provisória de uma criança em favor do genitor, primeiro recorrente, e de sua esposa, segunda recorrente. 2. Para...
... Constituição Federal[1] ... No plano infraconstitucional o art. 1583, § 2º, do Código Civil[2]cuidou de fixar a diretriz a ser ... seguida ... “Artigo 3 ... 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por ... -
Acordao Nº 70578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - ESTUDOS SOCIAIS E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À AVÓ MATERNA E A SEU COMPANHEIRO. 1) Em ação de guarda e responsabilidade de menor a competência também pode
... , merecedores de especial proteo, conforme se extrai da redao do artigo 227, caput, da Constituio Federal, e artigo 4 do Estatuto da Criana e do ... -
Acordao Nº 70578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - ESTUDOS SOCIAIS E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À AVÓ MATERNA E A SEU COMPANHEIRO. 1) Em ação de guarda e responsabilidade de menor a competência também pode
... , merecedores de especial proteo, conforme se extrai da redao do artigo 227, caput, da Constituio Federal, e artigo 4 do Estatuto da Criana e do ... -
Acordao Nº 70578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - ESTUDOS SOCIAIS E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À AVÓ MATERNA E A SEU COMPANHEIRO. 1) Em ação de guarda e responsabilidade de menor a competência também pode
... , merecedores de especial proteo, conforme se extrai da redao do artigo 227, caput, da Constituio Federal, e artigo 4 do Estatuto da Criana e do ... -
Acordao Nº 70578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - ESTUDOS SOCIAIS E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À AVÓ MATERNA E A SEU COMPANHEIRO. 1) Em ação de guarda e responsabilidade de menor a competência também pode
... , merecedores de especial proteo, conforme se extrai da redao do artigo 227, caput, da Constituio Federal, e artigo 4 do Estatuto da Criana e do ... -
Acordao Nº 70578 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - ESTUDOS SOCIAIS E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À AVÓ MATERNA E A SEU COMPANHEIRO. 1) Em ação de guarda e responsabilidade de menor a competência também pode
... , merecedores de especial proteo, conforme se extrai da redao do artigo 227, caput, da Constituio Federal, e artigo 4 do Estatuto da Criana e do ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... A aplicação é do artigo 1.583 e seguintes do CC e a criança não está em situação de risco. O ...
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
... Artigo vinculado do PPGCJ do Centro Universitário de Maringá ± UNICESUMAR, ... 1583, §5º); o advogado em relação ao constituinte (art. 34, XXI, da Lei nº ... -
Direito Civil
... D: incorreta, pois por força das alterações que foram feitas no artigo 3º do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existem mais ...
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Acordao N° 1363668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Civil. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetros legais. Equidade. Valor inestimável. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza não vinculante. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da jurisprudência da segunda seção do c. Superior tribunal de justiça (resp nº 1. 746. 072/pr), a fixação dos honorários...
... fixadas § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem ... -
Riacho de santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e VALDEMAR OLIVEIRA JÚNIOR as práticas criminais previstas no artigo. 33, caput , e 35, caput , da Lei n° 11.343/06 ... Sendo assim, a ...
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Direito civil
... Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da ...
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Acórdão Nº 1323834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4533-1F34-8AA6-1583 e senha 04DE-1E01-0D10-ED28 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, ... § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § ...