artigo 1583 cc
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Lesões Corporais (Art. 129)
... O artigo é de uma clareza solar, repito: diz o art. 129, § 7º, que “aumenta-se ... 1583 ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... subtítulo II – “Das relações de parentesco”, a partir do artigo nº 1.634 ... As opiniões doutrinárias variam bastante, na medida em ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... , nunca houve uma regra geral de responsabilidade civil como o artigo 186 do Código Civil brasileiro, o art. 1.382 do Código Civil francês ou ... os principais membros dessa Escola podem ser citados Hugo Grotius (1583-1645), Samuel von ... Pufendorf (1632-1694), Christian Thomasius ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... 149/152, AUTORIZO, com ... fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu- ... al nº 14.984, de 12 de abril de ... Parecer CJ/SSP Nº 1583/2022, de fls. 119/123, AUTORIZO, com ... fundamento no inciso I, do artigo ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Guilherme Magalhães Martins, em artigo sobre o tema, expõe que, diverso do que ocorre no Direito francês – em ... Acesso em 10 jul. 2012 ... 309 Hugo Grotius (1583-1645), filósofo, teólogo, jurisconsulto, dramaturgo e poeta holandês, ...
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Desenvolvimento Social - Coordenadoria de Ação Social
... Diante dos elementos que instruem os autos e nos termos ... do artigo 25, inciso I, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas altera- ... ções, ... Parecer CJ/SSP Nº 1583/2022, de fls. 119/123, AUTORIZO, com ... fundamento no inciso I, do artigo ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... 149/152, AUTORIZO, com ... fundamento no inciso I, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadu- ... al nº 14.984, de 12 de abril de ... Parecer CJ/SSP Nº 1583/2022, de fls. 119/123, AUTORIZO, com ... fundamento no inciso I, do artigo ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... * Este artigo foi publicado originalmente na Pensar – Revista de Ciências ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por ... 1583, § 2º ), sem prejuízo de ser assegurado à mãe o direito de visita e ...
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Dos atos processuais
... , o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção ...
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Decisão monocrática Nº 39162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... e considerada publicada em 12 de novembro de 2021, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.’ ... E o direito fundamental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-06.2010.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO RSR. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Ileso, portanto, o artigo, 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 102500-52.2010.5.21.0013 ... -
Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÃRIOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÃTICA DA FIANÇA. VALIDADE. SÚMULA N.83/STJ. COBRANÇA DE DÃVIDA PAGA E DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma...
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Responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores
... 932, I, do Código Civil, tema central deste artigo ... A ausência de discernimento torna os menores de 16 anos ... Ademais, de acordo com o art. 1583, § 5º “a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Ainda que assim não fosse, dito artigo também estaria em dissonância com a regra insculpida no art. 20, da Lei ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... Orlando Gomes, em artigo" anterior à Constituição Federal de 1988 prelecionando sobre a moderniza\xC3" ...
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente ? APP / The environmental gain theory and constructions in permanent preservation areas ? PPA
O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a alguns casos de construções realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas consideradas não edificantes pela legislação. Para tanto, examina-se os requisitos para a aplicação da referida teoria, com base nos princípios do direito ao meio ambiente equilibrado, do no net loss (impossibilidade de perda líquida),
... RESUMO ... O artigo analisa a possibilidade de aplicação da teoria do ganho ambiental a ... -
Direito Civil
... (Procurador – SP – VUNESP – 2015) De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTIGO 1º, VI E VII, C/C § 4º, DA LEI 9.613/ CRIMES CONTRA O SISTEMA ...
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Decisão monocrática Nº 1286291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... Superior Tribunal de Justiça ... 33. Nos termos desse artigo, “convencendo-se, pelas circunstâncias, ... de que autor e réu se ... -
Processo nº 0004175-71.2013.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Deserção. Mandado de Segurança Impetrado por Funcionária Municipal Em Face Da Edilidade a Objetivar O Reestabelecimento de Parcela Remuneratória, que Fora Incorporada Ao Seu Vencimento por Força Do Disposto Na Lei Municipal 1583/11. Denegação Da Segurança. Apelo. 1. Interposição de Recurso Sem O Pagamento Das Custas. 2. Apelante Que,...
... por força do disposto na Lei Municipal 1583/11. ... Denegação da segurança. Apelo. ... artigo 1.007, §4º, do CPC, permanece em falta, não ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... á importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo ... Art. 1.580. Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... algum a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC pela parte ... interessada" (e-STJ fl. 1.588) ... Sustenta ...