artigo 18 do código defesa do consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da ... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... de dados, respeitado o disposto neste artigo ... Da Proteção aos Registros, aos Dados ... Art. 18. O provedor de conexão à internet não será ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO ... EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º, I, DO CDC ... 1. O § 1º e incisos ...
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Acórdão nº 2002/0065341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DO VÍCIO. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ou inadequado para o consumo, o § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor concede ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Cabe à União explorar, diretamente ... ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência; ... IV - as normas de sa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... ARTIGO 18 ... É vedado aos agentes públicos ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Acórdão nº 1.0303.17.000660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTO DEFEITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO RECONHECIDO - DANO MORAL EXISTENTE. - Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor compete a escolha entre aceitar um novo produto ou reaver a quantia anteriormente paga, quando decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias na ausência de solução para o...
... 18 e do seu encaminhamento assistncia tcnica para ... em considerando as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, constantes no artigo 18. Vejamos: ... -
Acórdão nº 1.0303.17.000660-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUTO DEFEITUOSO - OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO RECONHECIDO - DANO MORAL EXISTENTE. - Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor compete a escolha entre aceitar um novo produto ou reaver a quantia anteriormente paga, quando decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias na ausência de solução para o...
... 18 e do seu encaminhamento assistncia tcnica para ... em considerando as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, constantes no artigo 18. Vejamos: ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a formação e ... nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... ARTIGO 18 ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 1 ... As florestas existentes no territrio ... #(Redao dada pela Lei n 7.803 de 18.7.1989) ... 1- de 30 (trinta) metros para os ... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; ...
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Acórdão Nº 0047542-21.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... ausentes as hipóteses do inciso I, do artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do ... condizer com o prejuízo ocasionado ao consumidor ... Colaciona julgados no intuito de r a tese de defesa ... Em contrarrazões, o apelado pugna pela ... , em consonância com o que estipula artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento ...
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Acórdão nº 1.0271.13.001775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Diante dos diversos vícios ocultos apresentados pelo produto, é possível a rescisão com a devolução dos valores pagos, em consonância com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.- A reparação por dano moral possui um caráter punitivo e pedagógico, a
... verifica a hiptese de aplicao da regra do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, porquanto o ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000 ... ARTIGO 13 ... #Revogado ...
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Acórdão nº 1.0701.14.002954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AMBAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS TERMO INICIAL. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de...
... parte que o comprou conforme determina o artigo 123 do CTB. Argumenta que a parte autora ... Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0701.14.002954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO. FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. AMBAS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ARBITRAMENTO. JUROS TERMO INICIAL. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de...
... parte que o comprou conforme determina o artigo 123 do CTB. Argumenta que a parte autora ... Ademais, a norma do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0303578-53.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... ), em virtude de reclamao efetuada pelo consumidor Fbio Molter Krepes. Sustenta, em resumo: a) a ... ; b) a violao ao contraditrio e ampla defesa por ausncia de prvia intimao; c) ausncia de ... Devidamente citado (Evento 18), o ru apresentou contestao acompanhada de ... ,JULGO RESOLVIDOo mrito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de ... ARTIGO 18 ... A área objetivada em requerimento de ... transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; ... incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) dias contra os motivos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0625.12.002929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - VÍCIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRTUAL - COBERTURA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO EXPRESSA - VALIDADE. 1. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de seguro que exclui, de forma clara, a cobertura em relação aos vícios decorrentes de construção. 2. Se a apelada não praticou qualquer ato de construção e nem...
... cobertura securitria nula, nos termos do artigo 51 do CDC. Alega que a apelada - Caixa ... pelos vcios da construo, com fulcro no artigo 18 do CDC. Roga pela reforma da deciso a quo, ... partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de servios trazidos pelos artigos 2 e 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, a matria discutida nos ... -
Acórdão nº 1.0625.12.002929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - VÍCIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRTUAL - COBERTURA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO EXPRESSA - VALIDADE. 1. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de seguro que exclui, de forma clara, a cobertura em relação aos vícios decorrentes de construção. 2. Se a apelada não praticou qualquer ato de construção e nem...
... cobertura securitria nula, nos termos do artigo 51 do CDC. Alega que a apelada - Caixa ... pelos vcios da construo, com fulcro no artigo 18 do CDC. Roga pela reforma da deciso a quo, ... partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de servios trazidos pelos artigos 2 e 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, a matria discutida nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , nas hipóteses previstas no § 4° deste artigo, ou no caso de encerramento de mandato dos ... Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ...
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Processo nº 0035497-77.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... ESTADO ... DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... NEVES VIEIRA:29834 Assinado em 01/11/2017 18:19:37 ... Local: GAB. DES(A). MARILIA DE CASTRO ... nos artigos ao artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre ... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ARTIGO 18 ... Aplica-se ao cálculo do impôsto ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... pelo índice oficial de preços ao consumidor ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... f) arrecadar, cobrar e executar as ... -lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Municípios, nos termos do § 2º deste artigo ... § 5º O disposto no inciso IX do caput do ... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...
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Acórdão nº 1.0699.14.014156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. DEFEITO GRAVE. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e...
... evidentemente, os dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie. Assim, ... a teoria finalista estampada na norma do artigo 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor e, ... , observa-se que a norma do caput do artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece a ...