artigo 218 inciso 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058266-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0058266-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EVELINE SILVEIRA MACHADO GOMES Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL
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Processo nº 0002102-49.2015.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... ção Criminal. Crime descrito no artigo 33, da Lei n° ... de direitos. 1". Em verdade a questão prefacial \xC2" ... 218 (duzentos e dezoito) ... 3. O artigo 5°, inciso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y12a4{bottom:217.973664px;}.y83e{bottom:218 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... 100, inciso I do Código Tributário Nacional. O que não se ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico dos ... ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo ... Art. 14. A posse em cargo ... No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo ... Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Decreto nº ... 15 ou art. 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ... § 3º Para fins do disposto neste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria ... 6º).” (NR) ... “Art. 218. Os fabricantes e os importadores dos cigarros ...
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Acordao N° 1641989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Previdenciário. Ação de conhecimento. Militar excluído da corporação a bem da disciplina. Pensão por morte. Inteligência da lei nº 10. 486/2002. Falecimento real. Inocorrência. Requisitos legais. Ausentes. Pagamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Com o advento da medida provisória nº 2. 218/2001, posteriormente convertida na lei nº 10. 486/2002, consignou-se, na redação do
... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Com o advento da Medida Provisória nº ... 10.486/2002, consignou-se, na redação do artigo 38, parágrafo único, a palavra "herdeiros", ... 36, §3º, inciso I) ... Todavia, o pagamento da pensão apenas ... e, portanto, desde a edição da MP 2.218/01, ... convertida na Lei 10.486/2002, a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032105-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0032105-53.2022.8.19.0002 Recorrente: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. ARTIGO
... eJUD TJRJ 22/05/2023 12:57 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148080-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0148080-68.2018.8.19.0001. Recorrente: UERJ. Recorrido: VILMA GARCIA MONTEIRO E OUTRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por VILMA GARCIA MONTEIRO e ANGELA CRISTINA FONSECA, em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, alegam as Autoras que exercem funções de profissionais de saúde (técnica de enfermagem a primeira Autora e...
... eJUD TJRJ 05/08/2021 00:02 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Processo nº 0024134-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... TUTELA DE URGÊNCIA. ... 1 ... previsto no artigo ... Inciso ... 23/10/2007, DJ 12/11/2007 p. 218. 0010594- ...
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Acordao N° 1342519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso de apelação criminal. Crime de divulgação de cena pornográfica. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso do assistente de acusação. Pleito de aumento do valor da indenização por danos morais. Não acolhimento. Manutenção do montante estipulado. Compensação complementar. Competência do juízo cível. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o...
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. De acordo com o entendimento do Superior ... 2. Na esteira do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a ... como incurso nas sanções do artigo 218-C, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159431-67.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159431-67.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA DE MELO Origem: VI Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... eJUD TJRJ 11/03/2021 18:58 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001356-92.2020.8.19.0044 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001356-92.2020.8.19.0044 Recorrente: Samuel Stoler de Freitas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Samuel Stoler de Freitas (fls. 194/206),...
... eJUD TJRJ 31/01/2022 20:55 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Acordao N° 1240073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, inciso xvi, da cf/1988. Assistente social. Lei n. 8. 662/1993. Possibilidade condicionada à atuação na área da saúde. Precedentes do stj e do stf. Atividades exercidas em hospitais da rede pública de saúde. Possibilidade de acumulação. Sentença mantida. 1. A constituição federal admite a acumulação de cargos...
... CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. ASSISTENTE SOCIAL. LEI N ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A Constituição Federal admite a acumulação ... saúde. Inteligência do artigo 37, XVI, ‘c’, da CF/88 ... 2. Apesar de a ... (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social ... -
Jurisdição e competência
5.1 CONCEITOS ... A jurisdição é a atividade ... 114 o § 3º (atual inciso VIII, na redação da Emenda Constitucional n ... 218 (165) do STJ) e irregular, (166) ainda que haja ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257033-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0257033-92.2019.8.19.0001 Recorrente: SILVIO MARCATE Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA ADMINISTRATIVO II QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001180-46.2019.8.19.0013 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001180-46.2019.8.19.0013 Apelante: Marcos Paulo Coelho Barbosa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE...
... eJUD TJRJ 24/10/2022 15:22 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 1.040, inciso II ... CAPÍTULO II ... DA ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... DOS PRAZOS ... Disposições Gerais ... Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições ... 218 3.2. A ausência de conduta na omissão ... Nas ... O homicídio qualificado do inciso V é um delito cortado de resultado, no qual o ... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... Estudamos, no ... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... expressamente previsto no artigo 1º, inciso III, do texto constitucional, ali apontado como ... e à pesquisa científica (artigos 218 e 219, da Carta Magna) ... 10. Lei ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1") , pois é responsável por tudo que faz. É tamb\xC3" ... no seu preâmbulo, além dos artigos 1º, inciso IV (livre-iniciativa como fundamento do Estado ... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 218-222. (13) AQUINO, Tomás de. Suma teológica ... prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. § 4º. Fica permitida a utilização de ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJQUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADASPOR CRIMES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028339-24.2020.8.19.0208 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028339-24.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RICHARD PESARINO DE OLIVEIRA CARVALHO Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Segunda Turma Recursal ... Página 1 de 1 ... Emitido em: 18/11/2021 ... : ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... encontraria respaldo no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Carta ... A vedação prevista neste artigo não ... impede a União e os Estados de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 ... -
Acórdão nº 12300996 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivarestaram comprovadas nos autos sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte,relatórios de acompanhamento...
... 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... , e 41 (quarenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à ... Nesse sentido: ... “ ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ... ARTIGO 218-B, § 2º, INCISO" I, DO CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇ\xC3" ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 218 do CP ) e a criação de novas figuras típicas ... d) Inseriu o inciso IV no Art. 226 criando uma causa de aumento de ... alterações na nossa legislação : 1) Alterou a Lei n o 11.340 , de 7 de agosto de ... no mesmo tipo penal, ou seja, no mesmo artigo da Lei, e portanto estupro e atentado violento ao ...