artigo 243 lei 8069 90
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Processo nº 0001038-87.2016.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/90. CONDENAÇÃO: ...
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Acórdãos nº 0001945-43.2011.8.26.0420 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015
... prática da contravenção prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto lei 3.688/41, ... – Denúncia por infração ao artigo 243 da Lei 8.069/90 – Desclassificação ...
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Acórdãos nº 0000192-74.2014.8.26.0443 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Nº 30.067 Apelação Criminal Artigo" 243, “caput”, da Lei 8.069/90 R\xC3" ... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), dispensava nova previsão legal, ...
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Acórdãos nº 0002448-83.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... :126.615772px;}.x6{left:216.335839px;}.x8{left:243 ... absolvido da prática do delito do artigo 243, "caput", da Lei nº 8069/90, com fulcro no ...
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Acórdãos nº 0000289-10.2016.8.26.0571 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... 803888pt;}.h1{height:84.000000pt;}.h7{height:90 ... DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 243, DA LEI Nº 8.069/90 ...
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Acórdãos nº 0037461-96.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... para absolvê-la, com fundamento no artigo 38 6, inciso VII, do CPP da o de infringência ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90, manti da, no mais, a ...
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Acórdãos nº 0004557-26.2015.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... foi condenado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de ... º 5.389 APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 243 da LEI Nº 8.069/90 (ECA) - Redação ...
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Acórdãos nº 0003191-96.2016.8.26.0453 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ;}.y2e{bottom:232.185772px;}.y52{bottom:243 ... a conduta descrita na denúncia para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravenções ... O artigo 243, caput , da Lei nº 8.069/90, antes do advento da Lei 13.106/15, não ... da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), dispensava nova previsão legal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ... 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Acórdão nº 1.0560.10.000347-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ...
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Acórdãos nº 2156276-06.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... ;}.y5f{bottom:230.000000pt;}.y7f{bottom:243 ... Fernandes Sarmento Habeas-corpus Artigo 243, caput, da lei nº 8.069/90 ...
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Acórdãos nº 0004241-67.2011.8.26.0572 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2013
... ;}.fs2{font-size:52.679693pt;}.y12{bottom:90 ... Artigo 243, da Lei 8.069/90. Autoria e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... Art. 90. As cotas do salário-família não serão ... Art. 243. Os exames médicos para concessão e ...
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Decisão monocrática Nº 1394821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... Quanto ao crime previsto no artigo 243 da Lei n° 8.069/90, a insurgência ...
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Decisão da Presidência nº 129279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 213, § 1º, C /C ARTIGO 71, ARTIGO 218-B, § 1º ... 71, caput, todos do Código Penal, no artigo 243 da Lei 8.069/90, c/c artigo 71 caput, ambos do ...
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Decisões Monocráticas nº 157148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... foi denunciado pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal e no artigo 243 da Lei 69/90 ... Em 13.05.2016, o Juízo de origem decretou a ...
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Acórdão Nº 0002038-45.2018.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... MENOR DE 18 DEZOITO ANOS (ART. 243, LEI N° 8.069/90) – ... PROCEDÊNCIA ... ão do acusado quanto ao delito previsto no artigo 243, da Lei n° 8.069/1990 ... 2. Não há o que ...
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Acórdãos nº 0003424-71.2015.8.26.0407 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Julio de 2018
... nº 11.343/06; 33, §3º, da mesma Lei e; 243, da lei nº 8.069/90, na forma do 70, caput, ... -LO da acusação de ter infringido o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, ...
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Decisões Monocráticas nº 1193705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... DESCLASSIFICAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE I 8.069/90), PARA CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO ...
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Decisão monocrática Nº 223925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... 243 da Lei 8.069/1990) ... O Tribunal de ... 243 da Lei nº 8.069/90 (na forma do artigo 71 do Código Penal), sendo ...
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Acórdão nº 0006507-33.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ECA MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA ... CRIME DO ART. 243 DA LEI 8069/90. PLEITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM ... cuidadoso as circunstâncias judiciais do artigo 59, valorou negativamente de forma sucinta mas ...
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Acórdão nº 0002219-59.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FORNECIMENTO A ADOLESCENTE PRODUTO CUJOS COMPONENTES CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS – FUNCIONÁRIO DO GENITOR DE UMA DELAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... 243 DO ECA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06: ... éu pelo delito do artigo 243 da Lei n.º 8.069/90 pela sua incidência em erro de tipo, por não ... -
Acórdão nº 2008/0183918-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 243 da Lei 8.069⁄90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em ... 87): ... HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ECA, DENTRE OUTROS. SENTENÇA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados ... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os ... III - o inciso II do art. 15: ... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos ...
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Acórdão nº RHC 28689 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 90 das categorias "bebida alcoólica" e "produtos ...