artigo 243 lei 8069 90
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Valente - Vara criminal
... apurou a prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal c/c artigo 9º da Lei ... apurou a prática do crime previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/90. 2. Distribuído o ...
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Acórdão Nº 0100504-54.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Vara criminal genérica. Competência.- Tratando-se de matéria criminal, a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, limita-se aos crimes envolvendo crianças e adolescentes como vítimas de crimes de natureza sexual, previstos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os
... Com fundamento no artigo 119, caput, ... do Regimento Interno do Tribunal ... alcoólica a adolescente, previsto no artigo 243, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, ... do crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90" contra ... Cleilson Souza de Oliveira, vulgo \"Ber\xC3" ... -
Acordao N° 1327786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Aliciar adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Atipicidade. Absolvição. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Importunação sexual e estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório...
... crime do art. 243 do ECA ... Estupro de vulnerável comprovado ... , foi condenado pela prática dos crimes do artigo 217-A do Código Penal ... e dos artigos 241-D e 243, ambos da Lei nº 8.069/90, em relação à vítima F. B., e, também, dos ... Narra o tipo do artigo 241-D da Lei nº 8069/90 que quem pratica as condutas de aliciar, ... -
Acórdãos nº 0010245-36.2009.8.26.0073 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... ;}.y4b{bottom:226.045235px;}.y60{bottom:243 ... não aproveita a codenunciada (artigo 580 do CPP). Inexistência de ... 8.069/90" e 214, combinado com o artigo 224, alíneas \xE2" ...
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Relatório e Voto com número 0386416-10.2016.8.09.0001 da 2ª Câmara Criminal, 12-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 234 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 38, INCISO V. 1 - O Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado, Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Entrega de Preso, comprovam a materialidade delitiva. Desse modo, ainda que não comprovada a autoria, a absolvição
... absolveu da conduta tipificada no artigo 243, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do ... -
Acórdãos nº 0001576-69.2015.8.26.0077 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... 243 - ECA Absolvição ... BRITO foi condenado como incurso no artigo 243 da Lei 8.069/90 Estatuto da ...
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Acórdãos nº 3002646-53.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... ção de menores, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ... os réus do crime previsto no artigo 243, da Lei 8.069/90 e Luciano quando ao crime de ...
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Acórdão Nº 0002147-54.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... 0159 pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A, do ... Código Penal, e artigo 243, da Lei 8.069/90, às penas de 8 (oito) anos de reclusão e 2 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por termos de sua virtude de ordem pública ... os estudos incipientes da lavra de Sessarego 243 , que também aduz a liberdade como a seiva ...
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Acórdão Nº 0001147-43.2017.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2021
... prática do crime tipificado no Art. 243, do ECA, se insurge e apresenta o ... presente ... artigo 243, da Lei 8.069/90, não se sustenta ... Na ...
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Acórdão Nº 0003087-54.2018.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE). 1 ... pela prática do delito tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ... 18 ANOS (ARTIGO 243, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90). ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0200057-20.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI DE DROGAS). FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES (ART. 243 DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 243 DO ECA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE
... ALCOÓLICA PARA MENORES (ART. 243 DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO ... 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), ... verifica-se que todas as ... Pena do delito tipificado no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 ... (ECA) redimensionada ... -
Acórdão Nº 0000356-19.2018.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... 243 DO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ... CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ...
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Acórdãos nº 1500651-03.2020.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Septiembre de 2022
... 741483pt;}.y16{bottom:69.546667pt;}.y4a{bottom:90 ... Mantovani Araújo , por infração ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90, combinado com o ...
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Acórdão nº 1.0051.06.017008-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO - FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... -se na contravenção penal prevista no artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41, pois pela leitura dos artigos 81 e 243 do ECA, observa-se que o legislador distinguiu ... do delito do artigo 243 da Lei 8.069/90, nos termos do artigo 386, V, do Código de ... -
Acordao N° 1239478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente (art. 243 do eca). Princípio da identidade física do juiz. Provas. Continuidade delitiva simples. Vítimas diversas. Erro de tipo. Consequências do crime. Confissão qualificada. 1 - não há ofensa ao princípio da identidade física se o juiz que encerrou a instrução criminal não estava em exercício na vara quando da conclusão dos...
... 243 do ECA). Princípio da ... identidade física do ... 243 da L. 8.069/90, respectivamente – estupro de vulnerável e ... (estupro de vulnerável), por 2 vezes, e artigo 243 ... da Lei n. 8.069/90 (servir bebida ... -
Acórdãos nº 0000236-06.2018.8.26.0556 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... ínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, ... legal, como incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, por vender ao ...
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Acórdão nº 1.0059.09.017730-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
... 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ... 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), porque, consoante denúncia (fls. 02/03), ... 14/04/2010); ... APELAÇÃO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ...
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Acórdão Nº 0000522-33.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90) ... SENTENÇA ... imputando-lhe a conduta prevista no artigo 243 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... 243, grifo nosso) ... Com efeito, as declarações ... INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º ... DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ... -
Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e deu-se na hipótese de que trata o artigo 302, I, do CPP, já que o flagranteado foi preso ... CONSIDERANDO que a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ... ) anos, e multa, conforme disposto no artigo 243, da Lei n° 8.069/90; ... 6) os promotores do ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... 217-A do Código Penal e art. 243 da lei 8069/90. Relata, em síntese, a inicial ... o réu foi também denunciadonos lindes do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ...
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Acórdãos nº 0015336-07.2014.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... e corrupção de menores (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90) Recurso Defensivo Absolvição ... 243/245). Irresignada, reclama a d. Defesa ... previsto no artigo 244-B da Lei 8069/90 é crime formal, sendo, portanto, ...