artigo 243 lei 8069 90
6899 resultados para artigo 243 lei 8069 90
-
Acórdão Nº 5001190-25.2020.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E
...11.343/06 e artigo 243 da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do ... -
Acórdão nº 0000025-65.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N°11.343/2006 E VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A ADOLESCENTES. ARTIGO 243, DO ECA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES E INEQUÍVOCAS, APTAS A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
...RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N°11.343/2006 E VENDA DE AS ALCÓOLICAS A ADOLESCENTES. ARTIGO 243, DO ECA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... 33, da Lei 11.343/2006 e 243, da Lei n° 8.069/90. RELATÓRIO. O Ministério Público ofertou ... -
Acórdão nº 0000025-65.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N°11.343/2006 E VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS A ADOLESCENTES. ARTIGO 243, DO ECA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES E INEQUÍVOCAS, APTAS A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE. ( Classe: Apelaç
...RÉ CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N°11.343/2006 E VENDA DE AS. ALCÓOLICAS A ADOLESCENTES. ARTIGO 243, DO ECA. AUTORIA NÃO. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ...8.069/90. RELATÓRIO. O Ministério Público ofertou ... -
Juazeiro - 2� vara criminal
..., foi denunciado como incurso nas iras do Artigo 180 . body { font-size: 12pt; ... denunciado como incurso nas iras do Artigo 243... incurso nas iras do Artigo 243 da Lei 8.069/90...
-
Por causar dependência, fornecer cigarro a adolescente é crime
Por causar dependência, fornecer cigarro a adolescente é crime
... adolescente constitui crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... no crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90, que prevê pena de detenção de dois a quatro ... -
Acórdãos nº 1504195-36.2018.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2022
N/A (TJSP; Apelação Criminal 1504195-36.2018.8.26.0482; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)
... os apelados como incur sos no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, a cumprirem, as ... -
Acórdão nº 0001489-73.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA À ADOLESCENTE. ART. 243 DA LEI N. 8.069/90. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. FATOS TÍPICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do...
... Silva pela prática do crime previsto no artigo 243, da Lei n. 8.069/90, a pena de. 02 anos de ... -
Acordao N° 1251556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Direito penal e processual penal. Fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente. Art. 243 do código penal. Recurso do ministério público. Ausência de provas de que o réu concorreu para a infração penal. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Verificada a ausência de provas para embasar o decreto condenatório, tendo em vista que não ficou comprovado ter o réu fornecido bebida alcoólica...
...OU ADOLESCENTE. ART. 243 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO ...fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. ...8.069/90 (servir ou fornecer bebida alcoólica à criança ... -
Decisao Nº 8020877-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-10-2020
... contexto criminal em debate, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Noutra senda, ...ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E ARTIGO 310 DA LEI N. ...
-
Acórdão Nº 0000034-46.2018.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FORNECEU BEBIDA ALCÓOLICA PARA ADOLESCENTE EM UM BAR. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E SUA GENITORA QUE DE FORMA COERENTE, UNÍSSONA
..., dando-o como incurso nas sanções do art. 243 da Lei 8.069/90, porque, conforme narra a ... fatos (07/10/2017), por infração ao artigo 243, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e ... -
Acórdão Nº 0001571-91.2019.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – Fornecimento a adolescentes de substância cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ART. 243, da lei 8.069/94) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE fixação da pena no mínimo legal – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTEÇA QUE fixou a pena mínima estabelecida no tipo penal – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO...
...DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243", DA LEI 8.069. /94) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2\x80"... e condenou o acusado por infração ao artigo art. Leonel Francisco dos Santos. 243 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena ... -
Acórdão Nº 0000244-71.2019.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. RELATOS DOS ADOLESCENTES, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO, A CONFIRMAR QUE ADQUIRIRAM A BEBIDA ALCOÓLICA NO BAR DO APELANTE. PEQUENA CONTRADIÇÃO ENTRE OS ADOLESCENTES SOBRE FATO PERIFÉRICO QUE
...243 da Lei 8.069/90, em razão dos seguintes fatos:No ...243 da Lei 8.069/90.O referido artigo estabelece que:Art. 243. Vender, fornecer, ... -
Acórdão Nº 5002513-60.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 129, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA...
..., 329, 330 e 331, todos do Código Penal, e artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9503/1997, ...243, DA LEI N.º 8.0691/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ...8.069/90"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.[..]\xC2"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001617-36.2013.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO QUE ALIJOU O CANDIDATO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE III CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FASE DENOMINADA "INVESTIGAÇÃO DO COMPORTAMENTO SOCIAL". 1) A Lei Estadual nº 4.583/05 que trata especificamente acerca da criação e das regras para
...ância dos procedimentos previstos no artigo 1.030, do Código de Processo Civil. (fl. 419 – ... 22 de dezembro de 2004, capitulado no artigo 243, da Lei. 8.069/90 (Vender, fornecer ainda que ... -
Acordao N° 1685923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Art. 217-a, §1º, cp. Pretensão defensiva de absolvição por deficiência de provas. Acolhida. Prova insatisfatória da materialidade. Perícia inconclusiva. Vítima desorientada. Embriaguez. Relato vago e impreciso dos fatos. Condenação lastreada em suposições. Acatamento do princípio do favor rei. Recurso provido. 1. A palavra da vítima ganha especial...
...pro reo, forte no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. ... nas penas do crime previsto no artigo 243 da. Lei n.º 8.069/90 – ECA (vender, fornecer, ... -
Acórdão Nº 0000268-44.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DO ADOLESCENTE E DE SUA...
...243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ... Lei 13.106/2015 alterou a redação desse artigo para incluir, claramente, a bebida alcoólica, ...8.069/90, ART. 243) - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002438-84.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES (ART. 243, DO ECA) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONSTATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE “WHISKY” PELO RECORRENTE A DUAS MENORES DE IDADE – VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E...
...ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES (ART. 243, DO ECA) –. CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA ... fatos, nas sanções do crime previsto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90, por duas. vezes, às ... -
Acórdãos nº 0005618-23.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0005618-23.2015.8.26.0220; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)
... de Almeida Silva para aquela do artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº ... Silva, por incurso no artigo 243, da Lei nº 8.069/1990, foi . ... para o artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Não se trata, portanto, de ... -
Teoria Geral do Direito
...149, II, da Lei n. 8.069/90 e 406, I e II, da CLT de outro. Este exemplo ... Artigo... As lacunas no direito , p. 243...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345241-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 244-B, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. Segundo a dinâmica dos fatos, reproduzida que o foi pelos Policiais Militares em juízo e sob
...APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. ... ARTIGO 244-B, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA. DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ...