artigo 243 lei 8069 90
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Acórdão nº 0000457-05.2018.8.14.0109 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 04-03-2024
... BEBIDA ALCOÓLICA A PESSOA MENOR DE IDADE (ARTIGO 243, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ... O artigo 243, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), ...
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Valente - Vara criminal
... /1943, como incurso nas sanções dos artigos 243 da Lei 8069/ 90 e art. 218- B, na forma do art ... 4 – O Delito do artigo 243 da Lei 8069/90 tinha pena máxima de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 50005548020168210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... A. S. M. dando-o como incurso nos artigos 243, da Lei n.º 8.069/90 e do artigo 217-A, caput, ...
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Processo nº 0144278-33.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... 90", NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C\xC3" ... 8069/90, nos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... 1° da Lei n° 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei n° 7.713/88, ...
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Acórdão Nº 0037090-57.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES (ART. 243, DA LEI Nº 8.069/90) ... PRELIMINAR. NULIDADE ... artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, ... do Código Penal e do artigo 243, da Lei nº 8069/90 (por duas vezes), na ... forma do artigo 70 do ...
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Processo nº 0009981-27.2014.8.19.0012 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Denunciação Caluniosa ¿ Art. 339 Do Cp ¿ Condenação ¿ Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão Em Regime Aberto e 11 DIAS-MULTA, Substituída por Duas Restritivas de Direito, Consubstanciadas Em Prestação Pecuniária No Valor de R$ 750,00 (setecentos e Cinquenta Reais) e Prestação de Serviços À Comunidade ¿ Pleito de Absolvição ¿ Não Cabimento - para Caracterizar a Denunciaç
... AOS ATOS IMPUTADOS (ART. 243", DA LEI 8069/90) – ... DOSIMETRIA\xC2" ... a prática do crime descrito no artigo" 243 da Lei n° 8.069/90, ... conforme den\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50027366820198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 01-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. MENORIDADE RELATIVA DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código Penal, que determina o cálculo do prazo prescricional a partir da pena aplicada in concreto. O prazo...
... do fato), como incursa nas sanções do artigo 243 da Lei 8.069/1990, pela prática ... nos lindes do artigo 243, da Lei nº 8.069/90, às penas de 02 (dois) anos de detenção, no ... -
Acórdão Nº 0005675-86.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... A MENORES DE IDADE (ART. 243" DA LEI N.° 8.069/90). 1. PLEITO DE ... ABSOLVIÇ\xC3" ... 25 de junho de 2021, o qual, em seu artigo 3º, inciso I, suspendeu o funcionamento ... de ...
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Entra em vigor lei que torna crime ofertar bebida alcoólica a menor de 18 anos
... -feira (18/3), a Lei 13.106/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). O projeto foi sancionado após ter sido ...
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Acordao N° 1679934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Fornecer bebida alcoólica a menor de 18 dezoito anos. Art. 243 da lei nº 8. 069/90. Recurso defensivo. Absolvição. Autoria duvidosa. Ausência de juízo de certeza acerca da entrega de bebida às adolescentes. Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Aplicação. Sentença reformada. 1. Conforme dispõe o art. 243 do eca, infringe a norma legal quem ?vender, fornecer, servir,...
... ANOS. ART. 243" DA LEI Nº 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇ\xC3" ... acusados como incursos nas penas do artigo 243 da Lei 8.069/90, impondo ao acusado RONIEL a ... -
Acórdãos nº 1500727-47.2019.8.26.0638 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2022
... da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Proce sso ... o disposto no artigo no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, c.c. o ...
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Acórdão Nº 0000270-13.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 243 da Lei 8.069/90 c/c art. 14, II, do Código Penal ... 13.718/18), nos seguintes termos:Fato I - Artigo 243 da Lei Nacional n. 8.069/90 c/c artigo 14, ...
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Acórdão Nº 0001205-34.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
... 243, ... caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do ... artigo 33, caput, c.c inciso VI, do artigo 40, ... ambos ...
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Acórdãos nº 0002215-24.2013.8.26.0541 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... CICUTO para o delito previsto no artigo 63, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41, ... Santa Fé do Sul Voto nº 15032 Artigo 243" do Estatuto da Criança e do Adolescente \xE2" ... no artigo 243, caput , da Lei 8.069/90 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), dispensava nova previsão legal, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001617-36.2013.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ULTRAJE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ARRIMO EM FUNDAMENTOS SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA MANTER A DECISÃO ALVEJADA, REPUTANDO-SE DESNECESSÁRIO...
... estão elencadas, taxativamente, no rol do artigo 1.022 do CPC/2015 ... Nessa aspecto, cumpre ... artigo 243, da Lei 8.069/90 (Vender, fornecer ainda que ... -
Acórdão Nº 0000614-96.2016.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 E ... 244-B, DA LEI N. 8.069/90, TODOS NA FORMA ... 1 - Da infração penal prevista no artigo 243 da Lei n ... 8.069/1990 ... dia 4 de ...
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Acórdão Nº 0000466-28.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
Apelação Criminal. Fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Autoria. Prova. Existência. Participação de menor importância. Redução da Pena. Impossibilidade.- Comprovada a prática do crime de fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente, mantém-se a Sentença que condenou o réu, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de resultado
... multa, pela prática do crime previsto no artigo 243, da ... Lei nº 8.069/90. A pena privativa de ... -
Acórdão nº 50012334320168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. As provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a ré...
... do fato) como incursa nas sanções do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ... CRIME. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA) ... -
Itabela - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência para oitiva da ofendida, conforme artigo 16 da Lei 11.340/06 (ID 222855439) ... Diante ... fato para receberem em cartório, no prazo de 90 (noventa) dias. Após a intimação e não ... , ambos do Código Penal e ainda com o artigo 243, da Lei 8.069/90, ocorrido no dia 27/09/2011 ...
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Acórdão Nº 0000467-13.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
Apelação Criminal. Existência de prova do fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Afastamento do pleito de absolvição pela existência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.- Afasta-se o pedido de isenção da pena pela ocorrência de erro de tipo, quando as provas decorrentes da instrução criminal demonstram que os apelantes tinham total conhecimento sobre o crime praticado.
... crime previsto no artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/90. A pena privativa ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os Estados ... longo quanto o necessário, até ao máximo de 90 dias, por forma a permitir às autoridades ... corretamente destacado por DUARTE NUNES 243 , os ... segredos de Estado e religioso gozam ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela; ... b) a partir da ... 243 ... Art. 89. O empregado deve dar quitação à ...
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Acórdão Nº 0000453-25.2017.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... Campos, dando-oscomo incursosnas sanes do artigo 243, do Estatuto da Criana e do Adolescente, em ... 8.069/90 (Eventos 131 e 143 dos autos de origem) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS ...