artigo 243 lei 8069 90
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Acórdãos nº 0000236-06.2018.8.26.0556 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
... ínimo legal, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, ... legal, como incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, por vender ao ...
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Acórdão nº 1.0059.09.017730-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
... 243 DO ECA - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ... 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), porque, consoante denúncia (fls. 02/03), ... 14/04/2010); ... APELAÇÃO. ARTIGO 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ...
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Acórdão Nº 0000522-33.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90) ... SENTENÇA ... imputando-lhe a conduta prevista no artigo 243 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, ... TODOS DA LEI Nº ... 243, grifo nosso) ... Com efeito, as declarações ... INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º ... DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ... -
Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e deu-se na hipótese de que trata o artigo 302, I, do CPP, já que o flagranteado foi preso ... CONSIDERANDO que a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ... ) anos, e multa, conforme disposto no artigo 243, da Lei n° 8.069/90; ... 6) os promotores do ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
... 217-A do Código Penal e art. 243 da lei 8069/90. Relata, em síntese, a inicial ... o réu foi também denunciadonos lindes do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ...
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Acórdãos nº 0015336-07.2014.8.26.0664 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... e corrupção de menores (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90) Recurso Defensivo Absolvição ... 243/245). Irresignada, reclama a d. Defesa ... previsto no artigo 244-B da Lei 8069/90 é crime formal, sendo, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0697.10.000022-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECER BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - NECESSIDADE - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.
... ÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ... - Os artigos 81 e 243 do ECA trazem a distinção entre "produtos ... nas sanções do artigo 243, da Lei 8.069/90, submetendo os apelantes Ailton, Ricardo e ... -
Acórdão nº 0023618-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2014
... DELITO TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90. PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... ça e do Adolescente para a prevista no artigo 63 da Lei de ... Contravenções Penais constitui ...
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Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... finais, na forma escrita, ex vi do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Após, ... 243 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão Nº 0002174-80.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Crime ambiental. Absolvição. Nova definição jurídica para os fatos. Pena base. Redução.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática dos crimes, devendo ser afastado o pleito de absolvição ou de nova definição jurídica para os fatos, diante
... Câmara Criminal ... 8.069/90 e à pena de sete meses de deteção, em regime ... previsto no artigo 29, § 1º, da Lei nº 9.605/98; Manoel de Jesus ... da Lei nº 11.343/06, 243, 244-B, da Lei nº 8.069/90 e 29, § 1º, inciso ... -
Acórdão Nº 0047453-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de a prisão ... se ... uma ação penal pelos crimes previstos no artigo 243, da Lei n.º 8.069/90 e no ... artigo 163, ...
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Acórdãos nº 9000200-61.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ;}.y3e{bottom:236.320000pt;}.y29{bottom:243 ... Inteligência do artigo 83, parágrafo único, do ... 90 (folhas 5/7). Requereu a concessão de ...
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Brumado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CONSIDERANDO que a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdãos nº 1500599-13.2017.8.26.0536 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Junio de 2018
... 906667pt;}.y6d{bottom:89.546667pt;}.y44{bottom:90 ... imputada para a tipificada no artigo 180, caput , do Código Penal ... de ter violado o disposto no artigo 243-B da Lei nº 8.069/90. Apela o Ministério ...
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Acórdão nº 1001038-79.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-B DA LEI N.º 8.069/90 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR – REJEIÇÃO – APELANTE QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO POLICIAL – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA – 2) MÉRITO – 2.1)...
... – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ... 90 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR ... 243, parágrafo único da CRFB/88] e legal, tanto ... -
Acórdão nº 50005155720188210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONSUMADO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inocorrência. Da leitura da peça inaugural, verifica-se que a descrição contida permite a clara compreensão da imputação, pois expostas a qualificação e a conduta atribuída ao acusado, com a descrição dos fatos e suas circunstâncias e a classificação do crime, o que permitiu o exercício da ampla...
... de Paula, como incurso nas sanções do artigo 213, caput , do Código Penal, com incidência da Lei nº 8.072/90 , pela prática do seguinte fato delituoso: ... DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ARTIGO 243 DA LEI N. 8.069/90). ABSOLVIÇÃO ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... suposta prática do crime tipificado no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 ... A denúncia foi ... prática do crime tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fato ... do crime tipificado no artigo 243 da Lei 8069/90 e artigo 214 c/c artigo 224, alínea a c/c ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... João Otávio de Noronha, DJ 2/8/2006, p. 243. V – Recurso especial improvido. (STJ; REsp ...
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Jequi� - 1� vara criminal
... Decorrido o prazo de 90(noventa) dias, sem ajuizamento da execução, ... acima mencionado, incurso nas sanções do artigo 243, DA LEI 8069/90, pelo que, pós recebida e ...
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Acórdãos nº 0006814-32.2011.8.26.0070 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... ;}.y71{bottom:238.641208px;}.y83{bottom:243 ... artigo 243, caput, da Lei nº 8.069/90, ... em face do artigo 243, da Lei 8069"/90, de molde a excluir as bebidas alco\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002285-81.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... 243, ECA) – ... CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA ... denunciado como incurso nas sanções do artigo 243 do Estatuto da ... Criança e do Adolescente, ... infração ao ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90, à pena de 02 (dois) anos de detenção, ... em ...
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Acordao N° 1272193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Habeas corpus. Artigo 243 da lei nº 8. 069/1990 (eca- por duas vezes) e artigo 218-b, § 2°, inciso i, do código penal. Prisão preventiva decretada para conveniência da instrução criminal. Medida necessária. Ausência de fato novo. Ilegalidade da prisão. Não configurada. Suspensão da designação de audiência de instrução e julgamento. Excesso de prazo não evidenciado. Pandemia. Covid-19....
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA- POR DUAS VEZES) E ... como incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ... -
Acórdãos nº 0008190-49.2016.8.26.0047 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Mayo de 2019
... Artigo 243 do ECA. Confissão do réu e ... previsto no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, porque no dia 27 de março de 2016, por ...
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Acordao N° 1628388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório insuficiente e contraditório. Dúvida quanto à idade da vítima à epoca dos fatos. Emendatio libelli. Aplicação. Princípio da correlação entre a denúncia e sentença. Absolvição mantida. 1. A falta de intimação da expedição de carta precatória para oitiva da vítima só causa nulidade se...
... pelo delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, diante da evidente ... 240, 241-A e 243 da Lei n. 8.069/90 ... Assim narra a denúncia ...