artigo 243 lei 8069 90
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y5e8{bottom:242.819719px;}.y16d4{bottom:243 ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ...
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Acórdãos nº 0001847-93.2015.8.26.0169 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... como incursa nas penas do artigo 243 da Lei nº 8.069/90, a 2 (dois) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da ... , como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais ... 243 da CF/88, que passou a estabelecer: ... “Art ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... para apurar fato tipificado em o Artigo 243 da Lei 8.069/90 ... Concluído o ...
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Acórdãos nº 0002957-93.2013.8.26.0300 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, c.c. artigo 40, inciso ... como incurso nas penas do artigo 243, da Lei 8.069/90, vindo a ser absolvido. O ...
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Acórdão Nº 0009869-34.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... razão da matéria, nos termos do artigo 69, do Código de Processo Penal, por se tratar ... ÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 243 ... DA LEI Nº 8.069/90. DELITO ABARCADO PELA ...
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Acórdão Nº 0047252-51.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... argumento de que, “em que pese o artigo 92, da Resolução 91/2013 do Egrégio Tribunal ... 243 DA LEI Nº 8.069/90. DELITO ... ABARCADO PELA ...
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Acórdão Nº 0000984-26.2012.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... SEJA, 02 (DOIS) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 115 DO CÓDIGO PENAL – LAPSO TEMPORAL ... CÓDIGO PENAL E ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/90) - SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0004909-66.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
... /c 224, “a”, ambos do Código Penal, e artigo 243 da Lei nº 8.069/90, ... tendo sido absolvido ...
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Acórdãos nº 7003523-52.2018.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2019
... sendo caso do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal ( ... )( sic , fl ... infração ao disposto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90, cujo prazo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... da Coautoria, mas a segunda parte do artigo que estipula a responsabilidade do representante ... Flávio Gomes que o juízo de tipicidade: 243 243 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal, Parte ... 10. ed., Paris: Sirey, 1946, p. 90). 410 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal ...
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Acórdão Nº 0008459-27.2014.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DO ART. 243 DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 243 da Lei n. 8.069 ... /90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de ... 13.106/2015: “Ao crime descrito no artigo 243 da Lei da Lei n. 8.069/90, tem-se ...
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Acordao N° 1348188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Desclassificação. Receptação culposa. Não configurada. Princípio da insignificância. Valor do bem superior ao salário mínimo vigente. Inaplicável. Fornecer bebida alcoólica para menor (art. 243, da lei 8. 069/90). Provas. Condenação mantida. Princípio da adequação social. Inviável. Recurso conhecido e
... FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR (ART. 243, DA LEI 8.069/90). PROVAS ... CONDENAÇÃO ... A. S. como incurso nas penas do artigo 243 da Lei n.º ... 8069/90, por duas vezes, art ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y265{bottom:242.485714px;}.y234{bottom:243 ... -spacing:72.434783pt;}.ls10{letter-spacing:90 ... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFEST AÇÃO DO ...
- Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão Nº 0006972-72.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-02-2015
... previsto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90 ... O Recurso tem como ...
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Acórdão Nº 0002581-51.2017.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE, ... do artigo 243 da Lei nº 8.069/90, a 2 anos de detenção ... Apesar de não haver ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... 21/12/2022 12:57:04 ... ART. 243 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Prevê ainda ...
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Acordao N° 1368826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Efeito suspensivo. Ausência de interesse processual. Violência doméstica. Artigo 243 do estatuto da criança e do adolescente. Fornecer bebida alcoólica à adolescente. Absolvição. Inviável. Desclassificação para infração administrativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Exclusão da pena de multa. Inviável. Substituição da pena corporal por restritivas de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... como incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da ... Criança e do Adolescente), c/c ...