artigo 243 lei 8069 90
-
Acórdão nº 1.0342.16.005835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES EM EVENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- Denotam-se solidariamente responsáveis pela oferta de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos no interior de estabelecimentos onde se realizam eventos tanto os promotores, organizadores, dirigentes,...
... de 2016, s 23h30min, com fundamento no artigo 81, inciso II c/c os artigos 243 e 249, 2 parte, da Lei n. 8.069/90, bem como nos artigos 18, inciso II e 26 da ... -
Acórdão nº 1.0342.16.005835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES EM EVENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTUAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- Denotam-se solidariamente responsáveis pela oferta de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos no interior de estabelecimentos onde se realizam eventos tanto os promotores, organizadores, dirigentes,...
... de 2016, s 23h30min, com fundamento no artigo 81, inciso II c/c os artigos 243 e 249, 2 parte, da Lei n. 8.069/90, bem como nos artigos 18, inciso II e 26 da ... -
Acordao N° 1685923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Art. 217-a, §1º, cp. Pretensão defensiva de absolvição por deficiência de provas. Acolhida. Prova insatisfatória da materialidade. Perícia inconclusiva. Vítima desorientada. Embriaguez. Relato vago e impreciso dos fatos. Condenação lastreada em suposições. Acatamento do princípio do favor rei. Recurso provido. 1. A palavra da vítima ganha especial...
... pro reo, forte no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal ... 3 ... nas penas do crime previsto no artigo 243 da ... Lei n.º 8.069/90 – ECA (vender, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345241-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTIGO 244-B, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. Segundo a dinâmica dos fatos, reproduzida que o foi pelos Policiais Militares em juízo e sob
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº ... ARTIGO 244-B, POR DUAS VEZES, DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA ... DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0002438-84.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTES (ART. 243, DO ECA) – ... CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO ... fatos, nas sanções do crime previsto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90, por duas ... vezes, às ...
-
Acórdão Nº 0001498-20.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
... 243 DA LEI 8.069/90). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ... VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
-
Acórdãos nº 0005618-23.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... de Almeida Silva para aquela do artigo 63, inciso I, do Decreto-Lei nº ... Silva, por incurso no artigo 243, da Lei nº 8.069/1990, foi ... para o artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Não se trata, portanto, de ...
-
Acórdão nº 1008640-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90 – CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – VALOR REDUZIDO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA MAGISTRADA A QUO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – MONTANTE QUE NÃO FOI RECOLHIDO PELO INCREPADO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – REQUERIDA A DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE –
... HABEAS CORPUS – ART. 243 DA LEI N.º 8.069/90 – CONCEDIDA PELA ... dispensar o montante, com fundamento no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo ... -
Acordao Nº 165929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
... 243, caput, do Estatuto da Criana e Adolescente ECA, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal.Infere-se dos autos que, na ...
-
Teoria Geral do Direito
... 149, II, da Lei n. 8.069/90 e 406, I e II, da CLT de outro. Este exemplo ... Artigo ... As lacunas no direito , p. 243 ...
-
Acórdão Nº 0001349-12.2018.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... 243,caput, do Estatuto da Criana e do Adolescente, ... A Lei 13.106/2015 alterou a redao desse artigo para incluir,claramente, a bebida alcolica, pois, ... 8.069/90, ART. 243) - SENTENA CONDENATRIA.INSURGNCIA DA ...
-
Acórdão Nº 0003320-67.2015.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... cometimento, em tese, docrime disposto no artigo 243do Estatuto da Criana e do Adolescente,em razo ... 243, do Estatuto da Criana e do Adolescente ... a redao original do artigo 243 da Lei n 8.069/90, sem as alteraes promovidas a posteriori insertas ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... 243 da Constituição Federal, repassados pelo ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto ...
-
Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, os ... 121, § 3º, da Lei nº 8.069/90). Não se aplicando a hipótese acima, temos que, ... VANIAS PEREIRA DE MELO , incurso no artigo 243 da Lei n.º 8.069/90. Os fatos ocorreram em ...
-
Acórdão nº 0501133-62.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... 244-B da Lei n.º 8.060/90, em concurso material, ao ... cumprimento da pena ... CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 33, CAPUT E ... § 4.º DA LEI N.º 11.343/06 E ... RECLUSÃO, E 243 (DUZENTOS E QUARENTA E ... TRÊS) DIAS-MULTA ...
-
Acórdão Nº 0004292-69.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... 243 DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... C. T. incurso na sanção penal do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e ...
-
Acordao N° 1340462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Disponibilização de bebida alcoólica a adolescentes. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Palavra das vítimas e testemunhas. Relevância, coerência e harmonia. Alegação de erro de tipo. Idade das menores. Excludente não demonstrada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em...
... previsto no artigo 243 da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), se as seis ... previsto no artigo 243, da Lei n.º 8.069/90, por seis vezes, na ... forma do art. 70, caput, ... -
Acórdãos nº 0009722-28.2012.8.26.0070 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... 180 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Artigo 243, do Estatuto da Criança e do ... no artigo 243, do ECA (Lei nº 8.069/90). Sustenta, em resumo, que a decisum ...
-
Acordao N° 1625526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastado. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Laudo pericial. Constatado a imputabilidade do acusado. Afastamento da agravante do art. 61, ii, ?f?, cp. Bis in idem não configurado. Dosimetria. Fração de 1/8 (um oitavo)
... “f” do CP e da majorante especifica do artigo 226, inciso II do CP ... 7.É amplamente aceito ... , todos do Código Penal e, ainda, no artigo 243 da Lei nº 8.069/90, ... na forma do artigo 5º, ... -
Teofilândia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -lhe a prática do crime capitulado no artigo , aduzindo, para tanto, as questões de fato e de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001617-36.2013.8.19.0001 (Cível), 05-04-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE III CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO RETIDO QUE SE REJEITA. FASE DENOMINADA 'INVESTIGAÇÃO DO COMPORTAMENTO SOCIAL'. LEGALIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1) SE AS PROVAS...
... assim requereu, na forma disposta no artigo ... 523, do Código de Processo Civil ... No ... 22 de dezembro de 2004, capitulado no artigo 243, da ... Lei 8.069/90 (Vender, fornecer ainda que ... -
Acordao Nº 87721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... MELO, como incurso na conduta descrita no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Fornecimento de bebida ...
-
Acordao Nº 87721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... MELO, como incurso na conduta descrita no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Fornecimento de bebida ...
-
Acordao Nº 87721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... MELO, como incurso na conduta descrita no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Fornecimento de bebida ...
-
Acordao Nº 87253 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... MELO, como incurso na conduta descrita no artigo 243 da Lei 8.069/90 (Fornecimento de bebida ...