artigo 243 lei 8069 90
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Acordao N° 1368826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação criminal. Efeito suspensivo. Ausência de interesse processual. Violência doméstica. Artigo 243 do estatuto da criança e do adolescente. Fornecer bebida alcoólica à adolescente. Absolvição. Inviável. Desclassificação para infração administrativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Exclusão da pena de multa. Inviável. Substituição da pena corporal por restritivas de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... como incurso no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da ... Criança e do Adolescente), c/c ... -
Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 243 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 243 ... a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal condiciona-se à ... 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas ...
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Acórdãos nº 0013857-11.2011.8.26.0073 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... ção penal para a contravenção do artigo" 63, inciso I, da LCP reconhecida a prescriç\xC3" ... foi denunciado como incurso no artigo 243, da Lei 8.069/90, em razão de ...
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Acórdão Nº 4002312-46.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... pela prática do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº ... 8.069/90), no dia 15/01/2021 (mov. 9.4). A denúncia a ...
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Acórdão Nº 0000223-78.2013.8.02.0029 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-03-2018
... DEMONSTRADA. CRIME DO ART. 243 DO ECA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART ... 63, I DA ... hediondos (lei 8.072/90), em estabelecimento apropriado, em conformidade ... março de 2015, que alterou a redação do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Jurisdição e competência
... 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo provimento é ... Segunda Seção; DJe 19.02.2016) (177) “Artigo 31. 1. O agente diplomático gozará de imunidade ... que constitui crédito tributário (243) e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo ...
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Acordao N° 1245839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de favorecimento da prostituição de criança. Aliciar ou instigar criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Oferecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Absolvição. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada em outros autos. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para...
... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO ... CPB. RÉU COM AUTORIDADE ... o fim de com ela praticar ato libidinoso) e 243, caput (vender, fornecer, servir, ministrar ... física ou psíquica), ambos da Lei nº 8.069/90, todos na forma do ... artigo 69 do Código ... -
Acordao N° 1240638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Habeas corpus. Artigo 243 da lei nº 8. 069/1990 (eca- por duas vezes) e art. 218-b, § 2°, inciso i, do código penal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Persistência dos motivos. Ilegalidade da prisão. Não configurada. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada. 1. A prisão cautelar do paciente foi
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA- POR DUAS VEZES) E ... ter infringido o artigo 243, da Lei nº 8.069/90" – ECA (por duas vezes) e artigo 218-B, § ... 2\xC2" ... -
COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ... ao declarado ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ... 243, §§ 1º e 2º — CPC — baixa — prazo — ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a ser tomada pelo Marco Civil no artigo 19. 7 Como se verá, a imunidade dos provedores ... , no Brasil, o artigo 2º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assevera ... Cibercultura (Cit.). p. 243 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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Exercícios prácticos
... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... (0,30) 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,90" ... Erika responde como partícipe de tal homic\xC3" ... 243, inciso I, do CPP, que diz que no mandado deve ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ALVARÁ JUDICIAL (Lei 8.069/90, art.149) ... O Doutor GENIVALDO ALVES ... quatro anos, e multa, conforme disposto no artigo 243, da Lei nº 8.069/90; ... 5) é proibido, ...
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Acórdão nº 1006709-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES A CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO – VIA IMPRÓPRIA – FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INSUBSISTÊNCIA – ÉDITO PRISIONAL FUNDADO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂ
... 33, caput , da Lei 11.343/2006 e art. 243, caput , da Lei 8.069/1990 ... Após ... concretamente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é plenamente ... , da Lei nº 11.343/06 c/c 243 da Lei nº 8.069/90 – Impetração de habeas corpus sustentando ... -
Acórdãos nº 0003298-22.2009.8.26.0022 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... 243, do ECA Vender, fornecer, servir, ... ário mínimo, por infração ao artigo 243, da Lei nº 8.069/90. A pena ...
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Direitos individuais e coletivos
... 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... arrastamento, dos §§ 4º e 5º, todos do artigo 45 da Lei 9.504/1997, afastando as vedações ... Fundada no art. 243, da CF/88, segundo o qual “as propriedades ...
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Acórdão Nº 0226828-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... MENORES (ART. 243 DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO ... desprovido. Pena do delito tipificado no artigo 243 da Lei nº ... 8.069/90 (ECA) redimensionada ...
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Acórdão Nº 0226828-72.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
... MENORES (ART. 243 DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO ... desprovido. Pena do delito tipificado no artigo 243 da Lei nº ... 8.069/90 (ECA) redimensionada ...
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Teofilândia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Sem custas, a teor do disposto no artigo 141, § 2º, do ECA ... Após o decurso do ... -lhe a prática do delito insculpido no artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA) ... Narrou a denúncia ...
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Acórdão Nº 0015283-81.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... GRAVE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALINEA “A”, CÓDIGO ... DE ... 243 DA LEI Nº 8.069/90. DELITO ABARCADO PELA ...
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Decisão monocrática Nº 0076225-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-08-2023
... ês mil e trezentos reais), nos termos do artigo 325, parágrafo 1º, inciso II, do Código de ... ALCOÓLICA – ARTIGO 243, CAPUT, DA LEI N. º LEI Nº 8.069/90. ALEGAÇÃO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... o seu processo, adotou-se o prazo máximo de 90 dias. Ou seja, o juiz continua a estabelecer o ... O que constitui crime (art. 243, ECA) é a conduta de vender, fornecer, servir, ...