artigo 243 lei 8069 90
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Acórdãos nº 2007166-25.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS – Homicídio doloso tentado - Prisão preventiva decretada – Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere – Decisão suficientemente fundamentada - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2007166-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - Vara do Júri e Execuções
..., todos do Código Penal, assim como do artigo 243 da Lei 8.069/90 c.c. art. 61, inciso II, ... -
Acórdãos nº 0008555-65.2015.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão do v. acórdão embargado com as provas dos autos - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0008555-65.2015.8.26.0168; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câm
...;}.y2e{bottom:223.368591px;}.y38{bottom:243...-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados. Cuidam-se de ... do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), a cumprir, em regime inicial aberto, ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-se pela pena aplicada, conforme dispõe o artigo 110, parágrafo 1º do CP. . Constato que, pelo ... SENTENÇA . . Processo nº:0002287-90.2006.8.05.0201 . Classe Assunto:Ação Penal - ... no artigo 33 da Lei 11343/06 c/c artigo 243 da Lei 8069/90. . . A denuncia foi recebida ...
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Acórdão Nº 0004107-18.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, III DO DECRETO-LEI 3.688/41), FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243, ECA), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). RECURSO DOS RÉUS MÁRCIO E RENATO (APELAÇÃO 1). PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO
...(ART. 243, ECA), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B,. ECA) ...ática, em tese, dos delitos previstos no artigo 42, inciso III. Santos Correa. do Decreto-Lei ...artigo 243 da lei 8.069/90, é medida que se impõe. 2.4. DO CRIME PREVISTO ...caput, da Lei 8069/90. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0041629-60.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FORNECIMENTO DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990) 1. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. MÉRITO. 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A
...ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/1990) 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA ...243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da. Criança e do Adolescente), ...13.106/2015 alterou a redação desse artigo para incluir, claramente, a. bebida alcoólica, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y265{bottom:242.485714px;}.y234{bottom:243...-spacing:72.434783pt;}.ls10{letter-spacing:90... dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso l, da Constituição ... LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFEST AÇÃO DO ...
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Acordao N° 1370517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal e pericial. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelas declarações harmônicas e...
... a condenou como incurso nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal (lesão. corporal ...243, caput, da Lei nº 8.069/90), bem como ao réu ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. ...Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ...Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar ...
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Decisão monocrática Nº 0029570-89.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-08-2023
...por infração ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90, à pena de 2 (dois) ...
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Acórdão Nº 0000267-61.2011.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2015
APELAÇÃO. CRIME/CONTRAVENÇÃO CONTRA CRIANÇA/ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO.1. Não havendo provas suficientes que indiquem, com a certeza necessária, a prolação de um édito condenatório pelo crime de tráfico, impõe-se a manutenção da sentença absolutória da apelada.2. Apelação a que se nega provimento.
...243,. da Lei nº 8.069/90, com fundamento no Art. ..."Primeiramente, vejamos o que dispõe o artigo 243, da Lei n. 8069/90:. Art. 243. Vender, ... -
Seabra - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... morte do agente, a teor do estabelecido no artigo 107, inciso I, da Lei Substantiva Penal. . Ante ... suposta prática do crime previsto no artigo 243 da Lei n. 8069/90, por fato datado de 16.11.2017, ...
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Belmonte - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... regras específicas previstas na Lei nº 8.069/90 e no magistério da jurisprudência pátria. . ... retrata um confronto entre o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil e o previsto no ... de 2009, sob a tipificação do artigo 243 da Lei 8.069/90 e artigo 331 c/c artigo 69, ambos ...
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Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
... incurso nos tipos penais capitulados no artigo 213, §1º, artigo 129 e artigo 148, § 1 º, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 243 da Lei 8.069/90 e art. 69, do CP, todos em ... -
Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
... incurso nos tipos penais capitulados no artigo 213, §1º, artigo 129 e artigo 148, § 1 º, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 243 da Lei 8.069/90 e art. 69, do CP, todos em ... -
Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
... incurso nos tipos penais capitulados no artigo 213, §1º, artigo 129 e artigo 148, § 1 º, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 243 da Lei 8.069/90 e art. 69, do CP, todos em ... -
Acordao Nº 162651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
... incurso nos tipos penais capitulados no artigo 213, §1º, artigo 129 e artigo 148, § 1 º, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 243 da Lei 8.069/90 e art. 69, do CP, todos em ... -
Acordao Nº 159328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA. NULIDADE. PROVA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1) Estando a sentença devidamente fundamentada, não é necessário o pronunciamento judicial detalhado e pormenorizado a respeito de todas as teses defensivas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, especialmente contra vulneráveis, as...
... incurso nos tipos penais capitulados no artigo 213, §1º, artigo 129 e artigo 148, § 1 º, IV, todos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 243 da Lei 8.069/90 e art. 69, do CP, todos em ... -
COVID. Legislação correlata
... § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior . ao declarado pela ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ...243, §§ 1º e 2º — CPC — baixa — prazo — ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DOS SANTOS por suposta infração ao artigo 306 da Lei nº 9.503/97. . Narram os fólios, em ... SILVA por suposta infração ao artigo 243 da Lei nº 8.069/90. . Narram os fólios, em ...
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Ilhéus - Editais
... Prazo: 90..., como incurso nas sanções previstas pelo artigo...º, I , por duas vezes nas sanções do artigo 243... nas sanções do artigo 243, da Lei de nº 8069...
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Acórdão Nº 0100504-54.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
Conflito Negativo de Competência. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Vara criminal genérica. Competência.- Tratando-se de matéria criminal, a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, limita-se aos crimes envolvendo crianças e adolescentes como vítimas de crimes de natureza sexual, previstos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os
...Com fundamento no artigo 119, caput,. do Regimento Interno do Tribunal de ...alcoólica a adolescente, previsto no artigo 243, do Estatuto da Criança e do. Adolescente, ...do crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90 contra. Cleilson Souza de Oliveira, vulgo "Berô ... -
Acordao N° 1327786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Aliciar adolescente com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Atipicidade. Absolvição. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Importunação sexual e estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório...
...crime do art. 243 do ECA. Estupro de vulnerável comprovado. ..., foi condenado pela prática dos crimes do artigo 217-A do Código Penal. e dos artigos 241-D e , ambos da Lei nº 8.069/90, em relação à vítima F. B., e, também, dos ...Narra o tipo do artigo 241-D da Lei nº 8069/90 que quem pratica as condutas de aliciar,. ... -
Acórdãos nº 0010245-36.2009.8.26.0073 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Embargos de Declaração 0010245-36.2009.8.26.0073; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Avaré - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2015; Data de Registro: 16/11/2015)
...;}.y4b{bottom:226.045235px;}.y60{bottom:243... não aproveita a codenunciada (artigo 580 do CPP). Inexistência de ...8.069/90" e 214, combinado com o artigo 224, alíneas \xE2"...