artigo 330 código penal

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007334-47.20

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da...

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APELAÇÃO CRIME 01 – crime de associação para o tráfico de drogas e crime de tráfico de drogas - Artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 1, 3 e 7) – sentença condenatória – insurgência da defesa - pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade delitivas comprovadas nos autos – pedido de desclassificação da conduta descrita no 7º FATO

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155 e 330, Ambos Do Código Penal. Sentença Absolutória, Com Espeque No Artigo 386, Iii, No que Tange Ao Crime de Desobediência e Imprópria, Relativamente Ao Crime de Furto, Nos Termos Do Inciso Vi, Do Citado Artigo, Ambos Do Código de Processo Penal, que Aplicou Ao Réu Medida de Segurança de Internaçã. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara...

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DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 309 DO CTB E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DE CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

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APELAÇÃO – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, V), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE OSTENSIVA, E...

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APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PERPETRADO EM FACE DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFICADO DE CRIME CONEXO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE, PARA O DELITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO...

Apelação criminal. Roubo de automóvel (art. 157, caput, cp) e crime de desobediência (art. 330, cp). Recurso do ministério público. Inconformismo quanto a absolvição do crime de desobediência. Inobservância a ordem policial logo após  a fuga com o carro do local do roubo. Post factum impunível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inobservância da ordem policial de parada do veículo roubado logo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 NÃO OBSERVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 600, I, DO CPC DE 1973, E 330,

Ementa: Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Desobediência Prisão Cautelar. Constrangimento Ilegal. Configuração. Imputou-se Os Pacientes Foram Denunciados Pela Suposta Prática Dos Delitos Do Artigo 14, Caput, Da Lei 10.826/03 e Artigo 330 Do Código Penal, Na Forma Do Artigo 69 Do Mesmo Diploma Legal. Mas, Compulsando Os Autos e Em Consulta Ao Site Desta Corte de Justiça,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 524, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 400,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL). COVID-19. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO N. 1878 DO MUNICÍPIO DE SEARA/SC.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- CRIME PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. ACUSADOS QUE NÃO ACATARAM A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1003807-87.2021.8.11.0003Classe CNJ:198Origem:Segundo Juizado Especial de Rondonópolis/MTApelante(s):Carlos Henrique Teodoro Dos Santosapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇÃO...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0030038-60.2014.8.19.0014 Apelante: Matheus Rocha Carneiro Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Relator: Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Réu para que Seja Reformada a R. Sentença Proferida Pelo 1

Habeas Corpus, com pedido liminar, objetivando o relaxamento ou revogação da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta da denúncia que o paciente teria praticado, em tese, os crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, artigo 330, do Código Penal, e artigo 309, da Lei 9.503/97. 2....

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EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO

Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 306, “CAPUT”, E 309 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

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APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ART. 306, “CAPUT”, C/C §1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 306, “CAPUT”, C/C §1°, INCISO II, DO CTB – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA e Direção Perigosa (Artigo 330, do Código Penal e 34, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Código Penal). PLEITO ABSOLUTÓRIO quanto a prática da contravenção penal - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE...