artigo 330 código penal

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. PROVA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O APELANTE 01. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO APELANTE 01. DELITO DE DANO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA O APELANTE 02 (ARTIGO 33, CAPUT, C/C...

Ementa: Apelação. Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06 e Artigo 330 Da Código Penal, Em Concurso Material. Condenação: 4 Anos e 2 Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Semiaberto, e 15 Dias de Detenção, Em Regime Aberto, e Ao Pagamento de 426 DIAS-MULTA, À Razão Mínima Legal. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição Ao Fundamento de Fragilidade Probatória Ou a Desclassificação para O Delito...

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APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO PREVISÃO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA DA FASE DOSIMÉTRICA. TESE DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA, MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO....

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HABEAS CORPUS. CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA NARCOTRAFICÂNCIA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES COGNITIVOS DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. VERSÃO QUE EXIGE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO DE PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMADOS EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000413-26.2014.8.24.0051 de Ponte Serrada Apelante : Antonio de Guadros GaúnaAdvogada : Sandra Penteado (OAB: 29203/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Roberta Seitenfuss (Promotora de Justiça)Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARELATÓRIODenúncia: O

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DA LEI N. 9.503/97), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO...

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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 311 E 306, §1º, INCISO I C/C ART. 298, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ART.514 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO.AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquéritopolicial" (enunciado 330 da Súmula...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCION&#

APELAÇÃO – PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 542/STJ – NECESSIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PELO RECORRENTE –...

APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 542/STJ – NECESSIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PELO RECORRENTE – CONFIGURAÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CPP OU DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. 2. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PROVA ILÍCITA. DADOS ARMAZENADOS NO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA CLARO E COERENTE. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO DA...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. TIPICIDADE QUE PERPASSA PELOS MESMOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A configuração ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME FUNCIONAL ATÍPICO. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSA&

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ALEGAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE EVENTUAL CONDUÇÃO COERCITIVA. TESES ACOLHIDAS."Quem desobedece intimação para prestar declarações, na delegacia, não pratica o delito do art. 330, quando é o próprio alvo das...

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, ARTIGO 330, ARTIGO 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI REPRESSIVA. PLEITO DEFENSIVO PARA RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PRETENDE O RELAXAMENTO DA PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO,...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A REGRA DO ARTIGO 28-A, PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. PRELIMINARMENTE PEDE A IMPETRANTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO...

Ementa: Processo nº 0014850-95.2016.8.19.0001. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ANDRÉ FERNANDES DA SILVA. EMENTA: REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. SOMENTE É POSSÍVEL O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL QUANDO INEXISTIR SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU CIVIL, SALVO

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PARADA EMANOU DE ATO DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA, TENDO PRATICADO APENAS A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195, DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES,...