artigo 330 código penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 155, § 4º, INCISO II E IV C/C 14, INCISO II E 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADAS. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO.TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, V E VII, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. PALAVRAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO. AGENTE ABORDADO POR ESTAR VIOLANDO DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA CORRIGIDA EX OFFICIO.RECURSO CONHECIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PERITO INTIMADO PARA DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DE SE INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, CAPUT, CP. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA OPERADA DE MODO ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. NÃO INCIDÊNCIA. LAUDO ATESTANDO SANIDADE MENTAL COMPLETA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE POSSUI DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS E POSSÍVEIS ACERCA DOS FATOS....

Embargos de declaração em apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desobediência. Artigo 330 do código penal. Atipicidade. Infração administrativa. Artigo 195 do código de trânsito brasileiro. Emissão da notificação de autuação de trânsito. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Caracterização. Vício sanado com efeitos infringentes. Absolvição. Artigo 386, iii, do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DO FURTO E AUTORIA DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO –...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 311, 306, CAPUT, NA FORMA DO § 1º, INCISO II, E 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CABIMENTO DA PRISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006, E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. A PRISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE. PENA MÁXIMA INFERIOR A 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ EM 03 (TRÊS) ANOS. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TESTE ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO (ARTIGO 296 §1º, III, DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DELITO DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO - ACUSADO QUE, NA COMPANHIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO TENTADO (ARTIGO 171, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II C/C ARTIGO 14, II (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 330 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS OS PACIENTES SEREM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES – ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA A QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA/APELANTE. ARTIGO 218, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO EM ATO...

Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Desobediência, Porte de Munição, Sem Autorização e Em Desacordo Com Determinação Legal Ou Regulamentar, e Corrupção de Menores. Artigo 330, Do Codigo Penal, Artigo 16, Da Lei Nº 10.826/03 e Artigo 244-B, Da Lei Nº 8069/90. Pena Privativa de Liberdade de 03 Anos e 06 Meses de Reclusão, 15 Dias de Detenção, Regime Aberto, Além Do Pagamento de 20 DIAS-MULTA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA BRANCA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS TRÊS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS....

Ementa: Apelação Criminal. Delito de Desobediência. Punição Administrativa. Cumulação. Atipicidade. Quando a Norma Especial Comina Sanção Civil, Ou Administrativa, e Não Prevê Cumulação Com O Injusto de Desobediência, Inexiste O Crime Do Artigo 330 Do Código Penal Militar E, Assim, Atípica a Conduta Imputada Ao Apelante e Ínsita Na Norma Legal que Rata Do Crime de Desobediência, Cabendo Destacar...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CTB), FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL), FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – SANÇÕES BASILARES FIXADAS EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITARNÃO CUMPRIDA. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, “CAPUT”, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA. (I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – FIGURA NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA – QUESTÃO A SER APRECIADA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE PRESO EM...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001054-67.2017.8.19.0012 Apelante: JOÃO VITOR ESCALEIRA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza de Direito Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela D. Defesa do acusado JOÃO VITOR ESCALEIRA GONÇALVES, às fls.