artigo 330 código penal
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... resposta preliminar de que trata o artigo 514 do ... conforme dispõe o verbete n. 330/STJ. Contudo, a ...
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o ... 330 do Código Penal ... , remanesce, nos termos do artigo 22, ...
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Acórdão Nº 0001366-71.2015.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA CLARO E COERENTE. DESRESPEITO À ORDEM DE PARADA. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO DA...
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). DEPOIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0003386-18.2013.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2013/0195060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... PROCESSUAL PENAL". ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO C\xC3" ... SÚMULA 330/STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ... Código Penal ...
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Processo nº 0062409-51.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... ARTIGODOS DO CÓDIGO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. ... Lei nº 10.826/03 e arts. 330", 331 e 147, todos do ... Código\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069742-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A REGRA DO ARTIGO 28-A, PARÁGRAFO 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PISO. PRELIMINARMENTE PEDE A IMPETRANTE A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO...
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 03, ... E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... - Processo nº 0014850-95.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0006568-05.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A ORDEM DE PARADA EMANOU DE ATO DE FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA, TENDO PRATICADO APENAS A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195, DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO ATENDEU À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES,...
... Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ... (doze) dias-multa, por infração ao artigo 330, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a ... -
Acórdão Nº 0001705-26.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... CÓDIGO" PENAL – DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330, ... , DO C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004333-18.2012.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 17 DIAS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ... DO RÉU À ... -
Acórdãos nº 0002518-18.2014.8.26.0601 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ;}.y1b{bottom:327.915168px;}.y5a{bottom:330 ... para absolvê-la da imputação do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no ...
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Acórdão Nº 0003801-92.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... PENAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES ... /03 E NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – APREENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000330-07.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, DESOBEDECEU ORDEM DE POLICIAL PARA QUE COLOCASSE AS MÃOS À CABEÇA PARA SUBMETER-SE À REVISTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A FIM DE SE PROCEDER À BUSCA PESSOAL. (ARTIGO 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCORRÊNCIA...
... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0058883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVOLAÇÃO DO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPOSTA PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE ANTECEDEU A AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 330, DA SÚMULA DO STJ. ... artigo 514 do ... -
Decisão Monocrática N° 07312666020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NILSON PINTO DA SILVA (réu) em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., intimou o recorrente para, em até 15 dias, informar a exata localização do veículo FIAT/STRADA, placa PBJ 1825, sob
... da justia, nos termos do inciso IV do artigo 77, do Cdigo de Processo Civil, ou mesmo poder se caracterizar o fato tpico descrito no artigo 330, do Cdigo Penal, referente ao crime de ... -
Acórdão Nº 0031032-28.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... PERIGOSA E RESISTÊNCIA. (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/06 ... (DATO 4), RTIGO 330, “CAPUT” , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0001523-79.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... NOS ARTIGOS 147, 163 e 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... — DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE ... PREVISTO NO ARTIGO" 330, DO CÓDIGO PENAL — ... CONFLITO DE ATRIBUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000981-47.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... ARTIGO 330 DO CDIGO PENAL. DESOBEDINCIA A ORDEM LEGAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001762-33.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001762-33.2020.8.19.0006 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Henrique Corrêa Pereira Breves de Paula Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério...
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Acórdão Nº 0001561-18.2018.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... N°: 9.503/97 E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – ... SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032161-23.2017.8.19.0209 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032161-23.2017.8.19.0209 Apelante: Tereza Cristina de Souza Bacellar Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO...
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Acórdão Nº 0009364-08.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO ...
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Acórdão Nº 5012956-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
... preventiva do paciente nos autos da ao penal n. 5000422-94.2022.8.24.0026.O paciente foi preso ... , em tese, praticado o delito descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. No dia seguinte, a ... 11.343/2006 e artigo 330 do Cdigo Penal. No momento, os autos aguardam a ...
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Acórdão Nº 0009203-30.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE SUPEDÂNEO DA VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR DOS FATOS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RELATRIODispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, 1 da ... CRIMINAL.CRIME DE DESOBEDINCIA (ARTIGO 330 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ...