artigo 330 código penal

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da súmula 330 deste Tribunal Superior, é desnecessária a defesa preliminar, se a ação penal foi precedida de inquérito. 2. Eventual nulidade decorrente de não aplicação do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoraç

HABEAS CORPUS. PECULATO. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330/STJ. 2. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial". 2. Na hipótese, as...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. CO-RÉUS COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRÂMITE PERANTE O STF. CONEXÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO PROVENIENTE DO PRÓPRIO STF. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS IV DO CÓDIGO PENAL).E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DO

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/1997. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, E DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DOS ARTIGOS 306 E

PJE 0802895-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão em que, reiteradamente descumprida tutela de urgência na qual se determinou o fornecimento de fármaco (DARATUMUMABE/DALINVI) para o tratamento de MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO REFRATÁRIO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, INC. I, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.NULIDADE. RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, §1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRESENTES PROVA DA EXISTÊNCIA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, E DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE VER EXASPERADA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO APELADO; O ESTABELECIMENTO DE...

• Códigos

Ementa: Apelação. Crime de Desobediência. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Acusado Às Penas de 15 Meses de Detenção e Pagamento de 10 DIAS-MULTA, como Incurso No Crime Tipificado No Artigo 330 Do Código Penal. Recurso Da Defesa. O Crime de Desobediência Restou Devidamente Caracterizado, Uma Vez que O Réu Resistiu a Ordem Legal Emanada Diretamente Dos Pms,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997, E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AOS DELITOS CONSTANTES NO ARTIGO 309, DA LEI Nº 9.503/1997, E NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITAR NÃO CUMPRIDA. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAL MILITAR NÃO CUMPRIDA. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. CO-RÉUS COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRÂMITE PERANTE O STF. CONEXÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO PROVENIENTE DO PRÓPRIO STF. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...