artigo 330 código penal
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Processo nº 0058190-58.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
... artigoCódigo" ... Penal, na forma do artigo 69\xC2" ... artigo 14, da Lei 10.826/03 e artigo 330 do Código Penal, em ...
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Acórdão Nº 0049091-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-10-2023
... PREVISTA NO ARTIGO 524, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0004015-59.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISApelação Criminal:0004015-59.2019.8.11.0003Classe CNJ:198Origem:Segundo Juizado Especial Criminal de Rondonópolis/MTApelante(s):Marcello Costa Landinapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 de outubro de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:APE
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001975-21.2020.8.24.0068 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... 268,caput, do Cdigo Penal;B)CONDENARo acusado ADRIAN MASCARELLO DEPR s ... 268,caput, e art. 330, ambos do Cdigo Penal, na forma do art. 69 do ...
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Acórdão Nº 0002756-34.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1003807-87.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1003807-87.2021.8.11.0003Classe CNJ:198Origem:Segundo Juizado Especial de Rondonópolis/MTApelante(s):Carlos Henrique Teodoro Dos Santosapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇÃO...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... - Processo nº 0030038-60.2014.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Julio de 2017
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Processo nº 0038629-82.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Septiembre de 2016
... praticado, em tese, os crimes previstos no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, artigo 330, do digo Penal, e artigo 309, da Lei 9.503/97. 2. Afasta-se a ... presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e a inviabilidade de, neste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0345502-85.2017.8.19.0001 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: THIAGO OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 86/88, que deixou de receber a denúncia, em razão da atipicidade da conduta, determinando o arquivamento dos autos (art. 330 do CP). Sustenta...
... DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0087213-20.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... ÇÃO CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO ... 180, , DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE NCIA ... (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DIREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000350-89.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ARTIGO 306, “CAPUT”, E 309 DA LEI 9.503/97 (CTB) ... DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, ... RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0004688-23.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0000987-42.2018.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330, DO ... O PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) ... PEDIDO DE ... DESCRITA NO ARTIGO 306, “CAPUT”, C/C §1°, INCISO ... II, DO ...
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Acórdãos nº 3000842-35.2013.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... reduzir a pena da contravenção penal consistente em direção perigosa em 15 ... ÊNCIA e Direção Perigosa (Artigo 330, do Código Penal e 34, da Lei de ...
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Acórdão nº 1006208-47.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAApelação Criminal:1006208-47.2021.8.11.0007Classe CNJ:198Origem:Juizado Especial Criminal de Alta Floresta/MTApelante(s):Wellington Nascimento do Amaralapelado(s):Ministério Público do Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de novembro de 2021SÚMULA DO JULGAMENTO:APELAÇ
... TIPICIDADE DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000228-36.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... DA LEI N. 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... RECURSO DA DEFESA ... 330 do ... Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator ...
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Acordao N° 1655156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Crimes de direção sem habilitação, desobediência, desacato e resistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em...
... REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP) ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... Código Penal; artigo 330 do Código Penal; e artigo 331 ... -
Decisão Monocrática nº 50011505620168210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 23-03-2022
... art. 311 da Lei n.º 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0005464-57.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, , ... DA LEI Nº 11.343/2006) DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL) E DIRIGIR VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 0011236-92.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... 33) E ... DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, , DA ... LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA ... CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS EM ...
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Acórdão Nº 0001406-11.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0001455-39.2019.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/2006, ART. 330 DO CP E ART. 311 DO CTB – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTEZ PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES...
... CAPUTCIC ART.40, VI DA LEI 11.343/2006, ART.330 DO CP E ART.311 DO CTB— ... IRRESIGNACÁO ... Havendo a prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n” 11.343/2006 envolvendo ... delituosas previstas no artigo 330 do Código ... Penal e artigo 311 do Código de Tránsito ... -
Acórdão Nº 0002930-67.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO O E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07107290920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0710729-09.2022.8.07.0000 PACIENTE: YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus? impetrado em favor de YAN EDUARDO RAMALHO DE ASSIS, apontando-se como coatora a Terceira Turma Recursal dos...
... a condenao do pacientecomo incurso no artigo 330 do Cdigo Penal e artigo 331 do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 0014514-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... E II E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... RELAÇÃO A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO" 330 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) – ... CONDENAÇ\xC3" ...