artigo 330 código penal
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Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS – DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ
...ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL),. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão Nº 0003069-55.2019.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA EVIDENCIADA NO CASO EM TELA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES....
...CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0002256-57.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESRESPEITO A ORDEM DE PARADA EM ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL NA ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS...
...CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO. CÓDIGO PENAL. DESRESPEITO A ORDEM DE ... -
Acórdão Nº 0000006-73.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES...
...CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0013434-40.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
CRIMEs DE ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E condução de veículo em velocidade incompativel com a via pública (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E V E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - CONDENAÇÃO – pedido de benefício da justiça gratuita – matéria afeta ao juízo de execução – não conhecimento – PLEITO PELO DIREITO DE...
...PÚBLICA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E V E. PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO. PENAL E ARTIGO 311, DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 0000065-23.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E/OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESDE O FATO ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSCURSO DO LAPSO...
... RELATÓRIOConforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das ... matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de ...Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no REsp ...330 e 109, V, ambos do Código Penal, e do artigo ... -
Acórdão nº 0007201-04.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007201-04.2019.8.11.0064 APELANTE: GABRIEL DANTAS JUNQUEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ E PELA LESÃO DE NATUREZA GRAVE À...
...: ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – 1) ARTIGO 303, §2º, DA LEI N. 9.503/1997 – DESCABIMENTO ... AGENTE E O SINISTRO; 2) ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INVIABILIDADE – ... SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO; 3) ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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Acórdão Nº 5046566-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 329, CAPUT, 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO...
... causa para prosseguimento da persecução penal, por inexistir qualquer elemento indiciário da ... crime tipificado nos artigos 329, caput, e 330", caput, do Código Penal, e artigo 306, 2º, do C\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000079-93.2021.8.19.0080 (Fazendária), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0000079-93.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adenilton Gomes Gouvêa Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - ATIPICIDADE...
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Acordao N° 1764822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Desobediência. Falsa identidade, absolvição. Possibilidade. Recurso provido. 1. O artigo 330 do código penal veda a conduta de "desobedecer a ordem legal de funcionário público". Ainda que os policiais tenham colocado o "rotoligth" no teto da viatura (descaracterizada) e usado colete da polícia civil, os elementos constantes dos autos e as...
...Acórdão Nº. 1764822. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ...POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 330 do Código Penal veda a conduta de ... -
Acórdão Nº 0066764-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
“HABEAS CORPUS”. CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTOU PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RESPOSTA À...
...ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826. /03) E CRIME DE NCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO. PENAL). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ... -
Acórdão Nº 0003412-36.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
TRÁFICO DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA TRIFÁSICO DEVIDAMENTE OBSERVADO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A...
...TRÁFICO DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/2006, E ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO –. APELAÇÃO CRIME – ... -
Acórdão Nº 2016.700190-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA E QUE ATINGE TAMBÉM TODOS OS ATOS POSTERIORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, §3º, DA LEI N.º 9.099/95 - ACUSADO QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE TRANSAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DECURSO DE MAIS DE...
...ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . - AUDIÊNCIA PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5021130-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PARA EMBASAR O DECRETO
...5001019-71.2021.8.24.0067, e ação penal n. 5001591-27.2021.8.24.0067), pela suposta ... majorado pelo envolvimento de adolescente (artigo 33, caput, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n. .343/2006) e de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Alega o impetrante, a ... -
Acordao N° 1674883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de desobediência. Prova insatisfatória da materialidade. Princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que absolveu o acusado da conduta descrita no artigo 330 do código penal. 2. Não tendo sido produzidas provas do crime de desobediência na fase judicial, impõe-se a manutenção do decreto...
...Acórdão Nº. 1674883. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ...artigo 330 do Código Penal. 2. Não tendo sido ... -
Acórdão Nº 0002627-82.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÃO CRIME – 1. ILICITUDE DAS PROVAS – violação de domicílio – não ocorrência – 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – 3. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto...
...USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO –. NÃO ...330 do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos ... -
Decisão Monocrática Nº 08002448320198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/09/2023
Apelação Criminal. Artigo 14 Da Lei 10.826/2003. Artigo 330 Do Código Penal E Art. 306, § 1º, I, Do Código de Trânsito Brasileiro. Pleito Que Busca A Absolvição Do Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo, Por Ausência de Laudo. Crime de Perigo Abstrato, Tendo Como Objeto Jurídico A Segurança Coletiva, Não Se Exigindo Comprovação Da Potencialidade Lesiva Do Armamento, Prescindindo, Portanto, de...
...;}.y22{bottom:316.453333pt;}.y51{bottom:330... Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...619 do Código de Processo Penal se todas as questões ... mínimo legal, e a regra constante no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mostra-se ... -
Acórdão Nº 0044870-86.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309, DO CTB). 1) DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE...
...ÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT,. DA LEI Nº 11.343/2006), IA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010529-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010529-54.2018.8.19.0063 Apelante: Fabricio Silva Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009344-63.2016.8.19.0026 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009344-63.2016.8.19.0026 Apelante: LEONARDO ALVES PEREIRA BRASIL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Juízo de admissibilidade do recurso: presentes pressupostos recursais...
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Acórdão Nº 0011016-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
EMENTA – HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE REMETEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO...
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, , DA LEI 11.343. CAPUT. /2006) E IA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) –. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ... -
Acordao N° 1327429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Roubo com lesão corporal grave e desobediência. Tipicidade da conduta do crime do art. 330 do código penal. Em face da devolutividade ampla do recurso de apelação criminal, a matéria julgada deve ser reanalisada pelo tribunal quando o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença e a defesa técnica, por outro lado, não apresenta as respectivas razões recursais, sob o fundamento de...
...Acórdão Nº. 1327429. EMENTA. PENAL. ROUBO COM LESÃO CORPORAL GRAVE E . TIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DO ART. 330 DO Código Penal. Em face da devolutividade ampla ... de trânsito, configura o crime do artigo 330 do Código. Penal, não incidindo o artigo ... -
Acórdão Nº 5001459-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE); ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO); ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL (DESOBEDIÊNCIA), E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM...
... de Biguaçu, que, nos autos da Ação Penal n. 0001232-22.2019.8.24.0007, determinou a ...10.826/03 (quatro vezes); art. 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de ... -
Acórdão Nº 0007447-18.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).PLEITO ABSOLUTÓRIO (DESOBEDIÊNCIA) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE “VOZ DE ABORDAGEM” EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA – TENTATIVA DE FUGA – NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO...
...APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E. TRÁFICO DE DROGAS ...