artigo 420 do código civil brasileiro
- Acórdão Nº 0051397-06.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0051399-73.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Art. 420. A mulher casada intervirá quando se questionar ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y2cd{bottom:419.866667pt;}.y3dc{bottom:420 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... o requisito previsto no inciso III do artigo 12 da Lei 13.300/2016, parâmetro que ...
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Acórdãos nº 1002979-09.2018.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 ... R$1.000,00, nos termos do §8º, do artigo 85, do NCPC. Exatamente contra esta r ... do imóvel, nos termos do artigo 417 a 420 do Código Civil Brasileiro; b) Desconto ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei ... 405–420. Ver, ainda, a lição de ... Fernando Gajardoni, ...
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Acórdãos nº 1061574-69.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... ção do imóvel, nos termos do Artigo 427 a 420 do Código Civil Brasileiro; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y26da{bottom:419.938139px;}.y2778{bottom:420 ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... Artigo 19 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0074.16.007177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade na promessa de compra e venda de imóvel impede a sua rescisão por arrependimento de uma das partes, a qual só é...
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Acórdão nº 1.0074.16.007177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade na promessa de compra e venda de imóvel impede a sua rescisão por arrependimento de uma das partes, a qual só é...
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Acórdãos nº 1000258-62.2018.8.26.0648 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... ;}.ycd{bottom:419.230573px;}.y7a{bottom:420 ... 420 do Código Civil, sendo, portanto, nula. Retenção ... Exegese do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir do ... 417 a 420 do Código Civil Brasileiro. ( ... )” 2 Tartuce, Flávio. Manual de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas as causas o ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do ... 420, par. único, I). No processo cautelar, o ...
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Acórdãos nº 1051133-29.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... 405 do Código Civil Sentença, em parte, ... 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, não sendo ... ção das parcelas, nos termos do artigo 417 a 420 do Código Civil Brasileiro.” ...
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Acórdãos nº 1021764-53.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ;}.y27{bottom:407.899597px;}.yf8{bottom:420 ... Exegese do Artigo 396 do Código Civil. Incidência a partir ... Artigo 417 a 420 do Código Civil Brasileiro; b) A importância paga como ...
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Acórdãos nº 1017071-89.2018.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... uma, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em relação aos ... Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação ... óvel, nos termos do artigo 427 a 420 do Código Civil Brasileiro; b) ...
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Acórdãos nº 1060717-86.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... ;}.y6d{bottom:419.306667pt;}.ya1{bottom:420 ... proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 ... em relação aos autores, por força do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se e ... 427 a 420 do Código Civil Brasileiro; b) Desconto de 2% (dois por cento) sobre o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... considerações tecidas pelo magistrado em artigo acadêmico acerca de ... operação policial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 420 de 441 ... HC 164493 / PR ... imparcial no caso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 420 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 420 07/04/2021 ...
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Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... Súmula 420: Incabível, em embargos de divergência, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 24) ... Art. 420. Nos casos de incorporação, fusão, cisão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... 380. CC, arts. 1.179 a 1.195 ... Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ódigo Civil italiano e o Código Civil brasileiro de 1916 não faziam menção expressa ou traziam ... O ordenamento constitucional alemão no artigo 1°, 1, afirma que “A dig nidade da pessoa ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ... fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado neste cidade e ... ção à Advocacia - 8ª Edição.indd 420 05/12/2017 14:16:47 ... Manual de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... (TSTRR 21.420/91.3, ac. 2 a T., 5.869/91, rel. Min. Vantuil ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... e desafios para o direito regulatório brasileiro. 4.1 Privacy by design e normatividade pela ... , em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias ... um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a ... apresentou essa sistematização em um artigo muito citado no direito estadunidense, intitulado ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 420 ...