Artigo de jornal
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... artigo: I - o controlador e as suas controladas; II - a entidade e a sua unidade ...
- Licitação, Pregão Eletrônico nº 26/2021 . Objeto: Aquisição de materiais de construção. Data de abertura dia 02
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-7058000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTO - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX, E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. Ofende essa modalidade de liberdade a existência de cláusula constante de convenção coletiva que estabelece contribuição...
... distintos, não atendidos, assim, os requisitos previstos no artigo 292 do CPC. A imposição de obrigação de fazer ou não fazer, ... ções cláusulas consideradas nulas e que publiquem a decisão em jornal de grande circulação, é estranha à natureza da ação anulatória, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o esgotamento da via negocial passou a ser elemento indispensável ao ajuizamento da ação coletiva (art. 114, § 2º). Pressupondo a instauração de instância o malogro das tentativas de composição amigável, deve o suscitante,...
... ência desta Seção normativa, que preceitua sua publicação em jornal de grande circulação em toda base territorial da entidade sindical ... , o processo é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-45.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. OFERTA DE EMPREGO COM A DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA IMPRENSA. Os artigos 113, 421 e 423 do Código Civil dispõem que os ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato devem ser observados em todas as fases contratuais. Nesse aspecto, a boa-fé objetiva repudia o venire contra factum proprium, determinando que os atos devam ser executados em harmonia com a obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-291/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2001
... , nos autos, a publicação do edital que convocou a categoria em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato suscitante, em ... , o processo é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-24/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. De acordo com a documentação acostada no processo, são quatro as assembléias gerais referentes ao presente feito, o qual foi ajuizado um ano e três meses após a realização da primeira. Nas duas antecedentes foram votadas condições de trabalho e nas duas subseqüentes somente as propostas...
... 44), não comprovou a convocação da categoria por meio de um jornal de grande circulação na base territorial, a realizado da votação das ... , o processo é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de ... Processo Civil ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº 0007906-27.2007.8.26.0477 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... Incidência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ausência de elementos ... Comprovação da queda do faturamento da banca de jornal após o falecimento da vítima. Ausência de comprovação ...
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Acórdãos nº 0137642-40.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ... DESCABIMENTO. ARTIGO 476, CPC E ARTIGO 187, RITJ. REQUISITOS NÃO ...
- Designação, BOLETIM 125/2020 PORTARIA Nº 009/2020 A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuiç
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001587-60.2016.5.06.0016), 24-01-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... autor comprovou, apenas, a publicação dos editais genéricos, em jornal de grande circulação, quanto à parte do período objeto de cobrança ... como notificação pessoal do lançamento tributário, consoante artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ao contrário. Depreende-se da ... - Designação, BOLETIM 019/2020 SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Estado do Rio Grande do Sul, por
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Acórdão nº 2.0000.00.374906-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2002
EMENTA: DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - DECADÊNCIA - ARTIGO 56 DA LEI 5.250/67-0 0 INAPLICABILIDADE - NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-28.2017.5.06.0003), 22-08-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... autor comprovou, apenas, a publicação de editais genéricos, em jornal de grande circulação, quanto a parte do período objeto de cobrança ... como notificação pessoal do lançamento tributário, consoante artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ao contrário. Depreende-se da ... -
Acórdão Nº 5023076-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... LTDA, que determinou a publicação da citação por edital em jornal de ampla circulação e a comprovação de tal providência em 30 ... ção de edital em jornal local de ampla circulação, prevista no artigo 257, parágrafo único do Código de Processo Civil:Art. 257. São ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... e Benjamin Burns, em nome do Blackheath , publicou uma carta no jornal The Times propondo que aqueles que desejassem continuar jogando o ... destacado o autor transcreve citações de Cox, publicadas no artigo “Reparo do Dia”, no Jornal dos Sports , de 16 de outubro de 1931, e ...
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Acórdão Nº 0300997-52.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ ... CARACTERIZAÇÃO EM MORA. VALIDADE DO PROTESTO PUBLICADO EM JORNAL ELETRÔNICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-54.2015.5.06.0182), 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras próprias acerca dos atos expropriatórios e especificamente sobre a arrematação. Nesta toada, seu artigo 888 dispõe que a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se...
... Nesta toada, seu artigo 888 dispõe que a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. Inexiste, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.346751-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
EMENTA - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - LEI DE IMPRENSA - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DA LEI 5.250/67 ... - Tendo sido o dano ocasionado através de ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... de Empregadores para a América Latina, Alexandre Furlan, em artigo para o jornal Valor Econômico , em 27.4.2015: ... Para combater a ...
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Acordão nº 27012 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Septiembre de 2008
... * ... EMENTA RECURSO ELEITORAL ARTIGO 36 § 3° DA LEI O 504/97 ... PROPAGANDA ANTECiPADA ~. CARRO DE SOM ADESIVO - JORNAL ... MILITANTES COM BANDEIRAS E CAMISETAS DO PARTIDO CUJO PREFEITO É FILLADO ...
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Acordão nº 00371-1994-601-04-00-4 (DIV-VT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... da reclamada tem domicílio em Goiás, fora da abrangência do jornal que publicou o Edital de leilão ... Sem razão ... Ao contrário do ... éria está regulada, no âmbito desta Justiça Especializada, pelo artigo 888 da CLT, e, havendo regramento expresso na CLT a respeito, não se ...
- Acórdão Nº 0301207-63.2016.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3" ...