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A origem e os fundamentos históricos-filosóficos-políticos do direito do trabalho (das leis trabalhistas) como direito de inclusão social e emancipação social

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Vincent
AutorJorge Pinheiro Castelo
Ocupação do AutorAdvogado, especialista (pós-graduação), mestre, doutor e livre docente pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo
Páginas17-19

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I O 1º compromisso histórico da (pós) modernidade sólida e do capitalismo pesado: a democracia moderna e as leis trabalhistas

A partir dos inais do século XIX, ocorreu o alargamento do direito de voto, o surgimento dos sindicatos e a emergência de poderosos partidos operários, que entraram na cena política, até então ocupada pelos partidos oligárquicos e pelas organizações burguesas.4

Esse novo cenário político obrigou o Estado liberal ao reconhecimento político das externalidades sociais do desenvolvimento capitalista. Em outros termos, a politização da questão social.

Para resolver essa situação de antinomia com o projeto liberal, utilizou-se do espaço universal das exigências democráticas, ou seja, do espaço da cidadania para engendrar alterações no espaço da produção por um ângulo externo. 5

As leis trabalhistas representam, assim, um ponto de viragem histórico na articulação entre o espaço da cidadania e o espaço da produção.6

No arranjo societal oriundo do primeiro compromisso histórico entre o poder econômico e os trabalhadores, do qual resultou o estabelecimento da Democracia Moderna, as Leis Trabalhistas legitimaram o Estado perante os trabalhadores enquanto cidadãos e, pelo mesmo processo, legitimaram a fábrica perante os trabalhadores enquanto classe de assalariados. Isto lançou as bases estruturais para o tipo de compromisso de classe que, mais tarde, foi conseguido de forma mais notável pela social-democracia nos países centrais. 7

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II O 2º compromisso histórico da entrada da (pós) modernidade sólida e do capitalismo pesado: o Estado do bem-estar social

A revolução russa, os partidos comunistas e as duas guerras mundiais forçaram um novo e segundo grande compromisso histórico entre os trabalhadores e a burguesia...

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