Assembleia parlamentar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... com 95% das cotas), Ricardo Sérgio Nogueira (então assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e sócio-gerente da empresa ... -
Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
... ATO PRATICADO EM SESSÃO ... SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA ... -
Alerj convoca Sérgio Camargo a explicar concurso da Fundação Palmares para substituir logo com machado de Xangô
... para substituir o logotipo da instituio , a CPI (Comisso Parlamentar de Inqurito) da Intolerncia Religiosa da Alerj (Assembleia Legislativa do ...
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Alerj convoca Sérgio Camargo a explicar concurso da Fundação Palmares para substituir logo com machado de Xangô
... para substituir o logotipo da instituição , a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Intolerância Religiosa da Alerj (Assembleia Legislativa ...
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UE e EUA condenam decisão da Suprema Corte venezuelana
... Corte venezuelana, nesta quarta-feira, de retirar a imunidade parlamentar dos membros da Assembleia Nacional e assumir o papel do Parlamento. A UE ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... membros da Comissão, serão eleitos a título pessoal, pela Assembléia-Geral da organização, de uma lista de candidatos propostos pelos ... a esta Convenção, sujeita á sua posterior aprovação parlamentar ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DAGRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA CONFECCIONAR CARTÕES DE NATALE DE ANIVERSÁRIO. MATERIAL GRÁFICO COM CONTEÚDO ALHEIO À DIVULGAÇÃODA ATIVIDADE PARLAMENTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI; 1.022E 92
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Alesp frustra Isa Penna e nega possibilidade de cassação a Fernando Cury, punido por assédio
... PAULO Punido com suspenso de 119 dias pelo Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) por importunao sexual contra a parlamentar ...
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Alesp nega possibilidade de cassação a Fernando Cury, punido por assédio a Isa Penna
... PAULO Punido com suspenso de 119 dias pelo Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) por importunao sexual contra a parlamentar ...
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Alesp frustra Isa Penna e nega possibilidade de cassação a Fernando Cury, punido por assédio
... PAULO Punido com suspenso de 119 dias pelo Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) por importunao sexual contra a parlamentar ...
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CPI dos Incêndios na Alerj denuncia nove por homicídio culposo no CT do Flamengo
... em 2019 tiveram o pedido de indiciamento feito pela Comisso Parlamentar de Inqurito da Assemblia Legislativa do Rio de Janeiro, que se destina a ...
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Acórdão Nº 0098644-95.2015.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... 10, I, DA LEI Nº 8.429/92 ... REMUNERAÇÃO ... PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... CEARÁ. AUSÊNCIA DA ...
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Juiz declara provas ilícitas e absolve Arthur Lira de acusação de ‘rachadinha’
... , Arthur Lira (AL), por um suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa de Alagoas, absolvendo o parlamentar ... Lira pr-candidato ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA.
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Acórdão Nº 0711795-67.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... CONSTITUTIVOS ... PARLAMENTAR, ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... configuração ...
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Acórdão Nº 0711794-82.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... IMPOSITIVO AO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO ... CONSTITUTIVOS ... PARLAMENTAR, ... ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ... configuração ...
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Acórdão nº 1043716-90.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição do indébito e indenização por dano moral – PENSÃO ORIUNDA DO Fundo de Assistência Parlamentar (fap) – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM DEMANDA DE CUNHO PATRIMONIAL – PENSÃO QUE POSSUI CARÁTER DE PREVIDENCIÁRIO DE...
... ), SUPERINTENDENCIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTENCIA PARLAMENTAR - CNPJ: 00.966.010/0001-86 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELADO), ... -
Alerj cria frente parlamentar em defesa de agentes da Segurança Pública do Rio
Agncia O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instala, nesta quarta-feira (dia 11), a Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes de rgos Pblicos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062585-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Causa de pedir baseada na inobservância de preceitos legais e princípios administrativos em 07 (sete) procedimentos licitatórios no âmbito do Detran/RJ. Decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados. Fundamentação adequada. Conteúdo que não se submete aos efeitos da preclusão. Ausência de nulidades a sanar....
... parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que ... também não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ções pela UNIG, através de elementos colhidos na Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437702-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE GRAVE DEFICIÊNCIA NA PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE JUDICIAL PELA INEXISTÊNCIA DO FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A Constituição da República adotou no artigo 37, §6º, expressamente, a teoria do risco administrativo como fundamento da...
... assessor parlamentar na assembleia legislativa do Estado do Rio de ... Janeiro. Inquérito ... -
Acórdão Nº 0002607-71.2016.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CARGO EM COMISSÃO. ASSESSORA PARLAMENTAR ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Alerj cria frente parlamentar em defesa de agentes da segurança pública do Rio
Agncia O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instala, nesta quarta-feira (11 de agosto), a Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes de rgos Pblicos ...
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Acórdão nº 0017583-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... 2. Além do quê, ocupa o cargo de Assessor Parlamentar na ... Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, auferindo renda líquida ...
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Acórdão Nº 5001958-57.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... da Telefonia Mvel do Estado de Santa Catarina, instaurada na Assembleia Legislativa Estadual, o relatrio final, de novembro de 2013 (documento ... salientado no decisrio extrajudicial, a instalao de Comisso Parlamentar de Inqurito, na Assembleia Legislativa, com a finalidade de apurar a ...