Assembleia parlamentar
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Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... da Mesa Diretora e Secretrio de Finanas, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, reuniram-se para liberar os pagamentos ... comprovarem as despesas supostamente realizadas pelo referido parlamentar, fazendo com que fosse possvel o desvio do dinheiro pblico.A denncia foi ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... da Mesa Diretora e Secretrio de Finanas, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, reuniram-se para liberar os pagamentos ... comprovarem as despesas supostamente realizadas pelo referido parlamentar, fazendo com que fosse possvel o desvio do dinheiro pblico.A denncia foi ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... da Mesa Diretora e Secretrio de Finanas, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, reuniram-se para liberar os pagamentos ... comprovarem as despesas supostamente realizadas pelo referido parlamentar, fazendo com que fosse possvel o desvio do dinheiro pblico.A denncia foi ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... da Mesa Diretora e Secretrio de Finanas, respectivamente, da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, reuniram-se para liberar os pagamentos ... comprovarem as despesas supostamente realizadas pelo referido parlamentar, fazendo com que fosse possvel o desvio do dinheiro pblico.A denncia foi ... -
Acordao Nº 124342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE PARCIALMENTE -1) O recebimento de diárias em valores evidentemente exorbitantes, configura conduta ímproba que afronta os arts. 9º, 10ª...
... prejudicado o pedido de anulao do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2017-AL, em razo da perda superveniente do objeto, bem ... que configura enriquecimento ilcito no exerccio de mandato parlamentar. Pleiteou, ao final, a procedncia do pedido para: a) declarar a nulidade ... -
Acordao Nº 124342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE PARCIALMENTE -1) O recebimento de diárias em valores evidentemente exorbitantes, configura conduta ímproba que afronta os arts. 9º, 10ª...
... prejudicado o pedido de anulao do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2017-AL, em razo da perda superveniente do objeto, bem ... que configura enriquecimento ilcito no exerccio de mandato parlamentar. Pleiteou, ao final, a procedncia do pedido para: a) declarar a nulidade ... -
Acordao Nº 124342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE PARCIALMENTE -1) O recebimento de diárias em valores evidentemente exorbitantes, configura conduta ímproba que afronta os arts. 9º, 10ª...
... prejudicado o pedido de anulao do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2017-AL, em razo da perda superveniente do objeto, bem ... que configura enriquecimento ilcito no exerccio de mandato parlamentar. Pleiteou, ao final, a procedncia do pedido para: a) declarar a nulidade ... -
Acordao Nº 124342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE PARCIALMENTE -1) O recebimento de diárias em valores evidentemente exorbitantes, configura conduta ímproba que afronta os arts. 9º, 10ª...
... prejudicado o pedido de anulao do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2017-AL, em razo da perda superveniente do objeto, bem ... que configura enriquecimento ilcito no exerccio de mandato parlamentar. Pleiteou, ao final, a procedncia do pedido para: a) declarar a nulidade ... -
Acordao Nº 124342 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROCEDENTE PARCIALMENTE -1) O recebimento de diárias em valores evidentemente exorbitantes, configura conduta ímproba que afronta os arts. 9º, 10ª...
... prejudicado o pedido de anulao do Ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa n. 008/2017-AL, em razo da perda superveniente do objeto, bem ... que configura enriquecimento ilcito no exerccio de mandato parlamentar. Pleiteou, ao final, a procedncia do pedido para: a) declarar a nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050182-87.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COROLÁRIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE....
... Representado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... Representado: Governador do ... e deu outras providências. Lei impugnada, de inciativa ... parlamentar, promulgada pelo Presidente da Assembleia ... Legislativa e sancionada ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... de diversas ilegalidades no processo de cassao de mandato parlamentar n 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia Legislativa do ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... de diversas ilegalidades no processo de cassao de mandato parlamentar n 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia Legislativa do ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... de diversas ilegalidades no processo de cassao de mandato parlamentar n 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia Legislativa do ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... de diversas ilegalidades no processo de cassao de mandato parlamentar n 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia Legislativa do ... -
Acordao Nº 117883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE SE RECONHEÇA O IMPEDIMENTO DE DEPUTADOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇ
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... de diversas ilegalidades no processo de cassao de mandato parlamentar n 001/2017-CET/AL/AP a que responde perante Assembleia Legislativa do ... -
Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA...
... 170, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, vencido o Senhor Ministro Marco ... LEGISLATIVA, SP, OFENSA, DIREITO, MINORIA PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO ... INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO PARLAMENTAR ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATOS Contrato nº 004/2024. Processo Administrativo nº 071/2023. Itens 1, 3, 5 e 7. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículo 0 km (zero quilômetro), sem motorista, sem combustível e com quilometragem livre, para apoio ao exercício da atividade parlamentar e atendimento das necessidades admin...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 022/2017. Processo nº 012/2023. Objeto: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículo 0 km (zero quilômetro), sem motorista, sem combustível e com quilometragem livre, para apoio ao exercício da atividade parlamentar e atendimento das necessidades ad...
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Acórdãos nº 1062203-26.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... do autor ter exercido cargo de Assessor Especial Parlamentar junto à Assembleia Legislativa Possibilidade - ...
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ACÓRDÃO Nº 1717/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2015
SOLICITAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL (RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE CÓPIA DOS RELATÓRIOS E PARECERES SOBRE A AUDITORIA NAS OBRAS DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ" PARA SUBSIDIAR TRABALHOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTALADA NO ÂMBITO DA REFERIDA ASSEMBLEIA ESTADUAL.
... pelo Deputado Estadual Edson Albertassi, Presidente da Comisso Parlamentar de Inqurito constituda no mbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio ... -
Acordao Nº 73167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS DE PARLAMENTAR - REDUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES TJAP - PROVIDO PARCIALMENTE PARA ATUALIZAR O VALOR. 1) Na linha dos precedentes do TJAP a redução temporária da diária do parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá pelo Poder Judiciário, fixada por ato da Mesa Diretora da ALEP (003/2012-MD-AL), tendo por parâmetro o valor da...
... 0001, ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em desfavor da parlamentar estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES.A Deciso recorrida, ... -
Acordao Nº 73167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS DE PARLAMENTAR - REDUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES TJAP - PROVIDO PARCIALMENTE PARA ATUALIZAR O VALOR. 1) Na linha dos precedentes do TJAP a redução temporária da diária do parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá pelo Poder Judiciário, fixada por ato da Mesa Diretora da ALEP (003/2012-MD-AL), tendo por parâmetro o valor da...
... 0001, ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em desfavor da parlamentar estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES.A Deciso recorrida, ... -
Acordao Nº 73167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS DE PARLAMENTAR - REDUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES TJAP - PROVIDO PARCIALMENTE PARA ATUALIZAR O VALOR. 1) Na linha dos precedentes do TJAP a redução temporária da diária do parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá pelo Poder Judiciário, fixada por ato da Mesa Diretora da ALEP (003/2012-MD-AL), tendo por parâmetro o valor da...
... 0001, ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em desfavor da parlamentar estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES.A Deciso recorrida, ... -
Acordao Nº 73167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS DE PARLAMENTAR - REDUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES TJAP - PROVIDO PARCIALMENTE PARA ATUALIZAR O VALOR. 1) Na linha dos precedentes do TJAP a redução temporária da diária do parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá pelo Poder Judiciário, fixada por ato da Mesa Diretora da ALEP (003/2012-MD-AL), tendo por parâmetro o valor da...
... 0001, ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em desfavor da parlamentar estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES.A Deciso recorrida, ... -
Acordao Nº 73167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS DE PARLAMENTAR - REDUÇÃO PROVISÓRIA - PRECEDENTES TJAP - PROVIDO PARCIALMENTE PARA ATUALIZAR O VALOR. 1) Na linha dos precedentes do TJAP a redução temporária da diária do parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá pelo Poder Judiciário, fixada por ato da Mesa Diretora da ALEP (003/2012-MD-AL), tendo por parâmetro o valor da...
... 0001, ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em desfavor da parlamentar estadual ELIZALMIRA DO SOCORRO ROCHA ARRAES FREIRES.A Deciso recorrida, ...