Assembleia parlamentar
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Acórdão Nº 7149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA ... de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da ... Administração Pública ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... Assembleia Geral da OEA; preparar relatórios temáticos; obter informações e ... , são eleitos para um período de seis anos pela Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu a partir de uma lista de três candidatos por país ...
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Acórdão Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : PROCURADOR-GERAL ... ASSEMBLEIA ... MATÉRIAS DIVERSAS INSERIDAS POR ... EMENDA PARLAMENTAR ... Ação direta contra dispositivos da Lei nº 24.035/2022, do ...
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Direito Constitucional
... da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia Constituinte cujos membros foram eleitos especial e exclusivamente para ... (E) o STF admite a legitimidade do parlamentar e das mesas do Congresso Nacional e de suas Casas, para impetrar mandado ...
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Política Internacional
... possui padrões específicos de representação e votação: a Assembleia Geral das Nações Unidas e grande parte das agências especializadas ... seu Protocolo Constitutivo, o Parlamento substitui a Comissão Parlamentar Conjunta como órgão independente e autônomo de representação dos ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ”, que Hobbes identifica com o “soberano” (o monarca ou a assembléia soberana, nos estados aristocráticos ou democráticos), que é o ... (por exemplo: uma assembleia constituinte, uma assembleia parlamentar, uma comissão legislativa deliberante, um comitê de saúde pública com ...
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Acórdão nº 873 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 1993
... requerido : Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ... AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, ...
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O compliance no desporto
... 1875/2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu: ... “Após breve perceção do que ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Em 1970, a Resolução n.º 428 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa estabeleceu que “quando sejam ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... á o direito de participar, com direito a voto, nas sessões da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, nos termos do artigo 22 da Convenção ... -
Acórdão nº 58691 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1981
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA- CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO 'HABEAS
IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, IMPRENSA, IMUNIDADE, PROTEÇÃO ... INVIOLABILIDADE, OPINIAO, ... -
Acórdão nº 58691 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1981
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA- CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. 'HABEAS CORPUS' REQUERIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO 'HABEAS
IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, IMPRENSA, IMUNIDADE, PROTEO ... INVIOLABILIDADE, OPINIAO, PALAVRA, ... -
Acordao Nº 51116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARLAMENTAR QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIREÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1) Somente os parlamentares que compõe a...
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Acordao Nº 51116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARLAMENTAR QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIREÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1) Somente os parlamentares que compõe a...
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Acordao Nº 51116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARLAMENTAR QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIREÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1) Somente os parlamentares que compõe a...
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Acordao Nº 51116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - PARLAMENTAR QUE NÃO FAZIA PARTE DA DIREÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DO ERÁRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1) Somente os parlamentares que compõe a...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... São Paulo: LTr, 1998. p. 166-167. (618) SÃO PAULO. Assembleia" Legislativa. Secretaria Geral Parlamentar. Departamento de Documenta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255495-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBETO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARLAMENTAR ESTADUAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEITADA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMO ULTRASSECRETAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 45.969/2012 E...
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Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...
... 5. Primeiro fato: ... nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu ... conhecimento. Ausência de ... parlamentares (FS-5) em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do ... Estado de Roraima, sem exigir a prestação dos ... -
Decisões Monocráticas nº 2054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em face da ... de informações protegidas por sigilo fiscal à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução Alerj 522/2012, bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 6654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, nos autos de Ação Direta ...
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Supremo Tribunal da Venezuela assume funções do Legislativo do país
Supremo Tribunal da Venezuela assume funções do Legislativo
... perdurar] A situação de desacato e invalidade dos atos da Assembleia Nacional, o Tribunal Constitucional garantirá que os poderes ... praticamente suspendeu a função legislativa da assembleia parlamentar venezuelana, o Supremo Tribunal de Justiça do país, na terça-feira ... -
O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... (denunciada e condenada há pouco pela União Européia e pela Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa). Não se podem admitir violações da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a que foi apensado, foram submetidos ao debate parlamentar", do qual resultou a Lei Complementar nº 135/10. Sobreveio, ent\xC3" ... que a renúncia é condicionada à aprovação da Assembleia a que pertence o parlamentar, não importando os motivos que a ...