Assembleia parlamentar
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : ASSEMBLEIA" ... LEGISLATIVA ... DE RONDÔNIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... A\xC3" ... iniciativa parlamentar, em manifesta violação do art. 61, §1º, II, c, da Carta ... Política ... - Conselho de Ética da Alesp aprova cassação do mandato de Arthur do Val
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Bebê teria sido sequestrado por causa de herança de R$ 500 mil
... , um recém-nascido foi encontrado em poder de um assessor parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio. Altair Ferreira dos Santos, que trabalha ...
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Bebê teria sido sequestrado por causa de herança de R$ 500 mil
... , um recém-nascido foi encontrado em poder de um assessor parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio. Altair Ferreira dos Santos, que trabalha ...
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : SERGIO EDUARDO DA CUNHA ... COM AGRAVO. ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER EXECUTIVO DO ... ESTADO ...
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Conselho de Ética da Alesp aprova cassação do mandato de Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, por ... deputado Arthur do Val (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Em março, Do Val, conhecido como "Mamãe Falei", disse em áudios ...
- Conselho de Ética da Alesp aprova cassação do mandato de Arthur do Val
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Conselho de Ética da Alesp aprova cassação do mandato de Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira, por ... deputado Arthur do Val (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Em março, Do Val, conhecido como "Mamãe Falei", disse em áudios ...
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nº 2003.01.00.008720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROVA EMPRESTADA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO POR SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de que foram extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do...
... Federal, deixando de observar que na mesma CPI da Terra, da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, existiam três outros laudos técnicos cujas ... órgão técnico e tendo o mesmo objeto, no curso de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso e, assim, a ... -
Acórdão nº 2003.01.00.008720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROVA EMPRESTADA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO POR SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de que foram extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do...
... Federal, deixando de observar que na mesma CPI da Terra, da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, existiam três outros laudos técnicos cujas ... órgão técnico e tendo o mesmo objeto, no curso de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Mato Grosso e, assim, a ... - Conselho de Ética da Alesp aprova cassação do mandato de Arthur do Val
- Conselho de Ética da Assembleia de SP abre processo que pode levar à cassação de Arthur do Val
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nº 2003.01.00.008720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROVA EMPRESTADA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO POR SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de que foram extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do...
... Federal, deixando de observar que na mesma CPI da Terra, da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, existiam três outros laudos técnicos cujas ... quo não foi produzida em processo judicial, mas em Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito da Assembléia Legislativa do Mato Grosso ... -
Acórdão nº 2003.01.00.008720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROVA EMPRESTADA. EXAME GRAFOTÉCNICO REALIZADO POR SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de que foram extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do...
... Federal, deixando de observar que na mesma CPI da Terra, da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, existiam três outros laudos técnicos cujas ... quo não foi produzida em processo judicial, mas em Comissão Parlamentar de Inquérito, no âmbito da Assembléia Legislativa do Mato Grosso ... -
Decisão monocrática Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE ... , que suspendeu atos da Subcomissão da Comissão de Ética Parlamentar da Casa Legislativa de Roraima e sobrestou o andamento do Processo ...
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Acórdão nº 0063173-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2014
... Cidinha Campos na Assembleia Legislativa do Rio de ... Janeiro (fs. 16/17), não cabendo adentrar no ... por uma parlamentar" (fs.420) ... 8. Logo, a conduta narrada na inicial atribuída ao delito ...
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
- Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
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Conselho de Ética da Alesp unifica 19 pedidos de cassação contra Arthur do Val
SÃO PAULO — O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na manhã desta quarta-feira, a ... a cassação do mandato de Arthur do Val por quebra de decoro parlamentar. O motivo são os áudios vazados em que o deputado faz declarações ...
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Acordao Nº 20600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE MANDATO. DIREITO À AMPLA DEFESA. 1) O direito à ampla defesa disposto no art. 98, § 3º, da Constituição do Amapá constitui uma faculdade do parlamentar em se manifestar antes de decretada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Amapá a perda do cargo de Deputado Estadual por determinação da Justiça Eleitoral. 2) Se o parlamentar for notificado...
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Acordao Nº 20600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-11-2011
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE MANDATO. DIREITO À AMPLA DEFESA. 1) O direito à ampla defesa disposto no art. 98, § 3º, da Constituição do Amapá constitui uma faculdade do parlamentar em se manifestar antes de decretada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Amapá a perda do cargo de Deputado Estadual por determinação da Justiça Eleitoral. 2) Se o parlamentar for notificado...