Assembleia parlamentar
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Acórdão Nº 0000758-67.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... notório, a propósito, que houve a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com a ...
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Isa Penna pede cassação de Delegado Olim por quebra de decoro
... do deputado Delegado Olim (PP) do Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) e a cassao de seu mandato por quebra de coro parlamentar ... Entenda: Deputado afirma que Isa Penna 'teve sorte' e vai se ...
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Isa Penna pede cassação de Delegado Olim por quebra de decoro
... do deputado Delegado Olim (PP) do Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) e a cassao de seu mandato por quebra de ecoro parlamentar ... Entenda: Deputado afirma que Isa Penna 'teve sorte' e vai se ...
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Isa Penna pede cassação de Delegado Olim por quebra de decoro
... do deputado Delegado Olim (PP) do Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) e a cassao de seu mandato por quebra de coro parlamentar ... Na semana passada, em entrevista ao podcast Inteligncia Ltda, o ...
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Isa Penna pede a cassação de Delegado Olim por quebra de decoro
... do deputado Delegado Olim (PP) do Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) e a cassao de seu mandato por quebra de coro parlamentar ... Na semana passada, em entrevista ao podcast Inteligncia Ltda, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394156-79.2012.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTE PÚBLICO. ASSESSOR PARLAMENTAR DA ALERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - Ação civil pública, por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público estadual em face dos réus, com base no inquérito civil nº. 5356/2006, em razão da alegação de evolução patrimonial incompatível com a renda e a média...
... ADMINISTRATIVA DE AGENTE PÚBLICO ... ASSESSOR PARLAMENTAR DA ALERJ ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... quando exercia cargo de Assessor Parlamentar da ... Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... entre 2003 e 2006, época em ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta espontnea de receber os ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta espontnea de receber os ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta espontnea de receber os ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta espontnea de receber os ... -
Acordao Nº 124339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXORBITANTES - DEVER DE RESSARCIR O EXCEDENTE - NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- CUMULAÇÃO DE PENAS -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta espontnea de receber os ... - Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordao Nº 90035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA COLETIVA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. VINDOURA LEGISLATURA. DESTITUIÇÃO SUMÁRIA DE PARLAMENTAR ESTADUAL DO CARGO DE PRESIDENTE ELEITO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE NORMA REGIMENTAL. CONTROLE DIFUSO. ...
... ), por ato de renncia coletiva de outros membros, atinge aquele parlamentar que, embora tenha sido eleito para compor a Mesa Diretora, no renunciou ... Por outro lado, o fato da Assembleia, por resoluo haver anulado a eleio que conduziu o impetrante ao cargo de ... -
Acordao Nº 90035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA COLETIVA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. VINDOURA LEGISLATURA. DESTITUIÇÃO SUMÁRIA DE PARLAMENTAR ESTADUAL DO CARGO DE PRESIDENTE ELEITO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE NORMA REGIMENTAL. CONTROLE DIFUSO. ...
... ), por ato de renncia coletiva de outros membros, atinge aquele parlamentar que, embora tenha sido eleito para compor a Mesa Diretora, no renunciou ... Por outro lado, o fato da Assembleia, por resoluo haver anulado a eleio que conduziu o impetrante ao cargo de ... -
Acordao Nº 90035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA COLETIVA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. VINDOURA LEGISLATURA. DESTITUIÇÃO SUMÁRIA DE PARLAMENTAR ESTADUAL DO CARGO DE PRESIDENTE ELEITO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE NORMA REGIMENTAL. CONTROLE DIFUSO. ...
... ), por ato de renncia coletiva de outros membros, atinge aquele parlamentar que, embora tenha sido eleito para compor a Mesa Diretora, no renunciou ... Por outro lado, o fato da Assembleia, por resoluo haver anulado a eleio que conduziu o impetrante ao cargo de ... -
Acordao Nº 90035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA COLETIVA DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. VINDOURA LEGISLATURA. DESTITUIÇÃO SUMÁRIA DE PARLAMENTAR ESTADUAL DO CARGO DE PRESIDENTE ELEITO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DE NORMA REGIMENTAL. CONTROLE DIFUSO. ...
... ), por ato de renncia coletiva de outros membros, atinge aquele parlamentar que, embora tenha sido eleito para compor a Mesa Diretora, no renunciou ... Por outro lado, o fato da Assembleia, por resoluo haver anulado a eleio que conduziu o impetrante ao cargo de ... -
Pacheco diz que vai analisar pedido de CPI da covid-19 no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), disse em visita Assembleia Legislativa de Minas Gerais que vai analisar o pedido de criao de uma sso Parlamentar de Inqurito (CPI) para investigar a gesto da pandemia de covid-19 pelo ...
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Acórdão nº 1.0534.08.010230-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...
... PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 1.0534.08.010233-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À ÉTICA PROFISSIONAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O EXERCÍO DO MANDATO PARLAMENTAR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 53 E 27, § 1º, DA CR/88 - RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES -...
... PARLAMENTAR - MANIFESTAÇÕES REALIZADAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ASSEMBLÉIA ... -
Isa Penna pede cassação de Delegado Olim por quebra de decoro
... do deputado Delegado Olim (PP) do Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) e a cassao de seu mandato por quebra de coro parlamentar.Na semana passada, em entrevista ao podcast Inteligncia Ltda, o deputado ...
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Acordao Nº 108023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXCESSIVOS - RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um Ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta de receber os valores ... -
Acordao Nº 108023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXCESSIVOS - RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um Ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta de receber os valores ... -
Acordao Nº 108023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXCESSIVOS - RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um Ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta de receber os valores ... -
Acordao Nº 108023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXCESSIVOS - RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um Ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta de receber os valores ... -
Acordao Nº 108023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - REGRA DO ARTIGO 396 DO CPC/1973 - MITIGAÇÃO - PRECEDENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM VALORES EXCESSIVOS - RESSARCIMENTO - CUMULAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ -...
... Deputado Estadual do Estado do Amap, recebeu elevadas somas da Assembleia Legislativa do Estado do Amap a ttulo de dirias, com base em um Ato da ... Pelo que consta dos autos, coube ao ru-apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amap, a conduta de receber os valores ...