Assembleia parlamentar
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Decisão Monocrática Nº 0304983-27.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-06-2020
... , no ano seguinte, que "por conta de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e por ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... de lei da deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa, que prev punio mais rgida para casos de preconceito por ... uma sesso com discursos com frases consideradas transfbicas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na ltima quarta-feira ...
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Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
... de lei da deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa, que prev punio mais rgida para casos de preconceito por ... uma sesso com discursos com frases consideradas transfbicas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na ltima quarta-feira ...
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Acórdão nº 730 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2005
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DETERMINADA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECUSA DE SEU CUMPRIMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI COMPLEMENTAR 105/ Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federação. Inteligência. Observância obrigatória, pelos estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do...
... Plenário, 22.09.2004 ... Autor(a/s)(es) : Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Marcello Cerqueira ... SIGILO BANCÁRIO, REQUERIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, (RJ), FINALIDADE, ... -
Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, mediante a apresentao de notas fiscais ... a ttulo de verba indenizatria do exerccio da atividade parlamentar, cujo valor total, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, mediante a apresentao de notas fiscais ... a ttulo de verba indenizatria do exerccio da atividade parlamentar, cujo valor total, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, mediante a apresentao de notas fiscais ... a ttulo de verba indenizatria do exerccio da atividade parlamentar, cujo valor total, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ...
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Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, mediante a apresentao de notas fiscais ... a ttulo de verba indenizatria do exerccio da atividade parlamentar, cujo valor total, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ção, composta por representantes de grupos parlamentares da Assembléia Nacional (art. 32A.4). Na Polônia, os membros do Tribunal são nomeados ... obriga a realização de um acordo entre oposição e maioria parlamentar". “Os postos de juiz, compreendidos os de presidente e vice-presidente, s\xC3" ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... de Lisboa sobre Direitos do Paciente, de 1981, adotada na 34º Assembleia Médica Mundial; na Carta do Enfermo Usuário do Hospital, aprovada pela ... 613 de 1976 e na Recomendação n.º 779 de 1976 da Assembleia parlamentar do Conselho da Europa, relativas ao direito dos enfermos e moribundos; na ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da ‐uropa. Tem-se, expressamente, a ...
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Acórdão nº 2615 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR DEFERIDA.
... advdo. : Pge - Sc - Walter Zigelli ... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ... - CARACTERIZAÇÃO, "FUMUS ... -
Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... APELANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... ADVOGADO: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO ... Presidente da "Comissão Parlamentar de Inquérito do INCRA", criada pela Assembléia Legislativa do Estado da ... -
Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... APELANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ... ADVOGADO: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO ... Presidente da "Comissão Parlamentar de Inquérito do INCRA", criada pela Assembléia Legislativa do Estado da ... -
CPI vai convocar empresas para prestarem esclarecimentos sobre distribuição de remédio abortivo no Rio
RIO - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que apura os ...
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Lei nº 17782
... ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO JUVENIL NO MBITO PARLAMENTAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR Fao saber que a Assembleia Legislativa ...
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Questoes de Ordem nº 730 de Tribunal Pleno, 26 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração
... QUEBRA, SIGILO BANCRIO, INVESTIGADO, (LOTERJ), COMISSO PARLAMENTAR DE ... INQURITO // CONFIGURAO, CONFLITO FEDERATIVO, AUSNCIA, COLABORAO ... -
Uma investigação da Delegacia de Polícia Fazendária, a pedido do Ministério Público, revelou fraudes na venda de combustíveis no Estado do Rio. Um deputado ou senador comandaria o esquema. Segundo Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislat...
Escutas autorizadas pela Justiça mostraram a participação de um parlamentar na fraude. O telefone usado na negociação com o empresário Ricardo Magro, da Refinaria de Manguinhos, pertence à Radio Melodia, do ex-deputado Francisco Silva. Quarta-feira,...
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Uma investigação da Delegacia de Polícia Fazendária, a pedido do Ministério Público, revelou fraudes na venda de combustíveis no Estado do Rio. Um deputado ou um senador comandaria o esquema. Segundo Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legis...
Escutas autorizadas pela Justiça mostraram a participação de um parlamentar na fraude. O telefone usado na negociação com o empresário Ricardo Magro, da Refinaria de Manguinhos, pertence à Radio Melodia, do ex-deputado Francisco Silva. Quarta-feira,...
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Acordao Nº 86352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERADA. QUESTÃO “INTERNA CORPORIS”. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. COMISSÃO ESPECIAL. DEPOSIÇÃO DE PARLAMENTAR. PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE RITO PREVISTO NO REGIMENTO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não...
... e supostamente ilegal e abusivo atribudo ao PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP ... Cumpre esclarecer, em poucas linhas, que o ... de norma disciplinando a arguio de impedimento ou suspeio de parlamentar, relativo ao julgamento do processo em questo, devem ser prestigiados os ... -
Acordao Nº 86352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERADA. QUESTÃO “INTERNA CORPORIS”. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. COMISSÃO ESPECIAL. DEPOSIÇÃO DE PARLAMENTAR. PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE RITO PREVISTO NO REGIMENTO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não...
... e supostamente ilegal e abusivo atribudo ao PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP ... Cumpre esclarecer, em poucas linhas, que o ... de norma disciplinando a arguio de impedimento ou suspeio de parlamentar, relativo ao julgamento do processo em questo, devem ser prestigiados os ... -
Acordao Nº 86352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERADA. QUESTÃO “INTERNA CORPORIS”. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. COMISSÃO ESPECIAL. DEPOSIÇÃO DE PARLAMENTAR. PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE RITO PREVISTO NO REGIMENTO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não...
... e supostamente ilegal e abusivo atribudo ao PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP ... Cumpre esclarecer, em poucas linhas, que o ... de norma disciplinando a arguio de impedimento ou suspeio de parlamentar, relativo ao julgamento do processo em questo, devem ser prestigiados os ... -
Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... n 001/2007-AL, que instituiu a "verba indenizatria do exerccio parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... do mandato, o denunciado AGNALDO BALIEIRO DA GAMA recebeu da Assembleia Legislativa deste Estado, a ttulo de ressarcimento, no perodo de fevereiro ...
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... n 001/2007-AL, que instituiu a "verba indenizatria do exerccio parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... do mandato, o denunciado AGNALDO BALIEIRO DA GAMA recebeu da Assembleia Legislativa deste Estado, a ttulo de ressarcimento, no perodo de fevereiro ...
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... n 001/2007-AL, que instituiu a "verba indenizatria do exerccio parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... do mandato, o denunciado AGNALDO BALIEIRO DA GAMA recebeu da Assembleia Legislativa deste Estado, a ttulo de ressarcimento, no perodo de fevereiro ...