Assembleia parlamentar
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Acordao Nº 96039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
... n 001/2007-AL, que instituiu a "verba indenizatria do exerccio parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... do mandato, o denunciado AGNALDO BALIEIRO DA GAMA recebeu da Assembleia Legislativa deste Estado, a ttulo de ressarcimento, no perodo de fevereiro ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... procedente o Pedido de Quebra de Sigilo da conta bancria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAP, junto ao BANCO DO BRASIL, requerido pelo ... Legislativa no recorreu da sentena, nada mais natural que um parlamentar, especialmente ele (Moiss), o seu Presidente poca da quebra do sigilo, ...
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Acórdão Nº 5013681-11.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... ). 1.3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR ...
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Acordão nº 26875 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2006
... Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar ... Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado ...
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Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, sob o pretexto de ressarcimento por s realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, mediante a apresentao de notas fiscais falsas ou relacionadas a servios ... -
Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, sob o pretexto de ressarcimento por s realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, mediante a apresentao de notas fiscais falsas ou relacionadas a servios ... -
Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... para, em conjunto, desviarem dinheiro pblico dos cofres da Assembleia Legislativa do Estado do Amap, sob o pretexto de ressarcimento por s realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, mediante a apresentao de notas fiscais falsas ou relacionadas a servios ... -
Acórdão Nº 6704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PRECEDENTES ... RECONDUÇÃO DOS INTEGRANTES DA MESA PARLAMENTAR LIMITADA A UM ... ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SE ...
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Membros da CPI da Santa Casa vistoriam hospital
RIO - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga ...
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Acórdão nº 20176 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 1979
1) COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL (INTELIGENCIA DA EXPRESSAO). A) TRATANDO-SE DE 'ATO GOVERNO ESTADUAL' E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (CF., ART. 119, I I). B) A LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL 'ATO DE GOVERNO ESTADUAL' DIZ RESPEITO AOS ATOS DOS PODERES PUBLICOS ESTADUAIS, QUAISQUER QUE...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... por despesas realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, o montante de R$ ... realizada em 04.03.2015, onde restou determinada a cincia da Assembleia Legislativa, em cumprimento o disposto no art. 96, 3, da Constituio do ... -
Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... por despesas realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, o montante de R$ ... realizada em 04.03.2015, onde restou determinada a cincia da Assembleia Legislativa, em cumprimento o disposto no art. 96, 3, da Constituio do ... -
Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
... por despesas realizadas com recursos da verba indenizatria parlamentar, no perodo de janeiro de 2011 a abril de 2012, o montante de R$ ... realizada em 04.03.2015, onde restou determinada a cincia da Assembleia Legislativa, em cumprimento o disposto no art. 96, 3, da Constituio do ... -
Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos ... BV Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ...
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Verba parlamentar No voo da cocaína
... (SDD-MG), filho do senador Zezé Perrella (PDT-MG), foi abastecido com verba da cota de atividade parlamentar do pai, no Senado, e da Assembleia Legislativa de Minas. Ilimar Franco ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... : HELIO LUCIO DANTAS DA SILVA ... cargos indicados nos Anexos IV e V – Secretária Parlamentar e Assistente ... Parlamentar – evidenciam o caráter de atividades de ...
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Conselho de Ética da Alesp rejeita processo contra deputado que sugeriu colocar 'cabresto' na boca de parlamentar
O Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) rejeitou nesta tera-feira, por cinco votos contra e quatro a favor, a abertura de um processo que poderia resultar na ...
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Ha 50 anos
... , ontem, pelo deputado Nina Ribeiro, membro da comissão parlamentar de inquérito da Assembléia que apura aquelas acusações, como parte de ...
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Deputada Isa Penna é alvo de processo de cassação na Alesp por discutir com delegado
A Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) deu incio, nesta tera-feira, a um processo ... do mandato da deputada Isa Penna (PCdoB) por quebra de decoro parlamentar. A representao feita pelo deputado Coronel Telhada (PP) contou com quatro ...