Assembleia parlamentar
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Formosa/GO, em que impugna o ato de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito perante o Poder Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª ... No precedente invocado, trata-se do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Veja-se: AÇÃO ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI. PREJUDICIALIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO DA CPI. 2. CPI DA CEMIG. TESTEMUNHA TRANSFORMADA EM INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO, TELEFÔNICO E TELEMÃTICO. SUSPEITA DE CONFLITO DE INTERESSES. SAÃDA DE ESCRITÓRIO DE...
... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK - ... 19/08/2019) ... 3. A Comissão Parlamentar de Inquérito considerou que, apesar de ter ... recebido "haveres de ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... que antecederam a GG, conforme a comissão do Conselho Parlamentar ( Parlamentarischer Rat , considerada uma Assembleia Nacional ...
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Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... avocado para si a relatoria do processo de cassao do mandato parlamentar, em detrimento da regra de sorteio. Prosseguindo, alegou que foi acusado ... -
Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... avocado para si a relatoria do processo de cassao do mandato parlamentar, em detrimento da regra de sorteio. Prosseguindo, alegou que foi acusado ... -
Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... avocado para si a relatoria do processo de cassao do mandato parlamentar, em detrimento da regra de sorteio. Prosseguindo, alegou que foi acusado ... -
Acordao Nº 117885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR. MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVOCAÇÃO DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA PERTINÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Conforme jurisprudência pacífica das...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... avocado para si a relatoria do processo de cassao do mandato parlamentar, em detrimento da regra de sorteio. Prosseguindo, alegou que foi acusado ... -
Decisão monocrática Nº 894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... de convocação de prefeito para depor em CPI conduzida pela assembleia legislativa de outro estado. princípio da subsidiariedade ... 1 ... ção do Prefeito de Araraquara para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio ...
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Processo nº 1999.067.00003 de Orgao Especial, 11 de Abril de 2005
Queixa crime. Tratando-se de fato que, em tese, caracteriza o crime de injuria e evidenciada, na hipotese dos autos, a incidencia de imunidade parlamentar, por solicitada `a Assembleia Legislativa Estadual licenca para processar e julgar a Deputada Cidinha Campos. Negado, por aquela Casa Legislativa, a autorizacao, susta-se o processo e suspende-se o prazo prescricional enquanto durar o mandato. (
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Decisão monocrática Nº 1368249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... REPRODUÇÃO EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. EXCESSO PRATICADO. PREJUÍZO IMATERIAL DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO ... , em sua rede social (Facebook), discurso proferido na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o qual também restou transmitido via TV ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039410220194058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0803941-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DE PAIVA BRASIL ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE...
... exerceu indevidamente cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados, com lotação nos gabinetes do Deputado Federal ... setembro de 2015), em concomitância com cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ... Sentença : A ... -
Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... 13 da Resoluo n 183/2017 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da ALAP). Sustentou, ainda, a existncia de cerceamento de defesa, pelo ... -
Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... 13 da Resoluo n 183/2017 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da ALAP). Sustentou, ainda, a existncia de cerceamento de defesa, pelo ... -
Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... 13 da Resoluo n 183/2017 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da ALAP). Sustentou, ainda, a existncia de cerceamento de defesa, pelo ... -
Acordao Nº 116941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. NEGATIVA DE OITIVA DO ACUSADO E TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFRONTA AO COMANDO CONTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Em processo político de Cassação de Mandato, a ausência de justa causa para o indeferimento de oitiva do...
... o Deputado Estadual JOS CARLOS CARVALHO BARBOSA, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amap - ALAP, e o Deputado PAULO CSAR LEMOS DE ... 13 da Resoluo n 183/2017 (Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da ALAP). Sustentou, ainda, a existncia de cerceamento de defesa, pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 38931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, contra decisão do Tribunal de Justiça ... LEI ESTADUAL N.° 19.651/2018 ... EMENDA PARLAMENTAR PREVENDO A ACUMULAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM O ...
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Poder Legislativo
... obrigadas a adotar o unicameralismo, tanto na esfera estadual (Assembleia Legislativa), como na municipal (Câmara de Vereadores) ... O quadro ... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ...
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Poder Legislativo
... obrigadas a adotar o unicameralismo, tanto na esfera estadual (Assembleia Legislativa), como na municipal (Câmara de Vereadores) ... O quadro ... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ...
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Decisão monocrática Nº 1283533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Direito Constitucional e Civil. Danos morais. Imunidade parlamentar absoluta. Manifestação proferida no interior da casa legislativa ... material: a de que após proferir as declarações ofensivas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o próprio parlamentar, ora embargado, as ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE ... parlamentar, aprovado ... pela Assembleia Legislativa, foi vetada pelo Chefe do Poder ...
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Decisão monocrática Nº 64892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ão dos recursos do FUNDEB; (ii) a impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito (‘CPI’) – principalmente de caráter municipal – ... ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ...
- Processo nº 1995.004.00692 de Orgao Especial, 5 de Febrero de 1996
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... A Assembleia Parlamentar, através da aprovação de recomendações ou pareceres ...
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Usucapião extrajudicial: uma demanda urgente
... ípios de Santana de Parnaíba e Cajamar e ex-assessor especial parlamentarsessor especial parlamentar na Assembleia ...
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Decisão da Presidência nº 446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... que o referido objeto da arguição, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), consistia, em sua versão original (Lei estadual 5.085/86), em ... ícios previdenciários e assistência médica a membros da Assembleia Legislativa do Estado, com estipêndios proporcionais, após 8 (oito) anos ...