assinatura procuração

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. BANCÁRIO. "GERENTE DE EMPRESA UM SÊNIOR" . Caso em que a prova dos autos evidenciou que o reclamante, como gerente de empresa um sênior, não tinha amplos poderes de mando e de gestão, apto ao seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Houve, porém, exercício de função com fidúcia especial, já que o reclamante tinha assinatura autorizada e procuração do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidên

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Demonstrado pela prova produzida que o reclamante, embora percebendo gratificação de função, não tinha subordinados, nem procuração para representar o banco, tampouco assinatura autorizada, não há como enquadrá-lo na regra de exceção do § 2º do art. 224 da CLT, configurando-se como extraordinário o trabalho realizado além de seis horas diárias.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Revela-se inexistente o recurso de revista subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem mandato tácito. Da mesma forma, a ausência de assinatura do causídico, tanto na petição como nas razões do recurso, é irregularidade que impossibilita o conhecimento do apelo. Não há comprovaçã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, PORDOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.INTERPOSTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não só a identificação do subscritor da procuração de fl. 433 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e outro são figuras indissociáveis. O Código Civil,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em omissão no acórdão que não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade de representação, porque esta foi aferida em conformidade com a Instrução Normativa nº 30 do TST, segundo a qual o envio de recursos por meio eletrônico será admitido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Ausência de assinatura na procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o recurso ordinário torna o instrumento inexistente. Assim, não configurada a ocorrência de mandato tácito, não se conhece, por inexistente, do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO suscitada em contrarrazões. Verifica-se que não há assinatura na petição do recurso especial, porém a patrona, com procuração às fls. 319/320, assinou as razões recursais, o que é considerado válido, com prevê a OJ 120 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO...

REPRESENTAÇÃO. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO. APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS REPRESENTANTES. DESNECESSIDADE. 1. A procuração para o foro, assinada pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a demandar em juízo. 2. A exigência de aposição das assinaturas de todos os sócios declinados no mandato como representantes da empresa demandada não encontra amparo na lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 47 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM CÓPIA, QUE NÃO EXIBE ASSINATURA DA PARTE. Irregular a representação processual, uma vez que, na procuração que outorga poderes ao advogado signatário do agravo, não consta a assinatura da reclamante. Some-se a isso o fato de inexistir nos autos elemento capaz de permitir a configuração de mandato tácito.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654

PROCESSO Nº: 0800686-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAR. 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se falar...