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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006861420204058202), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800686-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE
... poderes para os advogados constituídos no feito, mediante assinatura de Procuração pelo Chefe do Poder Executivo local, investido por ato ... -
Acórdão nº 2016/0092132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO ... CONHECIMENTO. ... do certificado digital, independentemente da assinatura" ... que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAR. 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se falar...
... do ajuizamento da ao, assim como reconhece como sua a assinatura constante na procurao de ordem 3, no h vcio na representao processual da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAR. 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se falar...
... do ajuizamento da ao, assim como reconhece como sua a assinatura constante na procurao de ordem 3, no h vcio na representao processual da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAR. 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se falar...
... Conforme certido juntada aos autos, a parte autora confirma a assinatura no documento.Entretanto, embora confirme a assinatura, a parte autora diz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAR. 1. A representação processual é o meio legal para que o advogado possa, em juízo, demandar em nome de quem pretende representar, portanto, constitui requisito essencial para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não há que se falar...
... Conforme certido juntada aos autos, a parte autora confirma a assinatura no documento.Entretanto, embora confirme a assinatura, a parte autora diz ... -
Acórdão Nº 0001020-55.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... autora na pessoa de seu procurador, para que junte aos atos, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência ... Carente da assinatura do outorgante, a procuração juntada no evento 01 é inválida, e todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-44.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação do subscritor das procurações de fls. 354 e 360 não é o bastante para validá-las, como, nos termos do mencionado dispositivo, se exige que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e
... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação do subscritor das procurações de fls. 354 e ... Isso é corroborado pela exigência da assinatura, para dar validade à procuração, conforme disposto no caput do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-08.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo , válida é a procuração que consta o nome e assinatura" do signatário, pelo que afastado o óbice da irregularidade de representa\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSOESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOSPROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORDOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.NECESSIDADE....
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADONACIONAL. AUSÊNCIA DE
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNALESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTOIDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DONCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E1.029, § 3º,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2004-012-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O fato de constar assinatura ao final da procuração à fl. 27 (fl. 132 dos autos principais) não afasta a irregularidade verificada, pois não se mostra legível, tornando-se impossível se afirmar com certeza...
... SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. O to de constar assinatura ao final da procuração à fl. 27 (fl. 132 dos autos principais) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114121520204050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0811412-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... Data e hora da assinatura: 02/12/2020 20:21:11 ... Identificador: 4050000.23683914 ... ... -
Acórdão nº 2015/0056749-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO ... OUTORGADO ... SUBSCRITOR ... assinatura" que aparece na visualização do arquivo eletrônico.\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267340-04.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE (SÚMULA N.º 383/TST). CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM ASSINATURA. É incumbência das partes promover a correta formação do agravo de instrumento, de modo a...
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE (SÚMULA N.º 383/TST). CÓPIA DO ACÓRDÃO NAL SEM ASSINATURA. É incumbência das partes promover a correta formação do agravo de ... -
Acórdão Nº 0001366-57.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ... Art. 27. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. INTENÇÃO DE LITIGAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA. O fato de o procurador ingressar com demandas denominadas predatórias por si só, não...
... defendeu a validade da procurao particular, afirmando ser sua a assinatura e que pretendia revisar as clusulas do contrato. A sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191492-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. INTENÇÃO DE LITIGAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA. O fato de o procurador ingressar com demandas denominadas predatórias por si só, não...
... defendeu a validade da procurao particular, afirmando ser sua a assinatura e que pretendia revisar as clusulas do contrato. A sentena ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... procuração "ad judicia"; a segunda – a homologação ... inexistência de assinatura da cláusula arbitral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-86.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o instrumento de mandato deve, necessariamente, indicar o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração,...
... REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO ... 2. O fato de a assinatura constante do instrumento de mandato ser a mesma da consignada no contrato ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0000.21.002300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - OFENSA AO ESTATUTO DA OAB - SENTENÇA CASSADA I - Tendo a peça inaugural narrado de forma especificada e lógica os...
... , em certido, foi confirmada pela autora ao Oficial de Justia a assinatura da procurao para o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos ... Ainda que a ...