assinatura procuração
502988 resultados para assinatura procuração
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-11.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em...
... pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo , válida é a procuração que consta o nome e assinatura" do signatário, pelo que afastado o óbice da irregularidade de representa\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1044019 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE SEM ASSINATURA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, na instância especial considera-se inexistente o recurso apócrifo, sendo inadmissível o recurso transmitido via fac-símile sem aposição de...
-
Acórdão nº 2006/0180362-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.É inequívoca ... , apreciando a hipótese de se regularizar recurso especial sem assinatura (AgRg no Ag 660.368/SP), concluiu pela impossibilidade da regularização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-98.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ASSINATURA DOS OUTORGANTES. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ASSINATURA DOS OUTORGANTES. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do agravo não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo. Constatada a irregularidade da cópia da procuração juntada aos autos, torna-se inviável o conhecimento do apelo, porquanto ausente um dos requisitos...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. Afigura-se irregular a representação processual quando o ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Acórdão nº 2009/0070474-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A norma do art. 13 do...
... , pode se dar tanto pela juntada de substabelecimento ou de procuração outorgando poderes ao novo advogado na causa, como pela autorização para o lançamento da assinatura do advogado já constituído nos autos nas razões da apelação, ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-93.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373 da SBDI-1 do c. TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r ... TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a ... -
Acórdão nº 2005/0210395-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. CÓPIA APENAS DO ... ao advogado da agravante, sem constar o verso, onde colhida a assinatura" do outorgante, constitui irregularidade insanável a viciar a representaç\xC3" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO PRECEDENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE CAUSÍDICO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.1. Exige-s
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. A petição por meio da qual se requereu a juntada desse...
... de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. A petição por meio da qual se requereu a ... ônica depende de assinatura para a sua validade (a exemplo da procuração e do substabelecimento), é necessário que o documento digital contenha a ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1234470 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269625 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59241-15.1996.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação
... GMACC/rws/tas ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; ... VIII – processamento: exame ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477000-73.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA SUBSCRITA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A assinatura da ... -
Acórdão nº 2012/0244218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... ASSINATURA ... ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. ... procuração" nos autos\" ... 2. É inviável a juntada posterior do\xC2" ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-561100-55.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. É inválido o substabelecimento de poderes levado a efeito em favor da advogada que subscreve os embargos de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. Embora a petição por meio da qual se requereu a juntada desse...
... de declaração, porque o documento foi apresentado sem assinatura dos advogados substabelecentes. Embora a petição por meio da qual se ... ônica depende de assinatura para a sua validade (a exemplo da procuração e do substabelecimento), é necessário que o documento digital contenha a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1199-91.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373 da SBDI-1 e das Súmulas 164 e 383, II do c. TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r ... TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-37.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r. despacho agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação, nos termos da OJ 373 da SBDI-1 e das Súmulas 164 e 383, II do c. TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. O r ... TST, eis que, apesar de constar a assinatura e a devida qualificação da pessoa jurídica na procuração, não há a ... -
Acórdão Nº 0015772-68.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... a controvérsia em se verificar a validade do instrumento de procuração assinado a rogo, com a assinatura de duas testemunhas e a legalidade da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-05.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... II - Não se trata de procuração com assinatura digital, para a qual há disposição no parágrafo único ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-97.2007.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho exige, para o caso de documento apresentado em cópia, que esteja autenticado ou que seja declarado autêntico pelo advogado. O fato de a cópia da procuração referida no r. despacho agravado conter a assinatura do...
... - PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho ... despacho agravado conter a assinatura do presidente do sindicato, conforme determina o art. 38 do Código de ...