assinatura procuração
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1364090 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA CUJO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA CUJO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 115 DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0169985-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL ...
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Acórdão nº 2013/0065695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... assinaturaprocuração em nome do outorgado e muito menos quais poderes tinham ...
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Recurso Especial - Assinatura por Advogado sem Procuração nos Autos (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto-vencido .Voto-vencedor. Voto Certidão
Superior Tribunal de Justiça Emb. Divergência em Recurso Especial n. 899.436 - SP Órgão julgador: 1a. Seção Fonte: DJ, 19.12.2007 Relator: Min. José Delgado Embargante: Antonio Carlos Satiro Embargado: Fazenda Nacional ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prvia e especfica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas clusulas, que devero ser redigidas conforme o disposto no 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-78.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual sob o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a hipótese dos autos é diversa...
... o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a ... de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-547-60.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... o fundamento de que, no momento da interposição do apelo, a procuração ad negotia estava com o prazo de validade expirado. Com efeito, a ... de representação processual quando, no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha ...
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Acórdão nº 2015/0017568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTALIDADE ... RECURSAL. ... INSTRUMENTO ... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO ... certificado digital, independentemente da assinatura" que aparece na ... visualização do arquivo eletrônico ... 4. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74740-28.2002.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e imagem de terceiros, salvo com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ... ARTIGO 68-A ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 833415 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-67.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada por irregularidade de representação, sob o fundamento de que a procuração que outorgou poderes para os subscritores do apelo era inválida,...
... irregularidade de representação, sob o fundamento de que a procuração que outorgou poderes para os subscritores do apelo era inválida, ... -se, também, que no instrumento de procuração consta a assinatura do outorgante e representante legal da empresa reclamada, o que afasta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118240-53.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO. BÔNUS EXECUTIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos...
... pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo , válida é a procuração que consta o nome e assinatura" do signatário, pelo que afasta o óbice da irregularidade de representaç\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO ... POR MEIO DO SISTEMA ... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400855 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO QUE NÃO SE CONHECE. PRECEDENTES. 1. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato, tal como ocorre com o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. O recurso sem assinatura do procurador não é inexistente nas instâ
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Acórdão nº AgRg no Ag 1017405 / BA de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE ASSINATURA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Compete à parte agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento. 2. O traslado de cópia de mandato não assinado por todos os agravados, desacompanhada de certidão afirmando a existência de tal defeito,...
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Acórdão Nº 5009753-07.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS E ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA....
... , no havendo necessidade da procurao conter poderes especficos e assinatura com reconhecimento em cartrio, no havendo falar em vcios da procurao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso, quando não há instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso de revista. Na hipótese, verifica-se patente essa circunstância, porquanto a procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... VIII- assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-08.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.
... - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19640-41.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 nº 373, -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes...
... pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Sendo , válida é a procuração que consta o nome e assinatura" do signatário, pelo que afasta o óbice da irregularidade de representaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... indicada pelo órgão federal do emissor da multa para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 146 ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais