Associação de classe
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Acórdão Nº 0006938-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS - PROSISPEN-TO. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SERVIDOR ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 03 (TRÊS)...
... : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS ... em central sindical, confederação, federação, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL OU ESTADUAL, sindicato representativo da categoria ou ... -
Acórdão Nº 5006670-83.2021.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANCA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE DIRIGENTE CLASSISTA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SINDICATO IMPETRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO DIRIGENTE DE CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CONDICIONANTE. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO...
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Acórdão Nº 0621412-37.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-06-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ADI. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMBARGANTE (ASSOCIAÇÃO DE CLASSE) PAUTADA EM VÁRIOS PRECEDENTES DO STF. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Da simples leitura da insurgência aclaratória, é possível verificar de
... Embargante: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do ... Ceará – ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ... EMBARGANTE (ASSOCIAÇÃO DE CLASSE) PAUTADA EM VÁRIOS PRECEDENTES ... DO STF. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0010475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação consolidada nesta Corte...
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : ASSOCIAÇÃO ... AGROPECUÁRIOS ... categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade, isso porque o universo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035332520164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... ção de autorização do município-autor em favor da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para propositura da ação a qual ... -
Decisão Monocrática N° 07134039120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LATO SENSU. PROPOSIÇÃO POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE INGRESSOU COM A AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067593820164058300), 13-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou...
... destes, inexistindo na Carta Magna qualquer vedação a associação municipal ; iii) levando em consideração que o cômputo do lapso ... -
Acórdão nº 2009/0218795-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU RELAÇÃO NOMINAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECONSIDERA
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Acórdão nº 2010/0050452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA GENÉRICA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE DE ASSOCIADO NÃO CONSTANTE DE RELAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 543-B, § 3º,
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Acórdão nº 2009/0068548-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, do CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRD&
... PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. ... AUTORIZAÇÃO ... associação ... -
Decisão Monocrática Nº 0025198-95.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO EM SENTENÇA ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL OBJETIVA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A EFETUAR REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E À LIBERAÇÃO DA DIRETORIA DO
... ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E À LIBERAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO PARA ... DEDICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... artigo anterior, no intuito de viabilizá-la, proposta de sua associação com terceiros na modalidade de consórcio empresarial do qual seja a ... qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XVIII - entidade associativa reconhecida nacionalmente - associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ... como organizações da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas ...
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Acórdão Nº 0004385-16.2015.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2017
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. MUNICÍPIO DE ARACOIABA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA EXERCER MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PERCEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE PARCELA ATINENTE AO FUNDEB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se o autor, professor do Município de Aracoiaba, detentor de Mandato
... AFASTAMENTO DAS ... FUNÇÕES PARA EXERCER MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE ... PERCEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE PARCELA ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caput será feita pela Anvisa a partir de critérios que envolvam a classe terapêutica do produto, modificações realizadas na sua formulação, ... empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação" específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde n\xC3" ...
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Acórdão nº 0320711-52.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES SIMULTÂNEAS RECURSO TEMPESTIVOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (ANBB) ELEMENTOS DE PROVA INDICATIVOS - LEGENDA DO NOME DA ASSOCIAÇÃO NO NOME DA COOPERATIVA MENSAGEM PUBLICITÁRIA DISPONIBILIZANDO SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA POR INTERMÉDIO DO...
... Classe : Embargos de Declaração n.º 0320711-52.2011.8.05.0001/50000 ... Foro ... Embargado : Associação Nacional dos Funcionarios do Banco do Brasil - ANABB ... Advogado : Sanuse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-09.2014.5.06.0016), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. "ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO QUE LABOROU PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORPORADA PELO BANCO, AMBOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 55 DO TST. (...) conforme evidenciou o Tribunal Regional, o autor laborou na financeira Credifibra S/A, posteriormente incorporada pelo Banco Fibra S/A, tendo prestado serviços para ambas as instituiç
... dos bancários, porquanto as suas funções eram afetas a esta classe profissional. Por oportuno, observe-se que, de fato, não é a ... -
Acórdão nº 1873 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o...
Reqte. : Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon ... advdos. : ... INTEGRANTE, CLASSE // REDUÇÃO, ALCANCE, (ADI), (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE ... OCTAVIO ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou ... lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação" dos parceleiros em cooperativas ... ARTIGO 64 ... Os lotes de colonizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... da inviabilidade de propositura de mandado de segurança por associação que não representa interesse localizado e específico de uma classe ou ... -
Acórdão nº 2006/0142742-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL INEXISTÊNCIA ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO SUBSTITUTA PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. As associações de classe têm...
... - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO - SUBSTITUTA ... 1. As associações de classe têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em benefício ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 3) classe - Conjunto dos brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ... e) estiverem inscritos em associação de pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e que contarem ...
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Acórdão nº 0008695-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS ASSOCIADOS E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGADA EXIGUIDADE DE TEMPO. IRRAZOABILIDADE. ATO ADMINSITRATIVO DISCRICIONÁRIO. ABUSO DE PODER INDEMONSTRADO. PRORROGAÇÕES ANTERIORES. INOBSERVÂNCIA DOS LAPSOS PELA ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de...
... Impetrante : ASPRA - Associação de Policias e Bombeiros e de seus Familiares do ... Estado da Bahia ... -
Acórdão nº 2014/0094559-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE VALORES RECEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/
... que faz parte da categoria profissional ou classe, representada ou ... representados pela Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina' ...