Associações comerciais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Dos imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais ... ARTIGO 145 ... #Revogado pelo Decreto-lei ... , pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de Proprietários de Imóveis do Brasil ou, na falta dêstes, por ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ... § 1º A inadimplência do ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais, agroindústrias familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por ... em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais ... ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e transmissões de rádio ou televisão em estabelecimentos comerciais, para demonstração à clientela; ... VI - A representação teatral e a ... Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes são conexos ... Art ...
-
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... bancrios, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritrios, reparties pblicas, associaes e outros edifcios no ...
-
Acórdão nº 1.0363.12.001265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FEDERAMINAS). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ENVIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. - "Ostenta também...
... e FEDERAO DAS ASSOCIAES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEDERAMINAS, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL - BANCO DE DADOS CENTRAL - CDL E ACSP - ASSOCIADOS - COMUNICAÇÃO ENTRE OS CADASTROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC BRASIL AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Sendo o SPC Brasil um Órgão centralizador das informações de pessoas físicas ou jurídicas, representado...
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... atividades de segurana privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestao de servios e residncias; a entidades sem fins ...
- DECRETO Nº 65078, DE 29 DE AGOSTO DE 1969. Concede a Confederação das Associações Comerciais do Brasil a Prerrogativa Excepcional do Artigo 559 da Consolidação das Leis do Trabalho.
-
Acórdão nº 1.0000.19.005359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 43, § 2º DO CDC - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSTAGEM NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - 'QUANTUM' - SENTENÇA REFORMADA.- É parte passiva legítima aquele que administra o banco de dados no qual é inserido o nome de consumidor por inadimplência.V.v. Incumbe ao órgão...
... de Dirigentes Lojistas de cada Municpio e/ou outras associaes comerciais similares, e personalidade jurdica completamente distinta de tais rgos ... -
Acórdão nº 50057793120228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL-POA. É A CDL PORTO ALEGRE PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DA INSCRIÇÃO, VISTO QUE A ANOTAÇÃO NEGATIVA DISCUTIDA NOS AUTOS FOI DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA DO QUAL É INTEGRANTE, O SCPC, GERIDO PELA BOA VISTA SERVIÇOS,...
... ços, entidade criada pela CDL-POA juntamente com outras associações comerciais. ... apelo provido. sentença desconstituída ... -
Acordao N° 1233673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0712906-48. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: embargos de declaração cível (1689) embargante: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil embargado: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me ementa processo
... EMBARGANTE(S) ... CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E ... EMPRESARIAIS DO BRASIL ... EMBARGADO(S) ... FIGUEIREDO E MONTEIRO ... ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL contra acórdão de id nº 12628246 ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, ... ARTIGO 27 ... As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... parte era atendida por instituições filantrópicas e associações" comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientaç\xC3" ... úblico, para transmissão de programas educativos pelos canais comerciais de rádio e televisão, inclusive em horários nobres.* ... 6 ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as pessoas jurídicas optantes ... sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações" civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos à vista com reduç\xC3" ...
-
Onze entidades assinam carta em favor da manutenção do saque-aniversário do FGTS
... representam fintechs, associaes de pagamento e estabelecimentos comerciais, assinaram carta aberta em favor da manuteno do saque-aniversrio do Fundo ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Requisitos ... atendidos pelas associações postulantes ... legitimidade ativa ... reconhecida. (…) 4. Ação direta ... CONFEDERAÇÃO ... DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ... BRASIL - CACB. ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL ...
-
Acordao N° 1233677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0717546-94. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil agravado: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me ementa agravo de...
... AGRAVANTE(S) ... CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS ... AGRAVADO(S) ... FIGUEIREDO E MONTEIRO CONSULTORIA E ... CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL contra ... decisão (ID nº 10880364) ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações" civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos à vista com reduç\xC3" ... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros ... dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da ...
-
Acórdão nº 50115614420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... entidade criada pela própria CDL-POA em conjunto com outras associações comerciais. ... Logo, considerando que a CDL e a Boa Vista integram o ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... por estabelecimento diverso daquele no qual as transaes comerciais so realizadas, excludas as transaes comerciais no presenciais, o valor ...