Associações comerciais

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DO PRO LABORE (AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES) DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89) - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO: NÃO HÁ DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. 1. É irrecusável, por incompatibilidade ontológica, a não aplicação do instituto da decadência de 120 dias...

• Manual das associações civis e organizações religiosas

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA CORTE. REMESSA DETERMINADA. Força é convir que falece competência a esta Câmara da Subsecção III, da Seção de Direito...

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INSERIDA PREFERENCIALMENTE NA COMPETÊNCIA DAS 1ª A 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA CORTE. REMESSA DETERMINADA. Força é convir que falece competência a esta Câmara da Subsecção III, da Seção de Direito...

COMPETÊNCIA RECURSAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. Ação relativa a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive, as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013....

APELAÇÃO. CDHU. INSCRIÇÃO EM PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. Consoante art. 5º, I.1, da Resolução nº 623/2013, a Primeira Subseção de Direito Privado tem competência preferencial para julgamento de "Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas". Ação declaratória visando à...

ASSOCIAÇÃO CIVIL – LOTEAMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPETÊNCIA – 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado – Resolução nº. 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça – Art. 5º, I, I.21. É da competência da 1ª Subseção de Direito Privado, tanto as "Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas" (art. 5º, I, I.1),

ASSOCIAÇÃO CIVIL – LOTEAMENTO – Ação de Cobrança – COMPETÊNCIA - 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado - Resolução nº. 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça – Art. 5º, I, I.21. É da competência da 1ª Subseção de Direito Privado, tanto as "Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas (art. 5º, I, I.1),

Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...

Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...

Ementa Controle concentrado. Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo. Sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (i) Necessidade de comunicação prévia dos devedores mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR). Alteração normativa...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Proposta Em Face de Fundação Saúde Itaú, Fundação Sem Fins Lucrativos Na Modalidade Autogestão. Relação Jurídica que Não Apresenta Natureza de Consumo. Os Planos de Saúde de Autogestão Não Podem Ser Considerados Comerciais, Tendo Em Vista que São Planos Próprios Das Empresas, Sindicatos Ou Associações Ligadas a Trabalhadores, que Administram por Si...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Ação Proposta Em Face de Caberj Integral Saúde, Associação Sem Fins Lucrativos Na Modalidade Autogestão. Relação Jurídica que Não Apresenta Natureza de Consumo. Os Planos de Saúde de Autogestão Não Podem Ser Considerados Comerciais, Tendo Em Vista que São Planos Próprios Das Empresas, Sindicatos Ou Associações Ligadas a Trabalhadores, que Administram por Si...

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo ¿ Pame. Entidade Fechada Na Modalidade de ¿autogestão¿. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Demanda Relativa À Manutenção Da EX-EMPREGADA No Plano de Saúde Nas Mesmas Condições de Cobertura Assistencial de que Gozava Quando Da Vigência Do Contrato de Trabalho. Relação Jurídica que Não

• Direito do trabalho no STF N° 22

• Registro civil de pessoas jurídicas

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer por Omissão Em Ponto Fundamental Ou Quer, Ainda, Pela Ocorrência de Erro Material. 2) Em que Pese a Inexistência de Quaisquer Dos Vícios Elencados No Art. 1022, Do Código de...

Conflito de competência entre a 8ª e a 26ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Exegese do art. 5º, I, item I.1, da Resolução nº 623/13

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Distribuição por Prevenção ¿ Inexistente ¿ O Julgamento Anterior de Recurso de Apelação por Câmara que Não Possui Competência para Apreciar a Matéria Não Firma a Prevenção, Já que Esta Ocorre Entre Dois Julgadores Igualmente Competentes para Decidir As Causas. a Prevenção Possui Natureza Relativa e Não Cria COMPETÊNCIA.ADEMAIS, Não Poderia Este Órgão Se...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado, Com Fulcro No Art. 31, Inciso I, Do Regimento Interno Desta Corte, que Permite Ao Relator Submeter Ao Órgão Julgador Quaisquer Questões de Ordem Relacionadas Com O Andamento Do Processo, apresentando-o Em Mesa para Tal Fim. Ação Proposta Em Face de Cassi Caixa de Assistência Do Banco Do Brasil, Associação Civil Sem Fins...

Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu habilitação de crédito em ação de dissolução de sociedade civil de fins assistenciais. Competência desta C. Câmara para o julgamento de recursos oriundos de ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civil, comerciais e religiosas. Art. 5º, item I.1, da RN nº 623/2013