Associações comerciais
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Acórdão nº 50115614420188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que a recorrida seja condenada a cancelar o registro...
... entidade criada pela própria CDL-POA em conjunto com outras associações comerciais. ... Logo, considerando que a CDL e a Boa Vista integram o ... -
Decisão Monocrática N° 07243726820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 27694360) interposto por FIGUEIREDO E MONTEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em face CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL ? CACB, ante a Decisão (ID 96603979 de origem) proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0711116-26.2019.8.07.0001, pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos...
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Decisão Monocrática N° 07170791520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0717079-15.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL AGRAVADA: FIGUEIREDO E MONTEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DESPACHO CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações" civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - pagos à vista com reduç\xC3" ... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros ... dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdãos nº 0118934-73.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração - Questão já apreciada por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça - Preliminar afastada. DANOS MORAIS - Incontroversa a existência de apontamento do nome do autor nos cadastros da ré, sem que tenha havido comunicação prévia da inscrição negativa - Irrelevante o fato de a ré ter reproduzido registro aberto por Serviço de Proteção ao Crédito de
... de informações entre diferentes associações comerciais gera responsabilidade solidária entre elas - ... -
Acordao N° 1241121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0725302-57. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me agravado: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil ementa agravo de...
... AGRAVADO(S) ... CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS ... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... -
Acordao N° 1233675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0717079-15. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil apelado: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me ementa processo civil. Execução de...
... APELANTE(S) ... CONFEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS ... APELADO(S) ... FIGUEIREDO E MONTEIRO CONSULTORIA E ... – ME, contra o ora embargante, Confederação ... das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, tendo por título contrato de ... -
Decisão Monocrática nº 50983893820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARQUIVISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. É A CDL PORTO ALEGRE PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO...
... ÇOS, ENTIDADE CRIADA PELA CDL-POA JUNTAMENTE COM OUTRAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.185563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CESSÃO DO CONTRATO ENTRE ASSOCIAÇÕES - POSTERIOR RESCISÃO DO NEGÓCIO - INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados.-...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... § 2º Em lojas de armas e munições e outros estabelecimentos comerciais congêneres, é vedada a comercialização de munição recarregada para ... V – os museus privados; ... VI – as fundações e as associações que mantenham hoplotecas; ... VII – as federações e confederações de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ... áter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; ... V - ...
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Acórdão nº 941 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
- Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 103, IX, da Constituição Federal. I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não e entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reunem pessoas dedicadas a atividades economicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes,
Reqte. : Confederação das Associações Comerciais do Brasil - Cacb ... advs. : Edvaldo Brito e Outros ... reqdo ... -
Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
... as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da Covid-19, deverão ser ... Art. 7º As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pelo disposto nos ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão nº 57 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX. Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogenea. Ação direta de...
Requerente : Confederação das Associações Comerciais do Brasil - Cacb ... requerido : Congresso Nacional Presidente ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de ... dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de ...
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Decisão Monocrática N° 07170791520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717079-15.2019.8.07.0001 RECORRENTE: FIGUEIREDO E MONTEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL DESPACHO O recorrente efetivou o recolhimento do preparo a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... ústria, Confederação Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do Brasil ... Art. 6º É subordinado ao regime de licença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... à FIFA (sua Subsidiária no Brasil, Confederações, Associações estrangeiras membros da FIFA, seus Parceiros Comerciais domiciliados no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) juros de créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos; ... f) juros ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... III – a outras atividades comerciais e industriais de interesse cultural, assim consideradas pela Secretaria ... I – de associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja finalidade ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... 1º São órgãos regionais do Registro do Comércio, as Juntas Comerciais de tôdas as circunscrições do País, com funções administrativas e ... de votos, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede na jurisdição da Junta, em partes iguais ... § ...
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Decisão monocrática Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... a legitimidade ativa ad causam da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB ... Conforme ressaltei ...