assunção de dívida direito civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ... ômica implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na ...
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Acórdão nº 0153664-58.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... ência tácita do credor financeiro, na assunção de dívida de bem ... hipotecário, ante a ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. DIREITO" CIVIL. ASSUNÇÃO ... DE DÍVIDA. IMÓVEL HIPOTEC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0168325-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO APENAS PELO SECRETÁRIO DE FINANÇAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SOLIDARIEDADE SOBRE O DÉBITO. REGULARIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DISCUTIDA.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS GRÁFICOS. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO ... PARTIDO. IRREGULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO ... ência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... ão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para ... função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO ... ência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... ão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para ... função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ...
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Acórdão Nº 0703280-72.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2018
... : Arrendamento Rural ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA E COBRANÇA ... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. GENITOR E SOGRO DOS DEVEDORES ...
- Acórdão nº REsp 1276617 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... ítica de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro gerado ... de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... I – demonstrativos de cumprimento, no ano ... § 28. Os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em pesquisa, ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... 6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava ... ão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para ... O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... 6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava ... ão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para ... O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente ... 7. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava ... ão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para ... O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder ...
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Acórdão Nº 0707788-95.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2018
... : José Augusto Tavares do Couto ... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO ... DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. CREDOR. ANUÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0007024-26.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... VONTADE DA FILHA DA PACIENTE ACERCA DA ASSUNÇÃO DA ... DÍVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07302243620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EVIDENTE DIREITO DO AUTOR. ART. 701 DO CPC. EMENDA À INICIAL. NÃO...
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Acordao N° 1660280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Direito do consumidor. Ação anulatória. Empréstimo consignado. Assunção de dívida. Portabilidade. Indícios de fraude. Intermediário bancário. Risco ao resultado útil do processo. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no art. 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... ASSUNÇÃO DE ... DÍVIDA. PORTABILIDADE. INDÍCIOS DE ... -
Acordao N° 1285604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Dívida de campanha eleitoral. Assunção pelo partido político do candidato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com outras agremiações políticas que integraram a coligação. Fato constitutivo demonstrado. Condenação solidária do candidato e do partido político. Manutenção. I. Em se tratando de dívida contraída por candidato a cargo...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO DO CANDIDATO ... MANUTENÇÃO ... I. Em se tratando de dívida contraída por candidato a cargo eletivo e ... -
Acordao N° 1664932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Assunção de dívida. Inovação recursal. Ação monitória. Prova escrita. Evidente direito do autor. Art. 701 do cpc. Emenda à inicial. Não realizada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. A assunção de dívida suscitada pela apelante não foi aduzida no curso do processo. Cuida-se de inovação recursal: sua...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL ... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EVIDENTE DIREITO DO AUTOR. ART. 701 DO CPC ... EMENDA À INICIAL ... -
Acordao N° 1248837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Negócio jurídico. Promessa de assunção de dívida. Veículo. Falta de consentimento do credor. Não ocorrência. Validade do negócio. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral. Não cofigurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Na interpretação dos negócios...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VEÍCULO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, ... ídos os contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... ção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... ção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... ção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... ção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o ... ção internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais ...
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Acordao N° 1608216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Assunção de dívida. Recusa do credor imobiliário. Inexistência de penalidade para inexecução do contrato. Retenção das arras. Não cabimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Revisão de contrato paritário. Não cabimento. Ausência de vício do consentimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR IMOBILIÁRIO ...