assunção de dívida direito civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... II, 925, ambos do Código de Processo Civil ... A parte apelante pleiteia, em síntese, a ... da contagem de tal hipótese extintiva do direito ... Em matéria de prescrição intercorrente, ... de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ... 1997, aqui, limitando-se a informar a assunção das execuções fiscais pela Procuradoria da ... -
Acordao N° 1608216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Assunção de dívida. Recusa do credor imobiliário. Inexistência de penalidade para inexecução do contrato. Retenção das arras. Não cabimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Revisão de contrato paritário. Não cabimento. Ausência de vício do consentimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR IMOBILIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0261164-79.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DECIDIDA PREVIAMENTE POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1. A discussão relativa à sucessão...
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Acórdão nº 1.0525.09.170290-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0525.09.170290-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0525.09.170290-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0525.09.162953-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0525.09.170290-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0525.09.162953-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. EFEITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A melhor interpretação do art. 282 do Código Civil em viger, o qual substituiu o revogado art. 912 do Código Civil de 1916, é a de que no caso de renúncia parcial à solidariedade (apenas em relação a um dos devedores solidários) o devedor...
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ITOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO CIVIL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. ART. 299 DO CÓDIGO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... árias da União - CGPAR, vedada a assunção pela União do controle societário ... § 1o ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ... os financiadores, exigir a assunção, pela futura SPE, das dívidas adquiridas pelo ... deste artigo os valores já inscritos em dívida ativa da União ... § 2o Os valores apurados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , a aquisição de ativos e a assunção de dívidas dos estados, do Distrito Federal e ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
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Direito Civil
... : (A) os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a ... de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas ...
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Do direito das obrigações
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 157 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... Assim, se o valor da dívida for superior ao da coisa, em regra, não poderá ... 286 do CC) ou assunção de dívida (mudança do sujeito passivo – art ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... na hipótese prevista no § 10 importa assunção pelo titular das obrigações ali descritas." ... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ... de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... cartórios eleitorais, decorrente de assunção de gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ção de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... I - mediante a assinatura de assunção da dívida pelo mutuário, com o aval da ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, ... e estará condicionada, no mínimo, à assunção dos seguintes compromissos pelo devedor: ... I ... – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Art. 5º A transação poderá dispor sobre: ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ... , inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ...
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Da transmissão das obrigações
... ão pagar a totalidade do preço, não tem direito à escritura pública definitiva, que é o ... dívida mudando-se o sujeito passivo, aparecerá a assunção de dívida). Existindo um contrato, com ... c) a cessão de contrato ... O Código Civil de 1.916 não tratou dessas três modalidades; ...
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Acórdão nº 1.0000.23.011431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRIMITIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - LICITUDE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Representa assunção de dívida o acordo de parcelamento de débito tributário celebrado com terceiro,
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Direito das obrigações
... Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de uma obrigação cujo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 121 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 3.4.3. Assunção de dívida (cessão de débito) ... 3.4.3.1 ...