Atentado a Segurança Do Estado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul ... A pedido da ... do interno em presídio federal de segurança máxima , ao fundamento, em síntese, de que o ... que indivíduos faccionados planejam um atentado contra a sua pessoa, e já estariam em posse de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000679-89.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio...
... ÇÃO DEFERIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT , DO ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDADE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA ETRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM OUTROESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DO CÓDIGOPENAL - CP. SENTENCIADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EATENDIMENTO MÉDICO E...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001011-56.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO NO MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NA PRESENTE CORREICIONAL. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos...
... E MANTIDA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA NA PRIMEIRA CORREICIONAL PARA ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000874-74.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para...
... DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL ... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... - Tarcísio estuda programa de policiamento permanente nas escolas
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Acórdãos nº 1008128-08.2015.8.26.0344 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000883318 ... Para que o bloqueio de segurança seja lícito e não cause danos morais ao ... fim de evitar a repetição do atentado, mas não pode ser excessiva, porque ...
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Acórdão Nº 0001509-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... 1. O monitoramento eletrônico, longe de representar atentado à dignidade do reeducando, é uma importante ferramenta de segurança ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001060-97.2022.5.00.0000)
AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO MANDAMUS. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ART. 13, CAPUT, DO RICJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de...
... à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o ... postulada em sede de Mandado de Segurança que declarou a nulidade da dispensa de Fábio ... GM/MS 913, e ainda o encerramento do Estado de Calamidade Pública, reconhecido pela Lei ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU ADISCIPLINA. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIADEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DACONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.REGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DE 1/3 DOS DIASREMIDOS. ART. 5
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Acórdão Nº 0207893-13.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... PENAL E PROCESSO ... PENAL. FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A ... SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ... (ARTIGO 155, ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
- MP francês pede retirada de revista com fotos do ataque em Nice
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Acórdão Nº 0500157-43.2012.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
... : Ministerio Publico do Estado do Acre ... : Atentado Violento Ao Pudor ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES ... E ... formam um conjunto sólido dando segurança ao ... juízo para a condenação ... 2. Embargos conhecidos e ...
- Irã detém 11 suspeitos após ataques em Kerman e apreende explosivos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158-87.2011.5.03.0090)
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. De acordo com a tese firmada no
... considerados não decorre atentado à coletividade dos trabalhadores, porquanto não ... segurança no ... trabalho, cuidando-se de ... transgressora do Estado Democrático de Direito, refletida na certeza de ... -
Acórdão Nº 0053304-81.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ível em razão da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AEROMOT AERONAVES E MOTORES S.A contra ato acoimado coator ... Nessa oportunidade, caberia à Impetrante/Apelante ter se atentado quanto à adequação do polo passivo, ao passo que, naquele momento ...
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Acórdão Nº 0005621-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... 1. O monitoramento eletrônico não representa atentado à dignidade da paciente, uma vez que permite sua liberdade ao mesmo tempo que é uma importante ferramenta de segurança pública, apta a reduzir os riscos de reincidência criminal ... 2 ...
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Acórdão Nº 0002647-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... 1. O monitoramento eletrônico não representa atentado à dignidade da paciente, uma vez que permite sua liberdade ao mesmo o que é uma importante ferramenta de segurança pública, apta a reduzir os riscos de reincidência criminal ... 2 ...
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Decisão Monocrática N° 07030512020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER...
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Acórdão Nº 0003350-88.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... responsáveis pelos atentados contra a segurança do helicóptero que tripulavam.Nesse sentido, o ... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO (CP, ...
- Pilotos são indiciados após lançarem rosas durante enterro de traficante
- Pilotos são indiciados após lançarem por rosas durante enterro de traficante
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Acórdão nº 1.0611.14.001969-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: - A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...
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Acórdão nº 1.0611.14.001667-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
- A presença de cadáver em reservatório de água utilizada pelos consumidores configura o descumprimento das regras de segurança exigidas para o armazenamento do bem essencial, sendo cediço que tal atentado enseja tamanho desconforto que acaba por ultrapassar os meros aborrecimentos.- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e...