atentado violento ao pudor significado
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Decisão da Presidência nº 142765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CORRUPÇÃO DE MENOR ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão Monocrática Nº 0625256-19.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-06-2022
... de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para o delito ... e jurisprudência pátria acerca do significado de ato libidinoso tem sentido amplo e circunda ...
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Acórdão Nº 225178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... 233 do Código Penal ... Militar (atentado violento ao pudor). Alegado vício no ... 5º, INCISO LIII) – ... SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Acórdão Nº 0016850-42.2011.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. TENTATIVA DE 2 (DOIS) ESTUPROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, c/c art. 224, "A", C/C ART. 14, II, CP. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 2 (DUAS) VÍTIMAS (12 - DOZE E 13 – TREZE ANOS).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA.
... atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam ... desta ocorrência e o significado e repercussões que assume para as vítimas ... -
Decisão monocrática Nº 225266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR ...
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Acórdão Nº 225475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... 5º, INCISO LIII) – ... SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DENÚNCIA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNCIONÃRIO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÃRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO...
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Decisão monocrática Nº 225178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... 233 do Código Penal Militar (atentado violento ao pudor). Alegado vício no ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 155818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CORRUPÇÃO DE MENOR ...
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Decisão da Presidência nº 155818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... CORRUPÇÃO DE MENOR ...
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Acórdão nº 0004652-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ordinárias. Esgotamento. Precedentes do STF. I - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada, com apoio na proporcionalidade, contraria a norma legal, se o ato praticado, independente do grau de lesão ao bem jurídico tutelado,
... condutas que podiam ser tipificadas como atentado violento ao pudor (art. 214 do CP, em sua antiga ... para alguns a referida decisão tenha significado um avanço, para outros representou verdadeiro ... -
Acórdão Nº 0001711-29.2012.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VÍTIMA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PRELIMINAR: DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO: FALTA DE PROVAS EFUSIVAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONJECTURAS, INDÍCIOS E ILAÇÕES NÃO EMBASAM O DECRETO. QUANTO AO CRIME SEXUAL: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA
... desta ocorrência e o significado e repercussões que assume para as vítimas ... crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ... ausência de ... -
Acórdão Nº 0097941-61.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VÍTIMA MENINO DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO PEQUENO OFENDIDO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS. VALIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NATUREZA
... , os níveis desta ocorrência e o significado e repercussões ... que assume para as vítimas ... crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ... ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 827283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... (Morello, 1997:4); (iii) que possua um significado geral, socialmente relevante; que transcenda os ... 213 do CP), quanto no atentado violento ao pudor (art. 214 do CP), ambos de ...
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"Podem os privilegiados escutar?": provocacoes dos feminismos marginais a critica criminologica/"Can the privileged listen?": defiances by feminisms from margins to criminological critique.
... --que uniu as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor ao único tipo penal do ... sexual, sem que, no entanto, tenham significado aumento significativo do percentual de ...
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Decisão Monocrática Nº 0012861-98.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CP. NEGATIVA IDÔNEA PARA O PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS
... , os níveis desta ocorrência e o significado e ... repercussões que assume para as vítimas ... crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ... ausência de ... -
Acórdão Nº 0467018-45.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, ... níveis desta ocorrência e o significado e repercussões que assume para as vítimas ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Acórdão Nº 0012861-98.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
APELAÇÃO. SENTENÇA BEM APARELHADA. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CP. NEGATIVA IDÔNEA PARA O PEDIDO DE RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA PEQUENA OFENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE E RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONCEITO DE LESÃO DE NÉLSON HUNGRIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PARADIGMA DO STF. HARMONIA COM TODAS AS
... , os níveis desta ocorrência e o significado e repercussões ... que assume para as vítimas ... crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ... ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050357-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2023
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE QUALIFICADO DAS VÍTIMAS INDIRETAS (MÃE, IRMÃO E FILHA DA VÍTIMA FATAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERIDA ASSISTÊNCIA, NÃO PODENDO OS...
... de estupro e do extinto atentado violento ao pudor contra vítimas ... pobres era ... nada valerão os direitos e de nenhum significado ... revestir-se-ão as liberdades, se os ... -
Acórdão nº 2008/0264207-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTRO NILSON NAVES: Denunciado por atentado violento ao pudor, Pedro de Souza foi condenado ... lógico para restringir o significado do substantivo da palavra sentença, cujo termo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063923-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ... HEDIONDO. 1. REGIME ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... deriva de “ab + ortus”, que tem o significado de “privação do nascimento”. Alguns autores ... adiante gravidez resultante de coito violento" ... Para a prática do aborto sentimental não h\xC3" ... em casos de gravidez resultante de “atentado violento ao pudor” (antigo art. 214, CP). No ...