atestado bons antecedentes justiça federal mg
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Decisão monocrática Nº 212633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no ... devidamente fundamentado, como já foi atestado, reitere-se, pela Sexta Turma desta Corte no ... ções pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), o que impede o ...
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Decisão monocrática Nº 191061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: ... No caso dos autos, embora esteja atestado que o paciente sofre de moléstias que o colocam ... Afirma que o paciente é “primário, bons" antecedentes, residência fixa, família, emprego\xE2" ...
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Acórdão Nº 198103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... tráfico por eles realizado. Conforme atestado nas certidões ... de fls. 52/54, Diego ostenta ... favoráveis ao paciente, como primariedade, bons ... antecedentes, ocupação lícita e ...
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Do contrato individual do trabalho
... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que: ... “Nos termos da ... afastamento por doença, comprovada por atestado médico. Observa-se que a partir do 16º dia de ... de 12 milhões em 2017, índice sem antecedentes no Brasil nos últimos cinco anos.” ... Parte ... forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado ...
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Decisão monocrática Nº 213217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... Justiça, que, em 8.3.2022, negou provimento ao Agravo ... o paciente “é EMPRESÁRIO, sem antecedentes criminais e TOTALMENTE primário. Em última ... do presente recurso não há qualquer atestado médico ou documento apto a comprovar que o ... ância de a paciente ostentar primariedade e bons antecedentes não constitui óbice à ...
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Decisão da Presidência nº 153287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... ão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 436.486/SP ... síntese, que [o] executado (primário e com bons antecedentes) foi condenado a uma pena de 5 anos ... foi devidamente comprovado através de atestado de bom comportamento emitido pelo CPP de ...
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Decisões Monocráticas nº 153287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... ão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o HC 436.486/SP ... síntese, que [o] executado (primário e com bons antecedentes) foi condenado a uma pena de 5 anos ... foi devidamente comprovado através de atestado de bom comportamento emitido pelo CPP de ...
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Decisão monocrática Nº 213657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II – cumprida mais da ... ões subjetivas do sentenciado, utiliza o atestado de comportamento carcerário apenas como ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Direito Processual Penal
... , até então unitário, passou a ser federal, caracterizado pela autonomia e pela ... , e compromissado com a realização da justiça, o magistrado deve empenhar-se na busca da ... com base na reincidência e maus antecedentes, é certo que tais circunstâncias podem ser ... o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito ... ão de regime, sendo suficiente o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTASDISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTODA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do...
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Premissas fundamentais
... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado a cognição e de outro lado ... e evidente a inserção da Constituição Federal (e seus valores) como lente e filtro de qualquer ... credor usar de medidas conservativas antecedentes" ao momento do adimplemento para proteger o patrim\xC3" ... prejudicado e os embargos de terceiro são bons exemplos disso ... A Súmula 202 do STJ ... ão e concerto fraudulento possa ser atestado, respectivamente, pela demonstração da ...
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Penas restritivas de direitos
... -mente, o Código de Processo do Distrito Federal (Decreto 16.751, de ... Jamil chaim.indb 59 ... ção, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos e ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E BOA CONDUTA SOCIAL – ... DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA ...
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Decisão da Presidência nº 136373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº ... pena, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades ... Expeça-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66 inciso X, da ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde...
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Decisão da Presidência nº 188691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... Consta dos autos que os ... teve participação no roubo, o que foi atestado, inclusive, pela vítima que o reconheceu ... de Loanda (conforme certidão de antecedentes de mov. 9.1 e 10.1, respectivamente), o que ... a necessidade da prisão cautelar, tampouco bons antecedentes, trabalho fixo e residência fixa ...
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Decisão da Presidência nº 175311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... ÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA ... Não possui antecedentes eis que alguns termos circunstanciados abertos ... Ocorre que, no atestado médico juntado pela defesa, consta a data de ... -se, ainda, de acusada primária e de bons antecedentes (fls. 176/177). Logo, tenho ...
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Decisões Monocráticas nº 175311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... ÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA ... Não possui antecedentes eis que alguns termos circunstanciados abertos ... Ocorre que, no atestado médico juntado pela defesa, consta a data de ... -se, ainda, de acusada primária e de bons antecedentes (fls. 176/177). Logo, tenho ...
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Acórdão Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério ... bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO DE PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO...
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Decisão monocrática Nº 236369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... por Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim redigida: ... “Cuida-se de ... , uma vez que o laudo pericial não teria atestado a presença de substâncias entorpecentes nos ... favoráveis, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa, tratando-se de ...
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Direito Civil
... que se baseia na investigação dos antecedentes da norma, do processo legislativo, a fim de ... (Procurador Federal – 2013 – CESPE) Julgue o seguinte item ... ério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa ... constitutivos se contrários à moral, aos bons costumes e ao consenso social ... (D) São de ... não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação ...