atestado de antecedentes criminais rj
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Decisão monocrática Nº 51903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba, do ... grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo do sentenciado às ... pelo requerente e na folha de antecedentes, extraída do sistema SIVEC. Portanto, passível ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DE 5 MESES. PROPORCIONALIDADE. IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS. AUMENTO...
... dessa natureza, uma vez que que está atestado na perícia que a ... ofendida suportou ... reapreciação dos antecedentes, personalidade, conduta social, dos motivos e ... O réu não registra antecedentes criminais, consoante se extraída certidão ... acostada à ... -
Decisão monocrática Nº 233347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... Sustentam que, pelo que se tem “do atestado de pena a cumprir, expedido e homologado pelo ... Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos ... antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida ...
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Decisão monocrática Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... , diante da presença de diversos antecedentes criminais contra o réu, igualmente pela prática ... ) cópia da ART nº 3297169 e respectivo atestado de capacidade técnica, comprovando a falsidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASENOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRAPETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DECUSTAS...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , principalmente na exigência de antecedentes criminais, onde estudaremos as exceções, nas ... – prazo de apresentação de atestado ... ▪ Proibições ... Exemplos: ... a ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... alcoólicas, narcóticos, se tem antecedentes de desonestidade, se já se envolveu em atividade ... , sem prejuízo das responsabilidades criminais e administrativas. Essa responsabilidade, como ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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Acórdão, Processo nº 5000834-24.2022.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... a impossibilidade de fornecimento de atestado de antecedentes com anotações referentes à ... ão postula “atestado de antecedentes criminais”, mas sim pretende obter informação sobre a ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... – Critério Qualitativo – Antecedentes. “Mesmo primário, o condenado à pena ... réu e a inexistência de antecedentes criminais, fixa a pena-base no mínimo legal e a aumenta ... da condição objetiva e a juntada de atestado de boa conduta carcerária para o deferimento do ... -
Acórdão Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... , diante da presença de diversos antecedentes ... criminais contra o réu, igualmente pela ... ) cópia da ART nº 3297169 e respectivo atestado de ... capacidade técnica, comprovando a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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Decisão monocrática Nº 202818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de que ele está foragido, contudo o atestado de fl. 256 indica que o mandado de prisão ... ízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP prestou informações ... PRAZO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 228412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o ... 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ...
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Decisões Monocráticas nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 229713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 11 do PDF OUT1) e o atestado médico (fl. 07 do PDF OUT1), que apontam a ... PACIENTE APRESENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES, E, NÃO BASTASSE ISSO, JÁ POSSUI UMA ... CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO ...
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Decisão monocrática Nº 231134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... o concurso material nas instâncias antecedentes (fl. 1, e-doc. 26) ... Em 15.5.2023, em ... ção jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento ... não apresentou contrarrazões, conforme atestado" na certidão de decurso (e-docs. 65 e 70) ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1408491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS PRESOS - CRIMES DE TRÁFICO E ... Jorge Mussi) ... MAUS ANTECEDENTES - PRETENDIDO AFASTAMENTO POR UM DOS RÉUS - ... NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONVERSAS ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... e discutidos estes Autos de Apelações Criminais nº ... 0301373-72.2014.8.05.0103, da 1ª Vara ... lesiva, o que foi devidamente atestado pelos experts, uma ... vez que as armas de uso ... JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ... ANTERIORES COM TRÂNSITO EM ...
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Decisão monocrática Nº 214279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2022
... , o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP determinou ... ável pelo exame criminológico, e atestado de bom comportamento carcerário. Afirmam ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... antecedentes criminais e pendências financeiras: princípio ... de ascensão profissional; IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para ...
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Decisão monocrática Nº 236158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... 112 da LEP parece revelar, o atestado de bom comportamento carcerário, embora sirva de ... indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais, em razão da ausência do requisito subjetivo, ... lançados pelas instâncias antecedentes", afirmando não verificada ilegalidade: ... \xE2" ...