atividades essenciais greve
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Decisão monocrática Nº 1404573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – DIREITO DE GREVE - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE INTERDITOS ... que, em se tratando de serviços ou atividades essenciais, enumerados no art. 10 da Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... ária ajuizada com o fim de fazer cessar a greve dos servidores que fora deflagrada em 23.07.2014 ... , a não inclusão do ensino no rol das atividades" essenciais previstas na Lei 7.783/89 não conduz \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 18203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... ária ajuizada com o fim de fazer cessar a greve dos servidores que fora deflagrada em 23.07.2014 ... , a não inclusão do ensino no rol das atividades" essenciais previstas na Lei 7.783/89 não conduz \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA ... Vistos ... razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos ...
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Decisão monocrática Nº 60622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... [ ... ] ... A pauta principal da greve, relativa ao piso salarial nacional do ... atividades, sobretudo em movimento que se ampara, ... ínima de 48 horas para atividades não essenciais ou 72 horas para atividades essenciais (art. 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1240/2004-004-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO REGIONAL. COMPROVAÇÃO. Procede o argumento da Reclamada de que é tempestivo o Agravo de Instrumento, visto que, quando de sua interposição, foi comprovado que, muito embora o despacho que negou seguimento à Revista tenha sido publicado no dia 5/5/2006 - sexta-feira, houve suspensão dos prazos processuais no...
... íodo de 5/5/2006 a 18/5/2006, por motivo de greve dos serventuários do TRT da 5.ª Região, ... ção e manutenção de serviços essenciais ao regular desenvolvimento das atividades da ... -
Decisão monocrática Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEMANDA COLETIVA DE NATUREZA MISTA. DISPENSÁVEL ... a definição dos serviços ou atividades essenciais, o disciplinamento sobre o atendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080402-92.2016.5.07.0000), 2016-09-28
... NO ROL TAXATIVO DAQUELAS CONSIDERADAS ESSENCIAIS PELA LEI 7.783/89 ... RELAÇÃO MERAMENTE ... COLISÃO DE DIREITO FUNDAMENTAIS. As atividades essenciais, em uma sociedade de rápida ... ão proporcional do exercício do direito de greve também garantido no art. 9º na CF/88. Nesta ...
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Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
... públicos civis o exercício do direito de greve que o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do ... públicos, inclusive nos serviços e atividades essenciais, desde que observadas as necessidades ... -
Artigos 611-A e 611-B
... quem melhor sabem dos detalhes de suas atividades, o que está sobrando e faltando e, portanto, ... legais se situam em condições essenciais, basilares, sem previsão de que possam ser ... XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 663644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... TRABALHISTA ... PORTUÁRIOS ... GREVE DECLARADA ABUSIVA POR INOBSERVÂNCIA DOS ... , quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais ... Assim, uma vez deflagrada a ...
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Decisões Monocráticas nº 17735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO DE ... a ininterrupção de serviços essenciais; V) Comportamento não pacífico do movimento ... substituídos que retomem suas atividades em todas as unidades de educação e de saúde, ...
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Decisão da Presidência nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por este ... os trabalhadores em geral, quanto às atividades essenciais, é especificamente delineada nos ...
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Decisões Monocráticas nº 17358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
... executasse atos atentatórios ao direito de greve do servidor público reconhecido por este ... os trabalhadores em geral, quanto às atividades essenciais, é especificamente delineada nos ...
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Supremo Tribunal Federal errou ao proibir greve de policiais
Tiago Penna: Supremo errou ao proibir greve de policiais
... POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO ... -
Decisão da Presidência nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... JULGAR AÇÃO JUDICIAL SOBRE ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA POR MILITARES DO DISTRITO FEDERAL ... os trabalhadores em geral, quanto às 'atividades essenciais', é especificamente delineada nos ...
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Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... JULGAR AÇÃO JUDICIAL SOBRE ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA POR MILITARES DO DISTRITO FEDERAL ... os trabalhadores em geral, quanto às 'atividades essenciais', é especificamente delineada nos ...
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Decisões Monocráticas nº 17915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... JULGAR AÇÃO JUDICIAL SOBRE ILEGALIDADE DE GREVE DEFLAGRADA POR MILITARES DO DISTRITO FEDERAL ... os trabalhadores em geral, quanto às 'atividades essenciais', é especificamente delineada nos ...
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A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
... a paralização de tôdas ou de algumas das respectivas atividades. § 2º As manifestações ou atos de solidariedade ou protesto, que ... qualquer paralisação nos serviços públicos e atividades essenciais ... Outros instrumentos legais surgiram para limitar ainda mais o ...
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Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... Waldhoff (2009) aponta dois critérios essenciais que devem ser obedecidos para a limitação dos ... de 1989, que dispõe sobre o exercício de greve, em seu art. 10, já dizia que são considerados serviços ou atividades essenciais o tratamento e abastecimento de água, ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3.207/57 — que regulamenta as atividades de vendedores pracistas e viajantes, que lhes ... 940 do antigo), que ixa os dados essenciais de um recibo de quitação, igurando, entre ... , de 28.6.89, que regulamenta o direito de greve, dispõe, no § 1º do art. 4º, que o estatuto ...
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Decisões Monocráticas nº 848912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... ário impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de serviços u atividades essenciais, razão pela qual não se divisa a ...
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Decisão da Presidência nº 19632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... A SEREM TOMADAS EM RAZÃO DE ADESÃO À GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ALEGAÇÃO DE ... públicos estaduais na prestação de atividades" ou serviços públicos, cujo teor destaco: Art. 1\xC2" ... o caso de serviços ou atividades essenciais. 4 ... Afirma que o indigitado decreto estadual, ...
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... ão por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O ... ou omitir, deliberadamente, fatos essenciais ao julgamento da causa, conforme autoriza o art ... ínimas para verificação de abusividade de greve 50 ; ... - contrato de locação de imóvel ... -
Decisão da Presidência nº 33189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ção de servidores públicos que aderiram a greve e lograr o ressarcimento do montante abatido ... razão de tratarem de serviços ou atividades essenciais (Lei nº 7.783/1989, arts. 9º a ...