ato administrativo nulo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 103360 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE ANTIGUIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ... 3. O recorrente sustenta que o ato administrativo seria nulo, tendo em vista que o Comandante da Marinha quebrou o princípio da ...
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Acórdão nº REsp 1166262 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO ...
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Acórdão nº 2012/0205557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS SUSPENSAS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇ
... pecuniária suprimida, ainda que por ato administrativo declarado ... nulo ... -
Acórdão nº REsp 1256047 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA QUINZE ... Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo", não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A nulidade da patente ser ... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as disposies desta Lei ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... O registro de topografia de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as disposições deste ...
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Acórdão nº 2007/0276854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS SANADOS. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. ATO NULO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é poss&
... administrativo perpetrado sem oportunidade de ampla defesa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000185-55.2017.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CANCELAMENTO DE PROMOÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA, APLICÁVEIS AO EMPREGADOR ESTATAL (ART. 31, CAPUT, CF). O cancelamento de promoção decorrente de ato administrativo declarado; nulo não configura...
... 7º, VI, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ...
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Acórdão nº 2014/0214396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ATENDER AO INTERESSE DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da MM. Juíza de Direito da
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, considerados a distância e os ... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70915 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0412840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GABRIEL PAULI FADEL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO ... estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o ... procedimento administrativo. ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020
INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Salários instituído pela Infraero trata-se de ato administrativo nulo, não gerando qualquer efeito, especialmente no que tange ao reenquadramento funcional de terceiros ocupantes de faixas salariais inferiores, aprovados...
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua ...
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Acórdão nº 2014/0169868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE ... nulo o procedimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... apelado argumentou que o concurso que admitiu o autor fora declarado nulo desde sua origem, exonerando os servidores do referido certame, não ... Desta feita, é de se ponderar sobre os efeitos do ato administrativo anulado judicialmente ... Sobre os vícios dos atos administrativos, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001306-94.2017.5.06.0008), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus, não há como conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que padece de vício insanável e que não gerou qualquer efeito...
... BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Embora se reconheça que as cláusulas regulamentares incorporam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-31.2016.5.06.0017), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. De acordo com Súmula na. 51 do C. TST, as cláusulas regulamentares incorporam-se aos contratos de trabalho alcançados pela sua vigência, vedada a alteração contratual in pejus. No entanto, não é possível conferir efeitos jurídicos ao ato administrativo que nasceu com vício insanável, em...
... BENEFÍCIO ESTABELECIDO POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO NULO ... De acordo com Súmula na. 51 do C. TST, as cláusulas ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)